A distribuição dos recursos de investimentos ocorre conforme um método fundamentado no planejamento participativo. Inicia com a escolha, pelas regiões e temáticas, de quatro prioridades setoriais, que servirão de parâmetro para a proposta orçamentária quanto à hierarquia estabelecida por ordem de prioridades, tanto no concernente à alocação de recursos.
Após a definição de prioridades, os recursos são distribuídos entre as demandas conforme critérios objetivos, definidos pelo Regimento Interno15, bem como o critério da progressividade apontado por Souza (1997, pág. 68):
Isso significa que a região com maior carência, maior população, combinada com a vontade política estabelecida na prioridade temática, será contemplada com mais obras ou serviços.
Até o ano de 1996, um dos critérios objetivos estabelecidos para a distribuição de recursos era “população em áreas de carência máxima”, ou “população em áreas de extrema deficiência de serviços ou infra-estrutura”. Singer (1998, pág 127), salienta:
Outra inovação importante adotada por Porto Alegre foi definir três critérios para decidir entre propostas concorrentes de investimentos. Ganha a proposta que for prioridade de uma região, da região que tiver maior população ou da região que for mais carente. Os três critérios são justos e lógicos, e sua aplicação impede decisões espúrias, que podem resultar de acordos do tipo “você vota no meu projeto e eu voto no seu”.
Conforme o Regimento Interno, os critérios de definição de alocação de recursos de investimentos são três:
1. Carência do serviço ou infra-estrutura urbana, de acordo com dados fornecidos pela Prefeitura, e avaliação conjunta entre essa e os representantes comunitários;
2. População total da Região do Orçamento Participativo;
3. Prioridade atribuída pela Região ou comunidade para os setores de investimentos demandados por ela.
Para cada critério são atribuídas notas, cuja graduação é definida proporcionalmente:
1. à população residente na região ou área de carência em questão, sendo que, quanto maior a população total residente, ou na
15 Primeiramente, será feita análise dos critérios para distribuição de recursos presentes na redação do
região, ou nas áreas de carência em tela, maior a nota atribuída ao critério. Em 2002 o limite atribuído para a obtenção de maior grau foi 90.001 habitantes.
2. ao grau de carência apresentado pela região no item de investimento em análise. São atribuídas notas crescentes diretamente proporcionais ao nível de carência.
3. ao grau de prioridade atribuído ao item de investimento escolhido pela região, com notas atribuídas de forma crescente, diretamente proporcionais ao grau de prioridade da demanda para a região que a escolheu.
Fedozzi (1997) ressalta que os critérios de distribuição de recursos dentro do OP formam um conjunto que atende a dois requisitos. Pelo primeiro requisito, os critérios objetivos, válidos mediante normatização conhecida e escrita (para o OP, o Regimento Interno), de forma alguma ocultos ou subjetivos, desvinculados da vontade pessoal, posição privilegiada de determinados sujeitos políticos ou da maior capacidade de pressão de determinados grupos. Pelo segundo requisito, os critérios são universais, vez que apresentam “validade idêntica para o conjunto de indivíduos e atores participantes e para a totalidade das decisões sobra a alocação dos investimentos municipais, que caminha em sentido contrário a decisões
ad hoc (particularistas) da política governamental”.
Para cada critério é atribuído um peso diretamente proporcional à importância, atribuída pelo COP, ao critério em questão. O peso dos critérios é modificado a cada ano, conforme a discussão efetuada pelo COP sobre o novo Regimento Interno.
A nota que cada Região recebe na classificação de cada critério é multiplicada pelo peso atribuído ao critério, resultando na pontuação decisiva do percentual cabível à cada Região dos recursos de investimento em cada item selecionado. Tal percentual é o indicativo de quantas obras poderão ser realizadas dentro de cada Região, respeitada a hierarquia definida anteriormente pela comunidade.
Conforme o Regimento Interno aprovado em 2006, a distribuição de recursos de investimento no OP obedece a critérios regionais indicativos, mas não obrigatórios, cuja utilização e efetuada autonomamente pelas regiões. São três: prioridade da microrregião ou comunidade; carência do serviço ou infra-estrutura e população atingida. Não são critérios absolutos e são aplicados de forma inter- relacionada, necessitando da escolha de um critério prioritário. O Regimento interno sugere, às regiões, que criem em seus próprios Regimentos Internos mecanismos de valorização da freqüência dos delegados para a hierarquização das demandas.
São previstos, no Regimento Interno de 2006, dois momentos de eleição das prioridades temáticas:
1 - Cada Associação, Comissão de rua, etc, faz levantamento de suas necessidades;
2 - Em Assembléia de cada microrregião, as comunidades decidem: a) Uma ordem de prioridade por Tema;
b) Em cada Tema, as demandas hierarquizadas. 3 - Em Assembléia Regional:
Aplica-se cálculo para verificar a hierarquização dos Temas pela região. Como são dezesseis temas, atribuem-se notas de dezesseis a um. Conforme a soma, são apontados os temas de maior índice (PMPA, 2006).
Os critérios gerais de distribuição de recursos são designados pelo Regimento Interno atribuindo notas e pesos, conforme três pontos de análise:
1. população total da região - peso dois: - Até 25.000 habitantes, nota um;
- De 25.001 a 45.000 habitantes, nota dois; - De 45.001 a 90.000 habitantes, nota três; Acima de 90.001 habitantes, nota quatro.
2. carência do serviço ou infra-estrutura - peso quatro: - De 0,01% a 14,99%, nota um;
- De 15% a 50,99%, nota dois; - De 51% A 75,99%, nota três; - De 76% em diante, nota quatro.
3. prioridade temática da região - peso cinco: - Quarta prioridade, nota um;
- Terceira prioridade, nota dois; - Segunda prioridade, nota três; - Primeira prioridade nota quatro.
Os três critérios gerais serão aplicados para a distribuição de recursos nas três primeiras prioridades temáticas escolhidas globalmente pelas dezesseis regiões, com exceção do DMAE, que têm critérios próprios, específicos, dentre os critérios técnicos aprovados pelo COP.
A prioridades temáticas Educação e Assistência Social, caso sejam escolhidas entre as três primeiras prioridades, terão a distribuição dos recursos conforme os critérios gerais condicionada à conclusão das obras em andamento e à repercussão financeira decorrente de acréscimos de pessoal. A prioridade temática Saúde, da mesma forma, terá a distribuição dos recursos condicionada, além das determinantes acima, às necessidades criadas a partir da municipalização da saúde.
As prioridades globais das dezesseis regiões, classificadas da quarta à décima terceira, são resultado do mesmo cálculo efetuado para encontrar-se as três primeiras. Será priorizado o atendimento, em primeiro lugar, das demandas de regiões que as tenham escolhido entre as suas quatro prioridades temáticas. No caso de haver saldo disponível de recursos após o atendimento das regiões onde tais demandas figuram como umas quatro primeiras prioridades, poderão ser atendidas as outras regiões, levando-se em conta a viabilidade técnica das demandas e a carência de infra-estrutura ou serviço de cada região.
A distribuição de recursos também obedece critérios técnicos, definidos especificamente para cada área. As áreas com previsão de critérios técnicos são: Áreas de Lazer; Assistência Social; Cultura; Desenvolvimento Econômico, Tributação e Turismo; Educação; Esportes; Iluminação Pública; Pavimentação de Vias; Saneamento Ambiental; Saneamento Básico; Saúde; Telecentros; Transporte e Circulação.
A tabela abaixo demonstra as prioridades temáticas eleitas pela população de Porto Alegre desde 1992 até 2004 (PMPA, 2006):
Figura sete: Prioridades temáticas
Ano Primeira prioridade Segunda prioridade Terceira prioridade
1992 Saneamento básico Educação Pavimentação
1993 Saneamento básico Pavimentação Regularização fundiária 1994 Regularização
fundiária Pavimentação Saneamento básico
1995 Pavimentação Regularização
fundiária Saneamento básico
1996 Pavimentação Saneamento básico Regularização fundiária
1997 Política habitacional Pavimentação Saneamento básico 1998 Pavimentação Política habitacional Saneamento básico 1999 Saneamento básico Pavimentação Política habitacional 2000 Política habitacional Pavimentação Saúde
2001 Pavimentação Habitação Saneamento básico
2002 Habitação Educação Pavimentação
2003 Habitação Educação Pavimentação