T RANSNATIONAL M ECHANISM OR S YSTEM / S TATE - MONITORED T RANSNATIONAL N ETWORK

A presente Tese analisou a comercialização de produtos da medicina popular em feiras livres dos municípios de Caicó, Currais Novos e Jucurutu, situados na região Seridó do Rio Grande do Norte. Para a compreensão do fenômeno e do seu impacto sobre os indivíduos envolvidos e sobre a saúde das populações locais, adotou-se uma abordagem inovadora, perpassando de forma interdisciplinar e simultânea aspectos socioeconômicos/culturais, sanitários, estruturais, logísticos e legais relacionados à atividade em questão.

No aspecto socioeconômico, observou-se que a atividade comercial era exercida predominantemente por indivíduos do sexo masculino, de baixo poder aquisitivo e escolaridade. A baixa escolaridade e a ausência de conhecimentos técnicos adequados inviabilizavam o planejamento econômico a médio e longo prazo, afetando a sustentabilidade financeira do negócio. Em todos os casos, registrou-se o desinteresse das novas gerações em permanecer no ramo, configurando uma tendência de diminuição progressiva do número de pontos de comercialização de produtos da medicina popular, apontando para um risco significativo de seu desaparecimento nas feiras livres avaliadas.

A extinção da venda popular de produtos da medicina tradicional embute em si riscos potenciais. Dentre estes, destacam-se a perda de informações etnobotânicas relevantes à prospecção de novos fármacos e aos usos e conservação da biodiversidade da caatinga; a extinção de uma fonte de alternativa de renda para as famílias envolvidas, contribuindo para a sua exclusão social; a extinção de uma fonte de insumos terapêuticos de fácil acesso à população e, por fim, traz em si um impacto negativo para a identidade cultural do seridoense, contribuindo para o processo de desterritorialização da população local, empobrecendo a cultura regional.

Nos aspectos relacionados à infraestrutura, logística e práticas empregadas na gestão dos pontos de venda e entorno, a ferramenta avaliativa desenvolvida e aplicada mostrou-se eficiente no registro e avaliação das condições e peculiaridades presentes na comercialização de produtos da medicina tradicional em feiras livres. Por suas características, baixo custo e facilidade de aplicação, apresenta-se como uma alternativa viável para o diagnóstico em outros espaços comerciais similares. Desse modo, pode ser utilizada tanto pelo poder público, quanto pelos comerciantes em procedimentos avaliativos da qualidade dos serviços e produtos que disponibilizam.

A aplicação da ferramenta avaliativa nas áreas estudadas permitiu a identificação de flagrantes inadequações estruturais, logísticas e da ausência de Boas Práticas nas fases da

cadeia produtiva dos produtos da medicina popular comercializadas nas feiras livres avaliadas. Neste contexto, todos os espaços comerciais estudados foram classificados como pertencentes ao grupo “Risco sanitário muito alto”, implicando em elevada probabilidade de veiculação de DTAs nos produtos disponíveis aos consumidores.

Em relação à qualidade e a segurança dos produtos comercializados, as inadequações higiênicas e sanitárias observadas in loco influenciaram a qualidade microbiológica das amostras testadas, tendo sido observadas em plantas medicinais, densidades de bactérias aeróbias mesófilas, E. coli, bolores e leveduras acima dos limites estabelecidos pela ANVISA para materiais destinados ao preparo de chás e macerações.

Dado o risco do desenvolvimento de infecções, intoxicações e toxinfecções de gravidade variável no consumidor, decorrentes da ingestão de produtos de qualidade microbiológica deficiente, considerou-se as plantas medicinais coletadas nas feiras livres de Caicó, Currais Novos e Jucurutu (RN) no período de outubro/2012 a março/2014, como inadequadas ao consumo por humanos na forma de chás e macerações.

Ao longo do estudo, concluiu-se que a baixa escolaridade e a ausência de conhecimentos técnicos adequados por parte dos comerciantes estudados, constituíam importantes fontes geradoras das inadequações higiênicas e sanitárias presentes na infraestrutura e nas práticas empregadas no processamento, armazenamento e comercialização dos produtos. Do mesmo modo, afetavam negativamente os aspectos relacionados à gestão dos pontos de venda, o que impossibilitava o planejamento financeiro a médio e longo prazo, afetando a sustentabilidade econômica da atividade, contribuindo para a sua extinção.

Considerou-se, portanto, o desenvolvimento de materiais didáticos e ações educativas específicos como contribuições fundamentais para a correção das deficiências constatadas. Neste sentido, os materiais didáticos e proposta de curso contidos na presente Tese, apresentaram-se como uma alternativa viável de capacitação. Nos materiais didáticos elaborados, foram contempladas as vulnerabilidades relacionadas à implantação das rotinas de Boas Práticas nos espaços de comercialização, fornecendo subsídios técnicos para a adequação da infraestrutura disponível, otimização nas práticas de gestão e diversificação da gama de produtos ofertados ao consumidor.

No aspecto legal, observou-se que a ausência de legislação específica tem relegado o comércio de plantas medicinais em feiras livres à marginalidade, criando obstáculos à manutenção da qualidade dos produtos disponíveis. O vácuo legal existente resultou na ausência de ações fiscalizatórias por parte dos órgãos de Vigilância Sanitária, ampliando ainda mais o risco à saúde das populações. Neste contexto, a proposta de legislação aqui apresentada, se coloca como uma solução viável ao problema. De modo geral, respeitando-se

as adaptações necessárias a cada município, a proposta é passível de aplicação em todo o território nacional.

Dentre os obstáculos inerentes ao desenvolvimento da presente Tese, destacou-se a impossibilidade na identificação botânica das plantas medicinais analisadas. Tal fato deveu-se às marcantes dificuldades de acesso aos indivíduos que efetuavam o extrativismo vegetal a partir da caatinga, os “raizeiros”. Mostrando-se preocupados com possíveis ações fiscalizatórias por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), os mesmos recusaram-se a conduzir o pesquisador aos locais de coleta e/ou foram incapazes de fornecer amostras adequadas à este tipo de identificação.

A presente Tese por sua abordagem interdisciplinar e visão holística se coloca, portanto, como uma contribuição inovadora e relevante para a compreensão da dinâmica envolvida na comercialização dos produtos da medicina popular e seu impacto sobre os indivíduos envolvidos.

Acredita-se que as intervenções educativas em conjunto com a ação da Gestão Pública e fiscalização por parte dos órgãos competentes, respaldadas pela legislação específica aqui proposta, colocam-se como uma alternativa para a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos à população. Espera-se, deste modo, contribuir para a proteção à saúde e para o resgate e a valorização da atividade comercial estudada.

Como produtos desta Tese, foram desenvolvidos: a) ferramenta avaliativa para a caracterização higiênico e sanitária da comercialização dos produtos da medicina popular em feiras livres; b) materiais didáticos específicos para a capacitação dos comerciantes de tais produtos; c) curso de capacitação teórico-prático “Boas práticas, fabricação artesanal de fitoprodutos e gestão de pequenos negócios no comércio de produtos da medicina tradicional”; d) proposta de legislação voltada ao estabelecimento de parâmetros e procedimentos mínimos favoráveis à qualidade e segurança dos produtos da medicina popular comercializados em feiras livres.

De modo a subsidiar posteriores ações das Prefeituras Municipais dos municípios- alvo, em conjunto com a proposta de legislação aqui apresentada, relatórios técnicos descrevendo as principais inadequações estruturais e higiênico-sanitárias presentes nas feiras livres estudadas foram encaminhadas aos gestores competentes.