Territorial jurisdiction: objective territoriality principle (option 2)…

Considerando-se a hipótese da pesquisa - Se a Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil 2009 informa que as maiores taxas de utilização dos serviços públicos online foram obtidas nas regiões urbanas entre os mais jovens (acima de 16 anos), entre os representantes da classe média e alta e com escolaridade em nível superior, o objetivo da Prefeitura de Belo Horizonte - estimular a adesão da classe média e da juventude nos fóruns do Orçamento Participativo - confirmou-se com a incorporação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC´s) e com o lançamento do OP Digital? -, pode-se indicar:

i) A introdução da Internet contribuiu para a inclusão de pessoas aos processos de participação através do Orçamento Participativo Digital. Comparados os dados de participação da versão presencial (OP Regional) com os obtidos com a versão online, verifica-se que, de uma maneira geral, houve a maior adesão dos indivíduos ao formato virtual. Participaram do Orçamento Participativo Regional 2005/2006 38.302 pessoas. Já o OP Digital 2006/2007 registrou a participação de 172.938 pessoas. O resultado da participação (em número de pessoas) no OP Digital é 4,5 vezes superior ao obtido no OP Regional. No Orçamento Participativo regional 2007/2008, 34.643 pessoas participaram e

154. Nos anos eleitorais, as ações me mímia são limitamas em razão ma Lei Eleitoral, pomenmo sua realização ser associama à prática me campanha eleitoral antecipama, o que é proibimo.

já no OP Digital 2008/2009, 124.320 pessoas. O resultado é 3,58 vezes superior à participação obtida no OP Regional. Por essa perspectiva, é possível considerar que esta estratégia de governança eletrônica em busca da democratização dos processos e oportunidades de participação e decisão foi acertada155_;

Quanto à crítica de que o OP Digital careceria de escala, lembremos, como foi abordado no Capítulo II, que modelos de democracia que supõem e esperam participação massiva e engajamento intenso/constante podem estar equivocados (Gomes, 2011). O mérito do Orçamento Participativo Digital de Belo Horizonte é o de instituir um canal institucional de participação com custos relativamente baixos. Todo e qualquer eleitor em situação de regularidade com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) e com acesso à Internet, através de pontos públicos ou outros locais de acesso (residências, locais de trabalho ou lanhouses), encontra-se apto a participar, ainda que tenha que ser consideradas as questões relacionadas à digital divide (Norris, 2001) e a ampliação do conceito de acesso (DiMaggio e Hargittai, 2001). O que nos leva a supor que as iniciativas no campo da democracia digital podem desenhar-se de forma a mobilizar grupos sociais específicos, segmentados; o que não faz da democracia digital uma estratégia elitista e do Orçamento Participativo Digital uma estratégia importante.

155. Não foram apontamos os mamos me participação mo OP Habitação, pois o público-alvo meste programa é muito específico e constitui um universo mistinto mos cimamãos me Belo Horizonte.

194

Gráfico 23: Comparação da participação entre o OP Regional e o Digital 2006 2008 0 50000 100000 150000 200000 172938 172938 124320 124320 38302 38302 34643 34643 OP Digital OP Regional Número de Participantes

O OP Digital entra no imaginário da sociedade e coloca-se como uma experiência motivadora, inovadora e ousada. O Orçamento Participativo Digital aumenta a transparência do Estado - ainda que o sítio institucional do OP Digital 2008 tenha suprimido a possibilidade de acompanhamento da realização da obra Praça São Vicente/Anel Rodoviário - e das formas de responsabilização dos agentes políticos; facilita o estabelecimento de níveis de influência a ser exercida pelos cidadãos sobre a decisão política no interior do Estado; consolida e reforça uma sociedade de direitos; e promove o aumento da diversidade de agentes nas instâncias de decisão política.

ii) A segunda conclusão diz respeito à capacidade, através do OP Digital, de promover a inclusão de indivíduos da classe média aos processos de participação política. Ao observar a análise das taxas de participação, percebe-se que a variável renda (na verdade, renda média em salários mínimos dos responsáveis pelos domicílios por Unidade de Planejamento de Belo Horizonte), mostrou-se significativa para explicar a participação no OP Digital 2008, mas o mesmo não acontece em relação ao Orçamento Participativo 2006. Provavelmente, a razão para este fato diz respeito à natureza dos empreendimentos colocados em votação em cada uma das edições do Orçamento Participativo Digital: em 2006, além da certeza de que todas as regionais seriam beneficiadas por uma obra, as características dos empreendimentos assemelharam-se às obras do Orçamento Participativo Regional, com benefícios imediatos para as comunidades. Também é preciso destacar que as obras colocadas em voltação no OP Digital 2006 originaram-se do COMFORÇA, comissão que acompanha a implementação dos empreendimentos do OP Regional. Já, em 2008, as características das obras, que foram apropriadas do plano viário de Belo Horizonte (Virubs), definido pelos técnicos da Prefeitura de Belo Horizonte, eram distintas e com associação direta apenas à melhoria do trânsito.

Retomando a questão relativa à capacidade, através do OP Digital, de promover a inclusão de indivíduos da classe média aos processos de participação política, é prudente afirmar que esta estratégia foi parcialmente atingida. Chego a esta conclusão ao verificar o comportamento das taxas de participação em dois universos. Na análise das taxas de participação obtidas nas cinco UPs que registraram as maiores taxas de participação no OP Digital 2008, renda média aparece como variável significativa para explicar a tendência de elevação na participação - quanto maior a renda, maior a taxa de

participação. No modelo de regressão para a maioria das Unidades de Planejamento (66 das 74 que registraram índices de participação no OP Digital), constatou-se, novamente, que renda é uma variável significativa para explicar a variação das taxas de participação no OP Digital 2008, sendo a correlação quanto maior a renda, maior a taxa de participação. Para confirmar a influência da renda sobre o universo de participação no OP Digital 2008 nas 66 Unidades de Planejamento que integram o modelo de regressão – o que corresponde a 89,18% das UPs que registraram taxas de participação no Orçamento Participativo Digital em 2008, foi proposta uma situação hipotética. Ao aplicar a equação do modelo sobre esta situação hipotética, foi constatada, mais uma vez, a influência da renda sobre a elevação da taxa de participação no OP Digital 2008. Para cada acréscimo de um (1) salário mínimo, obtém-se um aumento da taxa de participação em 4,98%. No Orçamento Participativo Digital 2006 a variável renda não se mostrou relevante para explicar a variação na taxa de participação.

Renda média (em

salários mínimos) Taxa de participação (%) 5 0.0752 6 0.0790 7 0.0828 8 0.0870 9 0.0913 10 0.0958

Tabela 26: Simulação da variação da taxa de participação no OP Digital 2008 a partir da elevação da renda média de acordo com situação hipotética proposta pela pesquisa

iii) A terceira e última conclusão refere-se à capacidade, através do OP Digital, de promover a inclusão de jovens aos processos de participação política. O modelo de regressão linear múltipla demonstrou que a faixa etária pode ter exercido forte influência sobre a variação da taxa de participação no OP Digital, tanto para 2006 quanto para 2008. Há fortes indícios de que a proporção de pessoas nas faixas etárias de 15 a 19, de 30 a 34 e de 70 a 74 anos, influenciaram no aumento da taxa de participação no OP Digital 2006 e de que a proporção de pessoas nas faixas etárias de 25 a 29, de 40 a 44, de 60 a 64 e mais que 80 anos, influenciaram na variação da taxa de participação no OP Digital

2008, sendo que a faixa etária acima de 80 anos contribuiu para a redução do percentual de participação.

Interessa avaliar a influência das faixas etárias que podem ser identificadas como integrantes da juventude. Tomando-se a definição adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ou seja, pessoas de 15 a 24 anos, verifica-se que a presença de indivíduos dentro desta faixa etária parece ter sido relevante na variação da taxa de participação no OP Digital 2006. Mas se não formos tão rígidos em relação à definição de juventude e ampliarmos o intervalo para indivíduos entre 15 e 29 anos, percebemos que participantes desta faixa etária ampliada foram relevantes para influenciar na variação da taxa de participação no OP Digital 2008. Sendo assim, parece razoável afirmar que em relação ao objetivo de incluir a juventude, as edições do OP Digital 2006 e 2008 obtiveram sucesso. Para confirmar a influência da faixa etária no universo de participação no OP Digital 2006 e 2008, foram propostas situações hipotéticas, lembrando que para a primeira edição do Orçamento Participativo Digital de Belo Horizonte foram consideradas 64 Unidades de Planejamento no modelo principal de regressão; para 2008, foram consideradas 66 UPs, pois foram essas que registraram taxas de participação no OP Digital. No OP Digital 2006, a cada elevação de 10% na proporção de pessoas entre 15 e 19 anos percebeu-se um aumento na taxa de participação em 54,14%; no OP Digital 2008, a cada elevação de 5% na proporção de pessoas entre 25 e 29 anos, obteve-se um aumento da taxa participação em 67%.

O Orçamento Participativo Digital é uma instituição que corrobora para a redefinição do significado e do “lugar” da participação na democracia, ao introduzir práticas inclusivas de exercício de poder compartilhado sustentadas na oferta de oportunidades de a sociedade civil passar a responder pela definição de prioridades e pela alocação de recursos públicos. O modelo do Orçamento Participativo Digital contempla pressupostos da democracia deliberativa – a existência de um fórum de discussão, a apresentação de argumentos, a possibilidade de conhecer opiniões diferenciadas antes da votação156_{. Contudo, a ênfase é mesmo na dimensão participativa.}

O próprio poder público, por meio da Gerência do Orçamento Participativo, reconhece que

156. Características presentes no sítio mo Orçamento Participativo Digital 2008.

“a cidade ganha por incluir mais um mecanismo de participação popular. A internet pode contribuir com a democratização da informação e permitir uma participação de novos cidadãos. Outros segmentos que normalmente não participam de processos de participação presencial podem ser motivados a participarem, principalmente a juventude que tem maior facilidade nos processos digitais.”157

A incorporação da Internet aos processos de governança pública em Belo Horizonte sugere, portanto, a crença na possibilidade de incentivo e fortalecimento de práticas democráticas no interior do Estado através do incentivo à participação na tomada de decisões. O Orçamento Participativo Digital de Belo Horizonte é um exemplo de instrumento de governança eletrônica, entendido como espaço de participação civil nos processos de definição e alocação de recursos públicos. Ele favorece a participação, ainda que sejam estabelecidos níveis de influência a ser exercida pelos cidadãos sobre a decisão política no interior do Estado158_{. Mas também é verdade que o Orçamento}

Participativo Digital consolida e reforça a perspectiva de uma sociedade de direitos, ao promover a ampliação das oportunidades e canais de participação da sociedade para influir nos processos de decisão política.

157. Trecho extraímo mo questionário responmimo pela gerente mo Orçamento Participativo me Belo Horizonte, Verônica Campos Sales.

158. Os cimamãos não pomem mefinir os empreenmimentos que serão submetimos à apreciação e ao voto.