Kapittel 4. Lovbrot og straffepraksis
4.4. Slaveristraffas lengde for vald
Diante do que foi exposto até aqui, pode-se afirmar que a teoria da ação comunicativa está muito longe de ser um desvario idealista, e que essa oferece uma contribuição muito importante para o enfrentamento dos problemas sociais dinamicamente transformados. A fase de problematização constante, que Habermas constata havermo-nos adentrado, requer que questionemos até aquelas condições estruturais que já eram consideradas ponto passivo – como parece ser o caso do capitalismo tardio, para uma parcela importante da teoria crítica na atualidade.
Mesmo que não pudéssemos saber muito mais hoje que o sugerido pelo meu esboço de argumentação [sobre as possibilidades de emancipação na crise de legitimação do capitalismo tardio], e isto é bastante pouco, esta circunstância não desencoraja as tentativas críticas de expor os limites de depressão do capitalismo avançado a testes conspícuos; e certamente não paralisaria a decisão de assumir a luta contra a estabilização de um sistema social, parecido com a natureza, por cima das cabeças dos seus cidadãos, isto é, ao preço da dignidade humana velha europeia. Assim seja! (HABERMAS, 1994, p.178-179, grifos do autor)
Com as devidas considerações sobre os condicionamentos objetivos da sociedade (conforme o caminho trilhado por Habermas), a teoria da ação comunicativa pode ser bastante produtiva ao rever o falso universalismo de valores da sociedade burguesa, onde a pursuit of
happiness significaria ao invés de, e. g., acumular objetos materiais dos quais se possa dispor privadamente – de acordo com a felicidade sugerida pela indústria cultural – , “[...] produzir relações sociais nas quais reine a reciprocidade e onde a satisfação não signifique mais o triunfo de um sobre as necessidades reprimidas do outro” (HABERMAS, 1983, p.238-239).
Frente às questões que foram abordadas, emergem, para o tema dessa pesquisa, dois movimentos contraditórios que expressam também, de modo amplo, dois aspectos basilares da educação: “a adaptação do ser humano à realidade e a ação emancipatória que se estabelece como crítica aos processos de autoconservação” (GOMES, 2007, p.113). Esse desafio da educação está no cerne do problema da formação (Bildung), que repousa justamente na busca pela autonomia. Nesse desafio reside a tarefa da educação “[...] que deve orientar-se pela contenção e reversão do processo de colonização do mundo da vida, através da ampliação das condições que permitem o uso comunicativo da linguagem fundamentado na possibilidade do consenso a ser alcançado argumentativamente” (GOMES, 2007, p.116).
Se, conforme interpretado aqui, muito das expectativas depositadas na teoria da ação comunicativa se assentam nas condições estruturais e nas necessidades de legitimação do capitalismo tardio, e de que Habermas tinha dimensão da fragilidade objetiva da economia capitalista (de acordo com as reflexões de Marx), resta saber então, qual seria a interpretação de Habermas do momento atual da crise do capitalismo. E se, de fato, essa crise reforça a tese de um esgotamento sistêmico da sociedade produtora de mercadorias (ao menos como tendência), qual seria o lugar de sua teoria da ação comunicativa?
A propósito dessa indagação, em 2012 foi publicada no Brasil uma obra que pode lançar alguma luz à questão acima, conforme o debate aqui exposto. Trata-se do, até então, livro mais recente de Habermas (2012), cuja edição original surgiu na Alemanha em 2011. No que tange às discussões apresentadas no presente estudo, dois pontos merecem destaque.
O primeiro deles refere-se aos aspectos mais abrangentes de seu percurso teórico. Alessandro Pinzani, que prefacia a referida obra, aponta para uma mudança importante no pensamento de Habermas que o aproxima “[...] daqueles defensores de teorias normativas da justiça por ele rechaçadas anteriormente” (PINZANI, 2012, p.XXX). Segundo a interpretação de Pinzani, o atual posicionamento teórico de Habermas caracterizar-se-ia, mais precisamente:
[...] pelo apelo à igual dignidade de cada um, que se impõe com uma força superior a qualquer outro tipo de argumento (dignidade, portanto, que é definida independentemente de qualquer referência ao consenso entre os concernidos, ao princípio do discurso ou às regras do discurso). (PINZANI, 2012, P.XXX)
Ou seja, Habermas amplia o horizonte para a busca pela emancipação, de uma concepção consensual jurídica de direitos humanos, para uma concepção mais abrangente de direitos assentada no princípio moral da dignidade humana – nas palavras de Habermas, do vínculo entre o “[...] conceito sistemático de direitos humanos com o conceito genealógico de dignidade humana” (HABERMAS, 2012, p.5).
O segundo ponto refere-se à hipótese central e ao objetivo geral desse estudo. Em entrevista concedida ao semanário alemão “Die Zeit”8 em 2008, após ser indagado se a crise econômica global tratar-se-ia de uma “crise de legitimação do capitalismo”, Habermas afirma: Desde 1989, 1990, não há mais nenhum escape do universo do capitalismo; trata-se apenas de uma civilização e de uma domesticação da dinâmica capitalista a partir de dentro. Já durante a época do pós-guerra, a União Soviética não representava nenhuma alternativa para a massa de esquerda da Europa Ocidental. Por isso eu falei, em 1973, de problemas de legitimação “no interior” do capitalismo. E novamente, dependendo do contexto nacional mais ou menos urgente, eles estão na ordem do dia. (HABERMAS, 2012, p.112)
Constata-se que Habermas indica convergências entre as causas da crise atual com seu diagnóstico de 1973 (HABERMAS, 1994), reforçando sua interpretação de que a origem está na própria dinâmica interna do capitalismo.
Entendendo-se que se a tese de esgotamento tendencial do capitalismo estiver correta, os problemas de legitimação se encontrem num nível ainda mais profundo daquela “[...] fase de problematização permanente” (ROUANET, 1986, p.307), o que, além de não invalidar a teoria da ação comunicativa, suscita ainda mais a emergência de práticas consensuais. Consenso, não no sentido de conformismo, mas de luta que busque constantemente a consciência das estruturas da sociedade, bem como suas possibilidades e limites, e que esteja aberta para novas interpretações e acordos, mesmo que temporários, na busca por uma vida digna de ser vivida.
8 Entrevista publicada em 06 de novembro de 2008 – portanto, logo após o início da crise imobiliária norte- americana, estopim da crise global atual – com o sugestivo título “Depois da bancarrota” (Nach dem Bankrott).