O texto constitucional romeno de 1938 elevava a Comunidade Política a referência axiológico-política central, tendo veiculado uma «ética pública» acentuadamente comunitária-estatal371.
Na Constituição achou-se, desde logo, inscrita uma declaração de deveres – ao contrário do que acontecia constituição liberal-democrática anterior – precedendo, em termos de sistemática e de axiologia constitucionais, a declaração dos direitos dos cidadãos. Um dos artigos componentes da referida declaração de deveres, o 4.º, era tido como definindo o sentido forte do espírito do texto constitucional, estabelecendo uma ética pública na qual a Comunidade política adquiria um lugar central e subordinante, ao prever o dever de cada cidadão romeno «considerar a Pátria como fim fundamental da sua vida», pondo-se ao serviço de interesses supra-individuais próprios da comunidade política. De acordo com o referido artigo 4.º: «Todos os romenos, sem distinção de origem e confissão religiosa, têm o dever de considerar a Pátria como o fundamento essencial da sua razão de ser na vida; de sacrificar-se para defender a integridade, independência e dignidade da Pátria; de contribuir pelo seu trabalho para a sua regeneração/elevação moral e para o seu progresso económico/prosperidade económica; cumprir fielmente os deveres cívicos que lhes sejam impostos pelas leis e contribuir de
371 Sobre o espírito deste documento constitucional vide, de Mircea Djuvara, conhecido jurista e filósofo
do direito romeno do entre-guerras, La nouvelle Constitution roumaine et son esprit, em Revue du Droit
Public et de la Science Politique, tomo 56, 1939, pp. 277 a 308 e de Andrei Radulescu [Primeiro Presidente do Alto Tribunal de Cassazione e de Justiça; conferência proferida na Rádio de Bucareste a 27 de Março de 1938], Doveri e diritti nella nuova Costituzione della Romania (27 de Febbraio 1938), em
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bom grado para o cumprimento dos deveres públicos indispensáveis à vida do Estado»372.
A imagem da comunidade política e da sua função foi, no entanto, além do momento nacional-comunitário.
A Constituição Romena de 1938 continha um elenco expressivo de direitos individuais: os mesmos direitos e as mesmas liberdades assegurados na constituição de 1923 (arts 10.º a 28.º), salvo omissão, em tema de definição constitucional do conteúdo da liberdade de comunicar e publicar ideias e opiniões – vide art. 22.º – dos detalhes regulativos garantísticos constantes da Constituição de 1923 (anteriormente vigente). O “elemento liberal” subjacente à definição do «direito propriedade», que simbolicamente aparece agora explicitamente definido «inviolável e garantido como tal» – primeiro parágrafo do artigo 16.º – ao contrário do que sucedia na Constituição de 1922, talvez seja, porém, mais significativo373. Em sede de definição dos deveres dos cidadãos romenos, desenhando um dispositivo de garantia da ortodoxia pública que estabelecia, a Constituição, significativamente, não deixava de proibir, juntamente com a difusão (por palavra ou por escrito) da ideia de transformação da forma de governo do Estado, ou da propaganda de isenção de impostos ou da luta de classes, a divulgação da ideia de distribuição ou partilha dos bens de outrem374.
A ambiguidade na definição constitucional da representação política é também significativa. Segundo o art. 61.º do texto constitucional, a Assembleia dos Deputados deveria representar os indivíduos que exercessem efectivamente uma profissão, em três categorias de ordem material e espiritual – agricultura e trabalho manual, comércio e indústria, ocupações intelectuais – sem que tivesse sido explicitamente exigida a organização de tais indivíduos em corporações. Acrescentava o referido artigo que a eleição deveria ter lugar por voto secreto e obrigatório, expresso por escrutínio
372 Para a doutrina jus-constitucionalista romena coeva, os traços característicos da constitucionalidade de
38 aparecem como resultado de um novo espírito constitucional, um espírito constitucional (visto como a boa filosofia jurídica e política e como decorrência dos adquiridos em sede da moderna ciência do direito público), no qual o Estado-Nação é a realidade ontológica por excelência e a sua razão e os seus direitos o grande ideal regulativo. Ver, por todos, Mircea Djuvara, La nouvelle Constitution roumaine et son esprit, em Revue du Droit Public et de la Science Politique, cit.
373 A anterior constituição – no seu art. 17.º – garantia a propriedade de toda a natureza, bem como os
créditos sobre o Estado.
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uninominal e por circunscrições que assegurassem a representação da profissão dos eleitores A Lei eleitoral de 9 de Maio de 1939 consagrou a existência de circunscrições eleitorais (11) nas quais existiriam três secções, uma para cada uma das categorias profissionais mencionadas na constituição; em cada circunscrição, cada categoria elegeria um certo número de deputados (86 deputados por categoria). Combinou-se, pois, uma lógica abstracta-individualista com uma lógica que atendia ao lugar “objectivo-comunitário” dos indivíduos375.
Por outro lado, na interpretação da comunidade política, o elemento étnico recebeu uma nova ênfase. Na Proclamação Realevocava-se o «Primado da Nação romena que pelos seus sacrifícios e pela sua fé criou o nosso Estado Nacional». No art. 27.º dispunha-se agora que «só os cidadãos romenos são admitidos às funções e às dignidades públicas, civis e militares, tendo em conta o carácter maioritário e criador de Estado da Nação Romena»376; no art. 67.º predispunha-se que ninguém que não fosse romeno desde há pelo menos três gerações pudesse ser Ministro377. A naturalização de estrangeiros foi também dificultada, passando a dever ser concedida individualmente por lei (art. 11.º). Não obstante essa ênfase, a ideia de direitos das minorias era ainda invocada: nos termos do art 6.º do regulamento do Decreto-Lei para a criação da Frente de 5 Janeiro de 1939, por exemplo, «As minorias étnicas poderão fazer valer em secções próprias [do movimento político que sustentaria a ordem – vide infra] os direitos que lhes são assegurados pelas leis em vigor».
375 Quanto à segunda Câmara, os senadores eleitos deveriam sê-lo exclusivamente pelos «membros dos
corpos constituídos no Estado» – art. 63.º. De acordo com o anterior texto constitucional, elegiam o senado todos os cidadãos romenos maiores de 40 anos, bem como os membros dos corpos constituídos no Estado – arts 67.º e ss.De acordo com a referida Lei eleitoral de 9 de Maio de 1939, estabeleceu-se que 88 senadores (número igual ao dos senadores nomeados) seriam escolhidos pelos membros dos órgãos de direcção de instituições representando uma das profissões incluídas nas três categorias profissionais mencionadas na Constituição.
376 Contraste-se uma tal formulação com o lugar paralelo na Constituição de 1923 (art. 8.º): «(…) Todos
os Romenos, sem distinção de origem étnica, de língua ou de religião, são iguais perante a lei e devem contribuir para os impostos e para os cargos públicos. Apenas eles podem ser admitidos às funções e às dignidades públicas, civis e militares. (…)».
377 Era feita excepção para aqueles que já tivessem sido Ministros. No anterior ordenamento
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