A chamada Lei da Guarapiranga foi promulgada em 16 de janeiro de 2006, pelo Governado Geraldo Alckmin (PSDB), e define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - ARPM-G, de acordo com o dispositivo da nova lei de proteção dos mananciais (Lei Estadual Nº 9.866/97) que determina a elaboração de leis específicas para delimitação e proteção das áreas de mananciais de interesse regional pelo abastecimento público de água, como os da região metropolitana de São Paulo.
A lei que cria a APRM-G, situada na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI do Alto Tietê), propõe objetivos que priorizam a preservação ambiental e a proteção e recuperação dos mananciais, indicando necessidade de integração das demais políticas
públicas a esta orientação principal, incluindo as leis municipais de uso e ocupação do solo. No geral, são permitidas implantações ou ampliações nos sistemas de coleta e tratamento de lixo e esgoto, e indicadas condições para regularização de parcelamentos do solo, edificações e atividades num prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação da lei.
As regularizações de usos e ocupações do solo existentes na região devem obedecer a um duplo critério de comprovar ligação do imóvel à rede pública de esgoto sanitário e compensação dos parâmetros urbanísticos básicos fixados nesta lei ou na legislação municipal compatível, quando estes não estiverem atendidos. As ações compreendidas nos Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS, que serão abordados em seguida, são excluídas destas condições.
As medidas de compensação estipuladas consistem em medidas como a doação ao poder público de terreno localizado em áreas de restrição à ocupação, criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, doação de valores monetários e implantação de sistemas de tratamento de esgoto e poluentes, entre outras, desde que aprovadas pelos órgãos públicos competentes.
Alinhada à Lei Estadual Nº 9.866/97, esta lei determina a criação das seguintes áreas de intervenção; i) áreas de restrição à ocupação – ARO; ii) áreas de ocupação dirigida – AOD; e iii) áreas de recuperação ambiental – ARA. Estas áreas devem ser consideradas à aplicação dos dispositivos normativos e implantação de políticas públicas na região.
Nas áreas de restrição à ocupação – ARO –, localizam-se as porções territoriais de “especial interesse para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais da
Bacia (artigo 11 Lei 12.233/2006)” e que “devem ser prioritariamente destinadas à produção
de água (artigo 11 Lei 12.233/2006)”. Nela estão áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal e áreas com remanescentes de vegetação nativa. As atividades permitidas incluem, de acordo com o artigo 12 da referida lei, a instalação de sistemas de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgoto; infraestruturas destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; intervenções de interesse social para melhorias nas habitações em áreas urbanas; além de atividades e equipamentos recreativos e de lazer.
As áreas de ocupação dirigida – AOD são destinadas à consolidação e implantação dos usos urbanos ou rurais, desde que não comprometam as condições ambientais para produção de água para o abastecimento público. A lei da Guarapiranga estabelece a compartimentação destas áreas em 6 (seis) subdivisões, de acordo com seu artigo 13: i) subárea de urbanização
consolidada – SUC; ii) subárea de urbanização controlada – SUCt; iii) subárea especial corredor – SEC; iv) subárea de ocupação diferenciada – SOD; v) subárea envoltória da represa – SER; vi) subárea de baixa densidade – SBD. Nestas subáreas, decide-se que as leis municipais de uso e ocupação do solo poderão ajustar os padrões urbanísticos, respeitando os parâmetros médios indicados na Lei 12.233/2006.
Basicamente, os níveis de restrição à ocupação variam em cada uma das subáreas, sendo menos restritivos na SUC e SUCt, onde são permitidos usos urbanos e construções de habitação de interesse social, embora o lote mínimo estipulado em 250 (duzentos e cinquenta) m² expressa conflite com os padrões urbanísticos existentes. Contudo, a lei prevê possibilidade de alteração de seus padrões urbanísticos mediante compensações. A SEC também permite usos urbanos voltados ao comércio e indústria, com lotes mínimos de 1.000 (um mil) m².
Já as SODs, SERs e SBDs são áreas de maior restrição quanto ao uso e ocupação do solo, sendo destinadas preferencialmente ao uso residencial de baixa densidade populacional, além de áreas voltadas ao turismo, lazer e espaços livres. O artigo 29 da lei aponta o incentivo à implantação de condomínios residências de baixa densidade demográfica nas SOD, com lotes mínimos de 1.500 (um mil e quinhentos) m², e uso residenciais com lotes mínimos de 500 (quinhentos) m² nas SERs e 5.000 (cinco mil) m² nas SBds, todos tipicamente relacionados às ocupações de população de alta renda. Não há qualquer menção às habitações de interesse social ou melhorias na infraestrutura e políticas públicas nestas subáreas, embora sejam permitidos os usos urbanos disciplinados pelas leis municipais de uso e ocupação do solo.
Além disso, nesta lei são instituídas áreas de recuperação ambiental – ARA – na bacia da Guarapiranga, onde os usos e ocupações comprometem a qualidade e quantidade das águas, e, por isso, exigem intervenções corretivas urgentes. As ARAs são divididas em duas categorias: i) área de recuperação ambiental 1 – ARA 1, onde ocorrem assentamentos habitacionais de interesse social desprovidos de infraestrutura de saneamento, que deverão ser alvo de políticas públicas de recuperação urbana e ambiental; e ii) área de recuperação ambiental 2 – ARA 2, onde o poder público identificou previamente locais de degradação ambiental, que deverão ser recuperados pelas causadores dos danos. Nas ARAs 1 devem ser elaborados Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS, pelo poder público em parceria com agentes privados, para realização de políticas sociais, de transporte, saneamento, e meio ambiente, entre outras.
A Lei da Guarapiranga foi regulamentada por meio do Decreto Estadual Nº 51.686, em 22 de março de 2007 pelo Governador José Serra, que determina que todos o assentamento de habitação de interesse social implantados até aquela data nas ARAs 1 serão passíveis de regularização, devendo, para tanto, serem inseridos nos Planos de Recuperação de Interesse Social – PRIS.