SUMMARY AND CONCLUSION

A legislação falimentar anterior, outrora denominada Decreto-Lei nº 7.661/45, foi substituída pela Lei nº 11.101/05. A antiga regulamentação não mais atendia aos anseios dos novos padrões econômico-jurídicos do País, o que produziu como consequência a sua desconformidade perante a conjuntura econômica e a situação brasileira.

As profundas mudanças socioeconômicas, baseadas na livre concorrência e na dignidade da pessoa humana, levaram o elaborador da lei a pensar com detenção numa legislação falimentar mais dirigida para a preservação das empresas do que para a cominação de penas quando elas passam por processos de quebra, afinal só ficaria agravada a situação dos credores e devedores ao continuar penalizando-os demasiadamente.

43_{Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem} por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...];

44 _{Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios} e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

3 _{Art. 170[...]: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV -} livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

A legislação concursal não mais se conciliava com as asperezas da empresa em crise, restando necessário que se impusesse um limite que separasse o passado e o presente, o que foi configurado, entre outras mudanças, pela inovação na alteração do antigo instituto da concordata pela novel figura da recuperação de empresa.

Desse modo, é evidente que a preservação da atividade empresarial foi o norte na feitura dessa nova lei, com a criação do instituto da recuperação judicial de empresa. A consequência principal disso é, primordialmente, a satisfação dos interesses coletivos (credores, consumidores, empregados, Fisco etc.) quando em comparação com o antigo conjunto de regras falenciais que priorizava tão-somente o adimplemento dos créditos dos seus credores.

Desta feita, está configurado que a Lei nº 11.101/05 busca tornar realizável a atividade empresarial, sobremaneira. Revela, levando em conta seu arcabouço principiológico, o novo caráter pós-positivista do direito que requer o desapego do magistrado ao texto frio da lei para que possa agir imbuído do espírito incentivador da atividade mercantil nela estatuído.

Sérgio Campinho46 _{proferiu, dessa maneira, uma condensação do já}

anteriormente dito:

O instituto da recuperação vem desenhado justamente com o objetivo de promover a viabilização da superação desse estado de crise, motivado por um interesse na preservação da empresa desenvolvida pelo devedor. Enfatize-se a figura da empresa sob a ótica de uma unidade econômica que interessa manter, como um centro de equilíbrio econômico-social. É, reconhecidamente, fonte produtora de bens, serviços, empregos e tributos que garantem o desenvolvimento econômico e social de um país. A sua manutenção consiste em conservar o “ativo social” por ela gerado. A empresa não interessa apenas a seu titular - o empresário -, mas a diversos outros atores do palco econômico, como os trabalhadores, investidores, fornecedores, instituições de crédito, ao Estado, e, em suma, aos agentes econômicos em geral. Por isso é que a solução para a crise da empresa passa por um estágio de equilíbrio dos interesses públicos, coletivos e privados que nela convivem.

A propulsão da atividade mercantil é a mola para o desenvolvimento do País. O seu fim só encontra fundamento quando acarreta prejuízo para toda a sociedade. Senão, sua manutenção a todos se mostra favorável. Reforce-se que o êxito dessa legislação está diretamente relacionado com o modo pelo qual os juristas dela se apropriam.

46 _{CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de empresa: O novo regime da insolvência} empresarial. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 122.

4.1.1 Conceito de recuperação judicial

Uma das maiores inovações da Lei nº 11.101/05 é a figura da recuperação judicial. Criada para substituir o antigo instituto da concordata, ela veio com o fito de superar problemas de crise momentânea por que passam certas empresas. Nada mais considerável que houvesse uma medida que resguardasse essa atividade mercantil, almejando antes de qualquer objetivo, a função social da empresa.

Além disso, essa modalidade supõe o intermédio do magistrado, com a observância dos respectivos ditames processuais. Continua Campinho47 ao definir o instituto da seguinte forma:

A recuperação judicial, segundo perfil que lhe reservou o ordenamento, apresenta-se como um somatório de providências de ordem econômico- financeiras, econômico-produtivas, organizacionais e jurídicas, por meio das quais a capacidade produtiva de uma empresa possa, da melhor forma, ser reestruturada e aproveitada, alcançando uma rentabilidade autossustentável, superando, com isso, a situação de crise econômico- financeira em que se encontra seu titular – o empresário -, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a composição dos interesses dos credores.

Analisando-a pelo viés processual, tal determinação só será executada por intermédio de uma ação judicial, tendo o devedor como a pessoa legitimada a iniciá-la a fim de que se torne realizável a suplantação desse estado de crise.

4.1.2 Natureza jurídica da recuperação judicial

Na recuperação judicial se sobressai a vontade particular do devedor e dos credores empenhados em obter o fim daquela crise momentânea. A apreciação judicial não lhe tira esse viés, essencialmente contratual, haja vista a sentença que outorga a recuperação judicial não ter qualquer ingerência no que está contido no plano instituído entre as partes envolvidas.

A sentença judicial visa tão-somente a evitar atecnias jurídicas, a exemplo de injustiças quanto ao procedimento no recebimento dos créditos, que podem vir a

47 _{Id. Ibid., p. 10.}

comprometer a vigência de tal ato. Assim, o juiz age mais no sentido de guiar o processo a fim de impedir alguma ilegalidade.

Em suma, extrai-se, do anteriormente proferido, que a figura da recuperação judicial tem o caráter de contrato judicial.