A realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, é o conceito que define segurança alimentar no Brasil. Este conceito vincula a SAN ao acesso a políticas públicas, e foi estabelecido através da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) em 2006 (SOFI, 2014).
Essa noção de SAN segue as recomendações do Committee on World Food
Security (Comitê de Segurança Alimentar Mundial - CFS), segundo a qual, esta
noção é a que melhor reflete as relações conceituais entre segurança alimentar e segurança nutricional, ao mesmo tempo em que reflete um único objetivo integrado para orientação eficaz da política e da ação pragmática. Para a CFS, a segurança alimentar existe quando todas as pessoas, em todos os momentos, têm acesso físico, social e econômico a alimentos seguros e nutritivos suficientes que atenda às suas necessidades dietéticas e preferências alimentares para uma vida ativa e saudável (FAO, 2015).
Atualmente, se considera situação de fome ou de insuficiência nutritiva a falta de quaisquer dos quarenta ou mais elementos nutritivos indispensáveis à manutenção da saúde e que pode levar o indivíduo à morte prematura. Essa espécie de fome silenciosa é um fenômeno coletivo que atinge grandes massas humanas e se difere da fome total que se restringe a áreas de extrema miséria, ela se tornou frequente e grave em suas consequências ocultas na ocorrência de diversas
doenças que acometem grupos e populações inteiras e que são ocasionadas pela falta permanente de determinados elementos nutritivos em seus regimes alimentares habituais, apesar de comerem todos os dias (CASTRO, J., 1984).
Belik (2003) esclarece que a subnutrição resulta do consumo contínuo de uma dieta insuficiente para o fornecimento de energia ou nutrientes correspondentes ao gasto calórico de cada individuo. Portanto, mesmo um indivíduo considerado obeso pode apresentar algum tipo de carência nutricional. Para a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), segurança alimentar diz respeito ao acesso material, e socioeconomicamente seguro a alimentação, e deve preencher as necessidades nutricionais. Segurança nutricional inclui o acesso a serviços básicos como saúde, saneamento básico, água tratada e práticas alimentares que garantam o consumo adequado de micro e macro nutrientes (SOFI, 2014).
A definição do que é SAN faz parte da estratégia de identificação das causas, componentes e dimensões do problema da fome. A maioria dos problemas de insegurança alimentar e da fome, estão vinculados às falhas de mercado que favorecem a concentração de renda e a desigualdade, principalmente em contextos nos quais opera sem regulação. Esse reconhecimento possibilita a criação de indicadores que ajudam a revelar o problema, suas dimensões e consequências, assim como a proposição de programas e ações para sua mitigação (SOFI, 2014).
Nesse sentido, a preocupação com aspectos ligados ao processo de produção alimentar decorrentes da necessidade de acesso e continuidade de abastecimento interliga a segurança alimentar às questões ambientais e consequentemente à busca pela sustentabilidade, uma vez que estão contidos na problemática os campos social, econômico e ambiental (BELIK, 2003; POLLAN, 2008; VENDRAMINI; OLIVEIRA; CAMPI, 2012).
A FAO divulga anualmente uma avaliação sobre o Estado da Insegurança Alimentar e Nutricional (representado pela sigla em inglês SOFI), em vários países como é o caso do Brasil, numa forma de acompanhar os progressos das nações na luta pela erradicação da fome e da extrema pobreza. A mais recente publicação da SOFI estima que 805 milhões de pessoas não consumem quantidades diárias de alimentos suficientes para levar uma vida ativa e saudável, ou seja, vivem em situação de fome (SOFI, 2014).
Em se tratando do Brasil, o relatório SOFI indica que o país conseguiu reduzir de forma significativa à fome, a desnutrição e a subalimentação nos últimos anos. Desde 2003, o tema assumiu visibilidade no intuito de nortear políticas públicas de proteção social e fomento a produção agrícolas, direcionadas ao combate à fome no país. A partir do reconhecimento do papel fundamental da renda para o nível de SAN, foi lançada a Estratégia Fome Zero, e recriado o CONSEA. Em 2010, o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) foi incorporado à Constituição Federal, e a política de SAN foi institucionalizada incorporando mais de quarenta programas e ações ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SOFI, 2014). Entre esses programas e ações podem ser citados o programa de transferência condicionada de renda Bolsa Família, o Plano Brasil Sem Miséria, com a meta de eliminar a pobreza extrema no Brasil, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), a garantia de preços mínimos, o apoio específico às mulheres rurais.
O SISAN determina que o monitoramento da SAN no Brasil seja avaliado sob sete dimensões: (i) produção de alimentos; (ii) disponibilidade de alimentos; (iii) renda e condições de vida; (iv) à alimentação adequada e saudável, incluindo água;(v) saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados; (vi) educação; e (vii) programas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional. Determina, ainda, que o sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada, consolidando dados sobre desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero (BRASIL, 2010).
A renda e o preço dos alimentos são fatores de risco para a SAN. São indicadores fundamentais para uma análise de uma situação de insegurança alimentar e nutricional. Outro aspecto importante é a delimitação da esfera da análise (global, nacional, regional, local, domiciliar e ou individual). A segurança alimentar e nutricional de um domicílio está inter-relacionada com um conjunto de fatores determinantes oriundos do contexto global, nacional, regional e local no qual se insere (SOFI, 2014).
Os fatores globais e nacionais incluem: sistema político-econômico, modelo de desenvolvimento, políticas agrícolas e ambientais, mudanças climáticas e sustentabilidade, produção de alimentos e apoio a segurança alimentar, políticas, sociais e assistenciais. Entre os fatores regionais e locais podem ser citados:
produção, disponibilidade e preços de alimentos saudáveis, estabilidade política, preconceitos e desigualdades étnico raciais, serviços de saúde e educação, custo das necessidades básicas, cultura alimentar e meios de vida, salários, rede socioassistencial, saneamento básico e vigilância sanitária. Os fatores sociais englobam: perfil demográfico dos moradores, saúde, conhecimento e hábitos alimentares, renda e estabilidade financeira, emprego e tempo disponível da mãe para preparar as refeições, participação em programa social, rede social (SOFI, 2014).
Isto posto, a análise da SAN das unidades familiares das comunidades ribeirinhas do Médio Xingu não poderia ser dissociada das determinantes da estrutura na qual a área de estudo está localizada. É importante destacar que apesar do acesso ao alimento por essas famílias se dar através do regatão que o condiciona; existe um agregado de fatores econômicos, políticos, sociais e culturais vinculados às esferas global, nacional, regional e local que influenciam e de certa forma determina o consumo alimentar dessas famílias. À vista disso, este trabalho destaca essas inter-relação com as diversas esferas e o impacto desses fatores sobre o consumo alimentar das famílias, assim como, os instrumentos, programas e ações já existentes que poderiam resolver o problema de acesso dessas famílias a alimentação, mas que não lhes alcançam.