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: Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política acional de Recursos Hídricos, cria o Sistema acional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001(*), de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990(*), de 28 de
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: LEI º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001: regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências. ,1( 9'#+ #3;
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: LEI º 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política acional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências. ,1( 9'#+ #3
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