Tidligere forskning

A vigilância socioassistencial configura-se em uma área da gestão do SUAS instituída pela PNAS (2004) que tem como função “a produção de conhecimentos aplicados ao planejamento e desenvolvimento desta política.” (MDS, 2012). Na NOB-SUAS 2012 (Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012), Capítulo VII, artigo 87, encontra-se disposto a sua função na política:

A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

I – das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

II – do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede

socioassistencial.

A implantação da vigilância socioassistencial apresenta-se como um avanço no processo de materialização do SUAS, concebendo uma forma de dimensionar as vulnerabilidades sociais e territoriais, a partir de indicadores que possibilitem aos

serviços, reconhecer a incidência de riscos pessoais, sociais nos territórios e em sua população. Portanto a NOB-SUAS define que,

§2º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que:

I - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação;

II - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes;

III - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.

Além das funções descritas, esta deve assegurar uma leitura da realidade que possibilite reconhecer se os serviços estão adequados às demandas existentes, conforme destacado no Art. 89 da NOB, que destaca,

A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às: I - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social; e II - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.

Para sua operacionalização, a vigilância parte de três conceitos-chave, quais sejam: risco, vulnerabilidade e território.

A identificação dos riscos e sua incidência no território e população compõem- se de uma das principais dimensões desta área. De acordo com a PNAS constituem-se em riscos as diferentes formas de violações de direitos e as situações de fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários. Já as vulnerabilidades constituem-se em situações ou identidades que podem levar a exclusão social dos sujeitos. (PNAS). O conceito de território também encontra-se relacionado a vigilância, já que os riscos e vulnerabilidades, assim como o seu atendimento ocorrem no território.

Para o efetivo papel da vigilância importa compreender os conceitos de risco pessoal e social e de vulnerabilidades sociais, relacionados à realidade socioterritorial local, sem, no entanto, perder de vista os demais determinantes

nacionais e internacionais, que impactam na vida da população. Assim entende-se que

Na PNAS as vulnerabilidades sociais representam as situações de fragilidade vivenciadas pelos sujeitos em decorrência da pobreza, ausência de renda, falta de acesso aos serviços públicos, discriminações por idade, raça, gênero ou por deficiências, dentre outras. A NOB-SUAS define algumas situações que caracterizam situações de vulnerabilidade da família no âmbito da assistência social, dentre elas, precariedade de infra-estrutura, presença de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em famílias com renda até meio salário mínimo, responsáveis analfabetos ou com baixa escolaridade e mulheres chefes de família sem cônjuge, famílias com responsáveis desempregados, família em situação de trabalho infantil ou com presença de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória fora da escola, dentre outros. (NOB SUAS, 2005, p. 13).

Ainda sobre os riscos pessoais e sociais que afetam as famílias a PNAS indica a necessidade acerca da construção de indicadores territoriais que auxiliem a mensurar as situações de violação de direitos existentes, concebidas como aquelas

que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero e opção pessoal; vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência; [...]. (PNAS, 2005, p. 39-40).

Assim, o conhecimento real que precede a ação possibilita identificar quais as vulnerabilidades e riscos coletivos mais incidentes em determinados grupos sociais e comunidades, e, em que medida a política de assistência social atende a estes sujeitos e demandas, estabelecendo metas e estratégias de cobertura. (MDS- ENCONTRO NACIONAL DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, 2012).

Desta forma, evidencia-se a importância da vigilância socioassistencial no âmbito da gestão do sistema único como área de produção e sistematização de conhecimento da realidade, constituindo-se em uma das funções estratégicas para que a gestão da política ocorra com base nas circunstâncias, problemas e potencialidades das populações e seus territórios, produzindo informações da realidade para o trabalho no SUAS, na perspectiva de inclusão social da população.

Salienta-se ainda que, a implantação da vigilância social nos estados e municípios deverá auxiliar os trabalhadores a perceberem as demandas existentes

no âmbito do SUAS no contexto rural, possibilitando uma aproximação com índices e indicadores capturados diretamente desta realidade, municiando a realização de diagnósticos socioterritoriais e pesquisas avaliativas, como também contribuindo para um processo de planejamento e elaboração dos planos municipais, contemplando as demandas da população que vive no meio rural.

Também compreende-se a importância da função da vigilância social acontecer articulada a leitura socioterritorial definida na PNAS , desenvolvendo estratégias próprias para atendimento e acompanhamento das famílias que moram no campo no âmbito da assistência social.

Desta forma, a vigilância socioassistencial, assim como demais processos que compõem a gestão do Sistema Único de Assistência Social, representa importante ferramenta técnico-política para identificar as condições de vida da população rural, contribuindo para desocultamento das facetas que revelam os movimentos de desigualdade e de resistência existentes no meio rural dos municípios pesquisados.