A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) foi criada como nova unidade administrativa do MEC pelo Decreto n. 5159, de 28 de julho de 2004, após a mudança do ministro da Educação. Além da Secad, o Decreto n. 5.159 criou a Secretaria de Educação Básica (SEB), que passou a reunir a antiga Secretaria de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e a Coordenação do Ensino Médio, esta localizada até então na Secretaria de Educação Média e Tecnológica. O Decreto também estabeleceu a transformação da Secretaria de Educação Média e Tecnológica em Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec).
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É relevante registrar uma importante iniciativa da sociedade civil, decorrente da Conferência de Durban, que utilizou o termo “diversidade”: o Projeto Unidade na Diversidade, desenvolvido pelo Gelédes – Instituto da Mulher Negra, pela Comunidade Bahai no Brasil e pelo Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos, com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Posteriormente, o Projeto foi apoiado pela Secad, sendo um portal com experiências locais, materiais metodológicos e outros subsídios para o enfrentamento do racismo e de outras discriminações no ambiente escolar. O Projeto foi coordenado pela pesquisadora Eliane Cavalleiro, que posteriormente assumiria no MEC a coordenadação geral de Diversidade e Inclusão Educacional da Secad, que esteve vinculada ao Programa Diversidade na Universidade.
153 A Secad surgiu a partir da fusão da Secretaria de Inclusão Social e da Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo com o desafio de protagonizar “a nova política nacional de alfabetização e educação de jovens e adultos e a adoção de políticas afirmativas para inclusão e diversidade” (MEC, 2005, p. 8). Propunha-se como nova política nacional de EJA aquela que buscaria superar a desarticulação entre as iniciativas de alfabetização, desenvolvidas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, e a ampliação da oferta de educação de jovens e adultos, fomentada na época pelo Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola.
Por meio da Secad, o MEC passava a ampliar e fortalecer um conjunto de políticas voltadas para “os grupos sociais historicamente desfavorecidos”, considerados não beneficiados pela expansão do sistema educacional das últimas três décadas. As relações e as hierarquias sociais de classe, raça e gênero foram destacadas no primeiro relatório de gestão da nova Secretaria (2005), compreendidas como aquelas que fazem a instituição escolar atuar na reprodução das desigualdades e na exclusão escolar. A criação da nova Secretaria partia do entendimento de que as políticas universais são insuficientes para garantir a transformação desse quadro (MEC, 2005).
A Secad vinculava-se ao chamado eixo estratégico 1 da nova política do MEC, formulada nos primeiros meses da gestão Tarso Genro, eixo que tinha como foco a alfabetização e a inclusão. Outros três eixos estratégicos compunham a política do MEC: 2) Qualidade da educação básica/Implantação do Fundeb; 3) Expansão da educação profissional e tecnológica; 4) Reforma da educação superior.
Como público prioritário da Secad, constavam em sua formulação original: jovens e adultos não alfabetizados ou com baixa escolaridade, afrodescendentes26 e
quilombolas, populações do campo, povos indígenas, crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, população prisional, adolescentes e jovens privados de liberdade e internos em instituições socioeducativas. Podemos observar que a população LGBT não integrava esse primeiro grupo de públicos prioritários declarados nos documentos.
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Os primeiros documentos da Secad utilizam o termo “afrodescendente” para designar a população negra (preta e parta, segundo o IBGE). O termo “afrodescendente” foi consagrado nos espaços das Nações Unidas e, especialmente, na III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em 2001, em Durban, no contexto de luta pelo direito à reparação das populações negras espalhadas pelo mundo em decorrência da diáspora africana gerada pela escravização mercantil colonial.
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A Secretaria representou uma inovação no arranjo institucional no MEC, comprometido em dar mais poder a agendas “invisíveis” e de baixa efetividade na política educacional, vinculadas às profundas desigualdades do país. Essas agendas “invisíveis” e conflitivas sofrem forte resistência das escolas e dos sistemas educacionais e recebem um tratamento “residual” pelas políticas universalistas.
(...) quando a gente desenhou a Secad, tinha uma hipótese: a de que era necessário criar uma arquitetura institucional que fosse explícita na intenção de enfrentar agendas que estavam debaixo do tapete, agendas ocultas, agendas que tinham um tratamento residual ou que estavam sendo abordadas de forma segmentada ou fragmentada. (...) Superar essa relação de resíduo, de sobra (...) e que não só as reconhecesse, mas que criasse agendas no campo do ensino e da aprendizagem (depoimento de Ricardo Henriques, dirigente da Secad entre 2004 e 2007).
A Secad incorporou programas e projetos dispersos em seis Secretarias do MEC27 e passou a ser responsável por políticas e ações referentes: 1) à educação
escolar indígena; 2) à educação do campo; 3) à educação para as comunidades remanescentes de quilombos; 4) ao apoio a grupos socialmente desfavorecidos do acesso às universidades; 5) à educação para a diversidade étnico-racial e a valorização da história e da cultura afro-brasileiras; 6) à educação ambiental; 7) às ações educacionais complementares para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social; 8) à educação em direitos humanos; 9) à educação para a população prisional (BRASIL, 2005).
Tinha outra aposta envolvida na criação da Secad, outra convicção: quando a gente olha para essas agendas no movimento social, muitas vezes elas sofrem dos mesmos problemas da agenda pública, um espaço de não convergência (...). O movimento de mulheres não conversando com o movimento negro. O movimento negro fracionado entre si... (...). Era uma convicção minha, uma aposta de que, ao colocar essas agendas numa plataforma única, poderia se gerar um valor adicionado de sinergia, uma relação de trocas entre quem está discutindo a homofobia, a questão dos negros, a questão indígena, a questão de gênero, a questão da educação nas prisões e de que, com isso, você pode produzir um resultado superior do que simplesmente a abordagem isolada dessas agendas, como agendas “setoriais”. Então, eram essas as duas
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Secretaria de Educação Infantil e Ensino Fundamental, Secretaria de Educação Média e Tecnológica, Secretaria de Ensino Superior, Secretaria de Educação a Distância, Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo e Secretaria de Inclusão Educacional.
155 grandes apostas: sair da ideia de resíduo e colocar tudo isso em uma perspectiva de redução da dívida histórica brasileira, apostando em um campo de trocas, que provavelmente levaria a um aprendizado para todas as partes, sem, obviamente, cair em uma visão normativa, arrogante, mas acreditando, sim, que essas interlocuções poderiam gerar algo (depoimento de Ricardo Henriques).
Como vimos anteriormente, o contexto dos anos 1990 favoreceu o diálogo entre os vários movimentos sociais, por meio do qual foram desenvolvidas alianças pontuais para a construção de redes, articulações e espaços mais permanentes de intercâmbio e de atuação política, como o que resultou no Fórum Social ou em instâncias governamentais criadas depois das várias Conferências do Ciclo Social da ONU, como as de Durban. Apesar desses avanços, podemos dizer que havia diálogos, mas não uma formulação articulada desses movimentos sociais vinculados às agendas da Secad para a política educacional. A intenção de alguns dirigentes da primeira fase da Secad era também fomentar e fortalecer um campo de interlocução relativo à política educacional entre esses movimentos sociais.
A forte relação com os movimentos sociais foi afirmada em diversos documentos da Secad, como constitutiva do cerne da nova Secretaria. Destacava-se também que a criação da nova Secretaria não deveria ser considerada “uma iniciativa benevolente” da gestão em exercício do governo federal, mas, sim, o resultado da forte pressão sobre o poder público pelo direito à educação por parte de organizações populares e movimentos sociais.
Na relação tensa com a noção de inclusão educacional que marcou profundamente a criação da Secad, a noção de políticas de ação afirmativas, tão ecoada por Durban, constituiu uma das bases da nova Secretaria28. Essas ações
afirmativas têm de ser compreendidas como políticas assentadas no princípio republicano da equidade ao reconhecer que determinados grupos, estruturalmente em desvantagem, devem receber atenção especial do Estado para que seus membros tenham assegurado o pleno exercício de um direito básico de cidadania: o direito à igualdade de oportunidades educacionais, tanto nas condições de acesso quanto na qualidade da oferta.
28 Segundo o relatório de gestão da Secad, a Secretaria reunia as “condições político-institucionais, as
competências legais e os instrumentos de gestão necessários para que as ações afirmativas passem a ocupar lugar de destaque na agenda educacional brasileira, tornando-as mais sistêmicas, articuladas e efetivas” (BRASIL, 2005, p. 10).
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A nova unidade do MEC assumiu a missão de desenvolver programas próprios e de transversalizar suas agendas no conjunto da gestão do Ministério, indo além do ensino fundamental como “lugar” no qual muitas agendas até então estavam localizadas, assegurando uma atuação no sentido de manter a proximidade com a sociedade civil organizada, dialogando com uma multiplicidade de atores governamentais e não governamentais, e garantir sua participação no desenvolvimento das políticas voltadas para a inclusão e a diversidade. A principal “força” da Secad para fazer a disputa interna no Ministério e no conjunto do governo federal estava ancorada na relação intensa com os movimentos sociais.
(...) tinha uma reivindicação muito forte dos movimentos de ter um espaço no MEC que pudesse dialogar sobre a construção dessas políticas. (...) o movimento do campo pautou a criação de uma coordenação de educação do campo (...), embora a Secretaria de Ensino Fundamental acolhesse no início do governo, a demanda da educação do campo, a gente entendia que não dava para pensar a educação do campo só na perspectiva do ensino fundamental. A gente queria discutir na perspectiva do ensino superior, da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio... (depoimento de Eliene Novaes Rocha, representante da Contag na Comissão Nacional de Educação do Campo).
O Ricardo falava uma frase muito legal, que era a seguinte: “Quando terminar o nosso mandato da Secad, se os grupos de pressão não estiverem mais organizados do que estavam quando a gente chegou, perdemos a luta”. Esse também era um desafio da Secad (depoimento de André Lázaro, coordenador de desenvolvimento e articulação institucional da Secad entre 2004 e 2006 e dirigente da Secad entre 2007 e 2010).