Styring og toinstansbehandling

Francisco da Fonseca e Sousa

15- - Francisco Xavier Novaes, Tesoureiro da .Cozinha e Ucharia Real - Não prestou

contas em 1765 e 1766, passando os respectivos valores em Balanço.

16- José Joaquim Barros e Mesquita, Tesoureiro da Consignação Real - Tal como o

anterior, não prestou contas em 1765 e 1766, passando os respectivos valores em Balanço.

Nas Dívidas Activas vêm ainda saldos com as outras três Contadorias e uma conta de regularização das adições feitas nas folhas dos Oficiais do Conselho da Fazenda, como segue:

17- Contadoria Geral do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa – Esta conta

espelha relações entre Contadorias em conta-corrente, como por exemplo, débitos de consumo de tabaco para o Estado da Índia, pagamento de fretes de conta desta Contadoria, soldadas pagas pela Contadoria da Corte a marinheiros e artilheiros da Índia, 1% pago sobre o ouro vindo do Rio de Janeiro e de conta desta Contadoria do Rio de Janeiro, debitado apenas em 1766 quando respeitava a 1763 e anos seguintes.

18- Contadoria Geral das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e Madeira – O

mesmo que a anterior, mas relações menos intensas.

19- Contadoria Geral da África Ocidental do Maranhão e das Comarcas do Território da Relação da Bahía – trata-se de mais uma conta-corrente entre duas Contadorias,

sem nada de especial a assinalar.

20-- Rendimentos dos Salários das Adições das Folhas Pertencentes aos Oficiais do Conselho da Fazenda – Esta conta joga com contas como Depósito de Ordenados ou

No “Haver” temos as Dívidas Passivas muito menos expressivas do que as Activas, vejamos:

1- António dos Santos Pinto era tesoureiro dos bens sequestrados aos réus

condenados pelo Tribunal da Inconfidência. Em Junho de 1762 entregou por Decreto Real, 140 contos ao Erário, de cuja verba ficou creditado, possivelmente até conferência da mesma. Em Dezembro de 1766 esta verba foi transferida para Resultados.

2- O Padre Frei Caetano da Piedade era Comissário Geral da Terra Santa e em Junho

de 1762 entregou por Decreto Real 80 contos ao Erário, para acudir às necessidades do Reino devido às invasões das tropas de Castela151. Em 1766 ainda esta verba continuava em aberto em Balanço.

3- Feliciano Correia Lima, Tesoureiro do Real Fisco da Santa Inquisição, sua entrega

em dinheiro em 1762 e de que continuava credor em Dezembro de 1766.

4– Depósitos de Ordenados – Valores por pagar respeitantes a ordenados.

Esta Contadoria sendo a de maior movimento, torna o Balanço mais extenso, mas pouco diversificado.

Há duas constantes que nos chamam a atenção: a grande quantidade de contas de Terceiros em Dívidas Activas – devedores ao Erário – e a antiguidade dos saldos dessas contas. Isto quer dizer que em Dezembro de 1765, continuam em aberto muitas contas devedoras com movimentos datados de 1762 e que em muitos casos se vão prolongar por mais anos.

Há que fazer referência também à regularização efectuada em muitas contas no ano de 1766. Pensamos que isso se ficou a dever a um facto prosaico e que nada tem a ver com contas nem com contabilidade: o livro Mestre de cerca de 300 fólios, foi dado por encerrado em 31 de Dezembro de 1766, o que na nossa opinião trouxe por arrastamento duas consequências: a primeira, a regularização dos saldos de muitas contas desta Contadoria; a segunda, a escrituração do Balanço desta Contadoria em

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A recusa de Portugal em participar no Pacto de Família dos Bourbons, deu origem à chamada “Guerra Fantástica” em 1762, que constitui a nossa entrada na Guerra dos Sete Anos, tendo sido contratado o Conde de Lippe para marechal das tropas portuguesas. Portugal foi invadido por Trás-os-Montes e pelas Beiras, tendo perecido 400 portugueses em Miranda do Douro, enquanto D. Pedro de Cevallos, comandante de Buenos Aires, invadia e conquistava a colónia do Sacramento. Não se tendo registado qualquer batalha no sentido clássico do termo, Portugal, pelo Tratado de Paris viu em 1763, os seus direitos reconhecidos, tanto em relação ao território continental, como à colónia do Sacramento, embora na América do Sul, continuasse por cumprir.

31 de Dezembro de 1766152, contrariando a tese de que não existiam Balanços nos livros do Erário.

Os valores adiantados aos tesoureiros, almoxarifes, etc, respeitavam a valores aceites a priori. Como na época não havia a preocupação da especialização dos exercícios –isto é, de atribuir a despesa ou a receita , ao ano respectivo - levaram-se a Resultados em 1766 nesta Contadoria, pela mesma razão simples porque se elaborou neste mesmo ano o Balanço desta Contadoria: fim de escrituração do livro de cerca de 300 fólios. Claro que, decerto respeitando as hierarquias que lhes permitissem efectuar os lançamentos de reconhecimento.

Assim, segundo pensamos, os escrivães e o Contador-mor por questões de comodidade, inutilizaram os cerca de 30 últimos fólios do livro Mestre, elaboraram um Balanço, para no livro seguinte só reabrirem as contas com saldos e assim evitarem de manusear dois livros de muito peso e de grandes dimensões.

Voltando à regularização dos saldos, isto pode querer dizer que, dando seguimento ao que estava estatuído na Carta de Lei que aprovou o Erário Régio, a conta “Ganhos e Perdas” – aqui chamada “Erário Régio” – que é nuclear para uma análise de gestão contabilística e financeira, é aqui postergada para segundo plano, em benefício da conta “Caixa”, a qual constitui apenas uma conta do Balanço, mas que a Carta de Lei torna principal protagonista da contabilidade.

Quanto às contas que ficaram por regularizar no fim do ano de 1766, seriam contas possivelmente ainda mais questionáveis e que a hierarquia se recusaria a reconhecer como “Despesas” ou “Receitas”. Assim transitaram para o novo livro Mestre da Contadoria. Se houve ou não houve diligências não o sabemos, mas os anos seguidos sem prestação de contas ajudam a fazer alguma luz sobre o assunto.

É bem exemplar a conta de Martinho Mello e Castro: sendo-lhe adiantadas verbas redondas, em contos, o lançamento de reconhecimento em Dezembro de 1766 explicando que são dinheiros para particulares do Real Serviço, mais estranho se torna, isto é, percebe-se que os adiantamentos nunca foram justificados.

152

3.3.2- Contadoria das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e Madeira Quadro 3.22- Reconstituição do Balanço de 31 de Dezembro de 1765153

Deve

Fólio Nomenclatura das contas Valores em reis

31 Dinheiro entregue a Diversos para darem conta 51.614.815 38 Francisco da Silva Lixª Tesour. Despesa das Carnes 214.685.660

41 José Lobão D’Ávila Tesour. Casa Real 42.578.451

64 Feitores dos Cortes das Madeiras 6.998.400

71 Junta Administr. Fábrica dos Panos Vila da Covilhã 35.258.092 80 João António Siqueira Tes. Despesas do Forte de Lalippe 12.617.814 85 Cofre Geral da Décima Militar estabelecida no Porto debaixo da

Inspecção do tenente General Exmº João de Almada 26.056.158 120 José Lucas Barros e Mesquita Tesour. Armaz. Guiné e Índia 1.451.700.457 138 Caixa do Erário Régio em Rendim. Pretéritos 56.518.629 154 Caixa do Erário Régio sendo Tes. José Francisco da Cruz Alagoa 247.866.105 2.145.894.581 Haver

Fólio Nomenclatura das contas Valores em reis

65 Contad.Geral Rio Jan. Áfr. Orient. E Ásia 13.257.897

78 Contad.Ger.Áfr.Oc.Maranhão e Bahía 380.000

122 Cont.Ger.Corte e Prov. Estremadura 26.132.417

39.770.314