A CPI da Dívida foi aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2008. Depois de mais de sete meses de luta para que os líderes dos diversos partidos
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indicassem os 24 membros titulares, a CPI foi finalmente instalada dia 19 de agosto de 2009 (Fattorelli, 2011b:23).
Pressionar o legislativo para a abertura de uma CPI é um trabalho político que vai além da simples militância e demanda um conhecimento técnico e técnicas de lobby que nem sempre as organizações da sociedade civil possuem. Neste sentido, a experiência de construção da pressão popular pela CPI aprofundou a crítica dos movimentos sociais para além da condenação moral da dívida. Dentre as mais importantes atividades realizadas pela Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil e o Jubileu Brasil durante o processo de luta pela instalação da CPI da dívida constam as seguintes:
Resgate de documentos das Comissões que analisaram o problema da dívida no Congresso Nacional em 1987 e 1989, e do Acordo celebrado com os bancos comerciais, finalizado em 1994;
Estudo sobre a experiência da Auditoria em 1931;
Análise e denúncia do erro anunciado pelo Banco Central em 2001, na contabilidade da Dívida;
Publicação de Cartilhas em 2000, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, e de vídeo em 2003;(Ver exemplos a seguir).
Organização de livro "Auditoria da Dívida Externa: Questão de Soberania", em 2003
Publicação de Boletins eletrônicos (www.divida-auditoriacidada.org.br)
Acompanhamento do Orçamento da União e das propostas de renegociação da Dívida (CACs);
Análise da relação da Dívida com as propostas de "Livre Comércio";
Análise das Resoluções do Senado Federal e envio de correspondências para os Estados, Tribunais de Contas e empresas públicas, sobre a destinação de financiamento externos;
Busca e análise dos contratos de endividamento externo no Senado Federal;
Estudos sobre o "Risco-país" e sobre os pagamentos antecipados ao FMI, Clube de Paris e Bradies
Atuação junto à Frente Parlamentar de Acompanhamento da Dívida, que obteve as assinaturas necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Auditoria da Dívida;
Atuação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, que entrou com Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 59/2004, que exige que o STF obrigue o Congresso a fazer a auditoria.
Cartilhas de formação elaboradas pela campanha
A CPI encerrou seus trabalhos em agosto de 2010. Convocou vários Ministros da Fazenda, do período Fernando Henrique, do período Lula, economistas de vários campos para discutir a questão do financiamento “e como é que foi feito todo esse problema da dívida”. Segundo relata Rosilene,
Nós tínhamos três bancadas: a da base aliada do governo, que não comparecia às sessões; tinha os deputados “psdbistas”, o DEM, que iam pra defender e boicotar toda e qualquer convocação que se propusesse convocar os ministros da Fazenda do período FHC, e tínhamos a bancada dos bancos mesmo que tinha um grupo que ia acompanhar todas as sessões e posteriormente apresentar um parecer, e eu achei muito interessante isso.
Eles apresentaram um parecer sobre toda análise que era feita na CPI, naquele ano. As sessões eram toda quarta e eles tinham um boletim que distribuíam tanto pra bancada psdbista, da direita, como também para técnicos dos bancos, que tinham interesse na CPI, pra ver para onde ia, pra que rumo a CPI seguiria. Eles não tinham interesse na fala, não se pronunciavam, só acompanhavam. Mas era impressionante a articulação deles dentro da CPI.
Quando se colocou nas sessões de convocar o Pedro Malan, eles se agitavam e já faziam toda a articulação interna e por telefone e vinham parlamentares do DEM e do PSDB pra CPI. Não estavam ali naquele momento, mas na medida em que entrava na pauta a convocação de algum ex-ministro ou, enfim, algum economista crítico, tanto como aliados da direita, como a convocação de algumas figuras emblemáticas que poderiam desnudar toda essa situação, se articulavam pra impedir que fosse aprovado110.
De acordo com Fattorelli (2011:5), a CPI da Dívida concluiu seus trabalhos em 11 de maio de 2010, tendo os documentos obtidos apontado diversos e graves indícios de ilegalidades: aplicação de juros sobre juros (prática considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal); evidências de conflitos de interesses na definição das taxas de juros, face à influência direta de agentes do mercado financeiro; relevantes danos ao patrimônio público em sucessivas negociações da dívida externa e interna que nunca chegaram a ser auditadas; falta de transparência na publicação dos juros nominais efetivamente pagos; violação dos direitos humanos e sociais, dentre outros.
O Relatório Final, aprovado pela própria base do governo e também por outros partidos de oposição, reconheceu que as altíssimas taxas de juros foram o principal fator que implicou no crescimento acelerado da dívida pública. Ou seja: o Relatório reconheceu, implicitamente, que a dívida é ilegítima, pois não significou investimentos
no país, mas meramente a sua própria multiplicação por meio do mecanismo de “juros sobre juros”, prática julgada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (idem, 2011b:23).
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Apesar do reconhecimento dos diversos indícios de ilegalidades o relatório final da CPI não recomendou a investigação dos mesmos, muito menos algo semelhante a
uma Auditoria da Dívida. “Após 10 meses de intenso trabalho de análise dos
documentos e de contatos com parlamentares pelas entidades da Auditoria Cidadã da Dívida, conseguiu-se que o Relatório Final acolhesse, em seu diagnóstico, diversas constatações de indícios de ilegalidades e ilegitimidades constantes das análises preliminares, depoimentos de especialistas e denúncias da sociedade civil, especialmente relacionadas à origem desta enorme e questionável dívida pública
brasileira” (Fattorelli, op. cit.). Rosilene recorda que o período de existência da CPI
foi um período bem complicado mesmo. Tinham 3 bancadas contra dois deputados [Ivan Valente e Adão Pretto, hoje já falecido]. Mas foi uma realidade bem interessante também de a gente conviver nesse espaço de monitoramento, de acompanhamento, de incidência no Congresso. E agora a gente segue com o acompanhamento porque todo o material da CPI foi entregue pro Ministério Público. Então tem questões bem emblemáticas que o Ministério Público, se for seguir seu papel, vai ter que investigar.
Nosso foco é esse: orçamento, uso do dinheiro público, financiamento, monitoramento. Continuar acompanhando os processos de auditoria é uma linha do Jubileu permanente e foi renovada. Já desde o seu nascedouro é auditoria e acho que vai continuar sendo. A questão das ilegitimidades das dívidas, então, continuaremos esse monitoramento. Mudanças climáticas entra agora como um eixo, mas principalmente pra gente poder formar uma opinião mais sólida sobre modelo de financiamento e mudanças climáticas. Acho que esses são os temas centrais.
O Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) protocolou seu “Voto em Separado” e análises técnicas realizadas em apoio à CPI da Dívida Pública foram entregues ao Ministério Público para o aprofundamento das investigações, mesmo após encerrada a CPI. Valente ressalta que
a prioridade no Brasil é a estabilidade econômica ditada pelo capital financeiro internacional e a dívida pública é o nó disso tudo. Dívida externa e dívida interna. Elas são ilegais, imorais e ilegítimas. Detectamos na CPI várias questões que tinham que ser investigadas e no mínimo
teríamos que realizar uma auditoria, suspender o pagamento enquanto isso, e começar um escalonamento dessa dívida, que envolve também os Estados e Municípios111.
A pressão de entidades sociais da Auditoria Cidadã também resultou em que oito
deputados da CPI assinassem o “Voto em Separado”, que requer a realização da
Auditoria da Dívida, mediante o encaminhamento ao Ministério Público dos diversos indícios de ilegalidades apontados pela CPI, dentre eles, resumidamente112:
Prática de Juros sobre Juros (Anatocismo), considerada ilegal pelo STF;
Ilegalidade da elevação unilateral dos juros flutuantes na dívida externa a partir de 1979, segundo a Convenção de Viena;
Ausência de contratos e documentos fundamentais; ausência de conciliação de cifras nas diversas negociações da dívida externa; clausulas ilegítimas, ilegais e até inconstitucionais; ignorância ao valor de mercado da dívida;
Fortes indícios de ilegalidade na transferência de dívidas do setor público e privado para o Banco Central a partir de 1983, bem como na conversão da dívida em bônus Brady em 1994;
Ilegalidade do livre fluxo de capitais, que resultou no crescimento exponencial da dívida interna a partir do Plano Real;
Resgates antecipados da dívida externa brasileira com pagamento de ágio aos detentores dos títulos;
A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida viola os direitos humanos e sociais;
Conflito de interesses, comprovado por realizações de reuniões entre o Banco Central e representantes de bancos e outros rentistas para definir as previsões de inflação, que definem as taxas de juros.
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Entrevista com o Deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP).
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