Do ponto de vista legal, a situação familiar mudou, essencialmente, com a publicação da Constituição da República Portuguesa de 1976207.
Recuando no tempo, em maio de 1940, o Estado Português procede à assinatura da Concordata com a Santa Sé, assumindo como único fundamento da família o casamento. Nesta época, a união de facto era apenas concebida como forma de concubinagem ou de amancebia.
Foi a Lei n.º 135/99, de 28 de agosto, que institucionalizou a união de facto, tendo sido, mais tarde revogada pela Lei n.º 7/2001, de 11 de maio208, que veio adotar medidas tendentes à proteção das uniões de facto, por forma a garantir a produção de efeitos e proteção de direitos209, tal como acontece com os cônjuges. Ainda assim, não se tem aceitado a união de facto como relação familiar, as quais se encontram elencadas no artigo 1576.º do Código Civil210.
Como já se disse, Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira consideram que as relações de família são apenas aquelas que decorrem das fontes que constam do artigo 1576.º do Código Civil. Por isso, consideram que a união de facto não é uma relação de família para a generalidade dos efeitos, devendo salvaguardar-se os casos
205 Em 2009, a taxa de primeiros casamentos celebrados em Portugal, rondava os 75%, ao passo que em
2014 se fixou em 71,2%, pelo que se apura pelo decréscimo de primeiros casamentos celebrados, depreendendo, a contrario, que aumenta a taxa de segundas núpcias. Idem p. 84
206 Chama-se apenas a atenção de que Portugal, no ano de 2014, ocupava a terceira posição mais baixa, a
nível europeu, de taxa de nupcialidade, sendo os primeiros lugares ocupados pela Eslovénia e Bulgária, respetivamente, o que reflete a e corrobora a baixa taxa de casamentos celebrados no nosso país face aos praticados nos restantes países da União Europeia. Instituto Nacional de Estatística, IP, ob. cit., p. 98
207 E respetivas revisões constitucionais de 1982, 1992 e 1997.
208 Entretanto alterada pelas Lei 23/2010, de 30 de Agosto e pela Lei 2/2016, de 29 de Fevereiro. 209 Cf. Artigo 3.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.
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excecionais em que merecem essa qualificação211, por esta razão é considerada uma relação parafamiliar.212
Um importante marco no campo legal foi a reforma de 1977213, que apresentou profundas alterações, a nível da constituição do núcleo familiar e da sua rutura. Este diploma legal, entre muitas outras alterações no âmbito familiar, rompe com o vínculo da perpetuidade do casamento católico, permitindo aos tribunais decretar a dissolução do vínculo; por outro lado, alarga o leque de causas do divórcio, admitindo-se o divórcio por mútuo consentimento; e estabelece-se o princípio de igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges214. Esta alteração revoga todo o regime dotal, previsto nos artigos 1738.º a 1752.º da versão originária do Código Civil.
A Lei n.º 47/98, de 10 de agosto, veio alterar os artigos 1775.º e 1781.º do Código Civil, consagrando que os cônjuges poderiam requerer o divórcio por mútuo consentimento a todo o tempo, ao contrário do que sucedia antes desta alteração em que estes apenas o poderiam fazer passados, pelo menos, três anos da data do casamento. Veio ainda proceder à alteração e consequente redução de prazos, previstos para os fundamentos do divórcio “litigioso”, previstos no artigo 1781.º do Código Civil.
Em 2001, através da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, entrou em vigor a Lei da Liberdade Religiosa, acabando por se repercutir em alguns preceitos do Código Civil, nomeadamente, a fim de regular os preceitos do casamento católico de outra forma, reconhecendo efeitos civis aos casamentos celebrados religiosamente, devendo os nubentes declarar tal vontade mediante requerimento de instauração do processo, na respetiva Conservatória do Registo Civil215.
A Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, veio alterar o regime jurídico do divórcio, designadamente os artigos 1775.º e seguintes do Código Civil que preveem o procedimento para o divórcio por mútuo consentimento, a correr nas Conservatórias do Registo Civil.
O Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de maio, veio também operar modificações no âmbito do casamento, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas
211 V.g. a pessoa que tenha vivido com o falecido arrendatário há mais de dois anos em união de facto, que
vivesse com ele há mais de um ano no locado, sucede no direito ao arrendamento para habitação, nos termos do artigo 1106.º do Código Civil
212 Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, ob. cit., pp. 51-59
213 O Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro, introduziu alterações ao Código Civil.
214 Ao contrário do que acontece com Constituição da República Portuguesa de 1933, que instituía o “pátrio poder”, ou seja, poder referente ao pai.
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reativas à nulidade do casamento católico, especificamente no artigo 1626.º do Código Civil.
A Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, implementou uma grande alteração no seio da família, revolucionando alguns conceitos e acompanhando, verdadeiramente, o desenvolvimento da sociedade. Esta lei estabeleceu e veio permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo216, forçando-se a alteração do artigo 1577.º217 passando, desde aí, a definir-se casamento como “o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem
constituir família (…) ”. Esta foi, talvez, a maior das alterações operada. Esteve longe de
ser consensual, tendo sido alvo de muitas críticas.
Além destas, o nosso Código Civil, concretamente, o Livro IV (Direito da Família) foi alvo de variadíssimas alterações, umas mais importantes que outras, sendo que aqui apenas foram expostas as que diretamente influenciaram o tema aqui tratado.
Pode dizer-se que os principais traços da família em Portugal tendem a seguir o dos outros países ocidentais.
Todavia, é de notar a mutação sofrida na família ao longo de poucos anos e consequente inadequação das normas jurídicas face à realidade vivida.
Podemos, assim, concluir que existe uma grande diferença entre a família concebida nos anos sessenta (tendo em conta a publicação do Código Civil em 1966), em período de ditadura, e a que vivemos atualmente. Confirmamos, ainda, que nem sempre foi fácil a lei acompanhar todas estas transformações, podendo até questionar-se se seriam suficientes as alterações efetuadas no âmbito da lei para que se possa acompanhar o desenvolvimento da sociedade e evolução da dinâmica familiar. Ou até se estarão as normas jurídicas em vigor totalmente adequadas à realidade dos nossos dias.