POLÍTICA PÚBLICA
Assim que a Constituição é aprovada, o então Secretário da Secretaria de Educação Básica (SEB), José Raimundo, envia ao Secretário-geral uma carta (de uma página) para a “[...] continuação das metas e ações levadas à cabo pela Comissão Nacional Criança e Constituinte”. Essa carta foi anexada à proposta de seguimento das ações públicas expressadas conforme o documento Nova etapa na afirmação dos direitos da criança (BRASIL, 1988c).
Raimundo comemora o êxito alcançado durante os trabalhos da constituinte, o que culminou em uma “[...] efetiva política para a infância brasileira” (RAIMUNDO, 1988).
Esclarece que para a realização dessa política, conta-se com organismos influentes e com experiência em relação aos direitos das crianças, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar (OMEP), a Sociedade Brasileira de Pediatria e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e também os Ministérios da Educação, da Saúde, da Previdência e Assistência Social e da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Adiciona a colaboração na área da comunicação social, “[...] praticamente sem custos, contar-se-á com a agência de publicidade CBBA-Propeg e o apoio do Conselho Nacional de Propaganda, sob a coordenação do UNICEF” (RAIMUNDO, 1988).
O argumento traçado reforça o trabalho realizado pela Campanha Nacional Criança e Constituinte, fato relevante para a continuidade daquela experiência e para o engajamento político-administrativo nos próximos passos a trilhar, conforme explicados na proposta. Reforça, também, essas movimentações do grupo, uma vez que novas eleições estavam por vir, desde prefeitos, vice-prefeitos e vereadores (novembro de 1988), Presidente da República (1989), Governadores e Deputados (1990).
Nesse sentido, a mobilização precisaria continuar como forma de movimentar a opinião pública, como disse, “[...] de forte apelo social, pelos meios de comunicação, com seguros reflexos sobre a opinião pública e as políticas da infância” (RAIMUNDO, 1988). Menciona algumas datas importantes e que precisam de atenção nesse sentido: Declaração dos Direitos Humanos (1989), 40º aniversário da Declaração dos Direitos da Criança (1989), 10º aniversário do Ano Internacional da Criança (1989) e Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989).
Assim, o documento (BRASIL, 1988c) encaminhado com a carta do Secretário José Raimundo evidencia o contexto em que, após todas as articulações bem planejadas e executadas, terminou esta fase (ou primeira etapa) que culminou na promulgação da Constituição. Por isso, seriam agora “[...] elaboradas as leis específicas e ordinárias. Nelas, vários dispositivos constitucionais serão detalhados e definida sua operacionalidade” (BRASIL, 1988c).
Aqui, destaca-se a questão de rearticulação entre “vontade social” e “vontade política”, pois a nova eleição, conforme citamos anteriormente, era iminente e o processo precisava seguir a sua trajetória, sendo necessária, portanto, a continuidade da discussão sobre as propostas na implementação de políticas (sociais, educacionais, de saúde), especialmente para as crianças.
Diante disso, o programa (ou projeto) passaria pela segunda etapa no interior do Ministério da Educação (MEC), tendo quatro objetivos principais (sobre a afirmação dos direitos das crianças), resumidos a seguir de acordo com Brasil (1988c):
1. Passar dos princípios constitucionais à política relacionada ao desenvolvimento infantil;
2. Estimular e contribuir com as novas administrações municipais na formulação e implementação de programas voltados à criança;
3. Apoiar a organização de estruturas locais (Estaduais). Nos municípios, deverão ser articulados às instituições já existentes interessadas no tema da criança, apoiando, incentivando e assessorando sua articulação;
4. Conquistar espaço de participação na elaboração das leis relativas aos direitos da criança.
O texto desta programação apresenta quadros constando o planejamento e que revela a sequência das ações, principalmente, no interior da educação pré-escolar, a continuidade da descentralização de seu atendimento, especialmente, pela via principal da municipalização.
Por isso, para o prosseguimento da Campanha em torno da Constituição e a continuidade de mobilização, buscavam assegurar, pelas estratégias do que denominaram “conscientização” e “força” social, ajudando na articulação e apoio rumo ao objetivo pré-estabelecido e posto em prática de maneira apressada, desde o início de 1986: a implantação do Programa Municipal de Educação Pré-escolar.
Na verdade, paralelamente ao evento de maior ruído (ou visibilidade) social, a mobilização em torno da constituinte, o Programa Municipal já vinha sendo “testado” para que sua consolidação pudesse acontecer de forma mais articulada, aceita e sem grandes ruídos,
especialmente pela força que estava por vir, e juntar-se aos mecanismos de “convencimento” dos gestores municipais, quando o auxílio legal trouxesse o respaldo ao intento.
Ball (2006) traz luzes sobre tal mecanismo de atuação, quando afirma não fazer parte do intento político as “grandes revoluções” ou mudanças, por isso também o resultado das políticas (o contexto dos efeitos) é extremamente importante de ser reconhecido pelos seus elaboradores. Assim, os impactos iniciais já estavam sendo estudados e os ajustes que precisariam ser feitos também.
Por isso, o âmbito de atuação estava pronto para iniciar a segunda fase, ou nos termos de Brasil (1988c), a “segunda etapa de conquista dos direitos à educação”, com a persistência em se promover a mobilização dos setores políticos e sociais, logo após a elaboração da Constituição Federal.
Causou certo espanto quando se percebeu que, apesar da agência do grupo gestor oficial da educação pré-escolar promover grande visibilidade geral (mídia, sociedade, âmbitos políticos, instituições variadas), ao mesmo tempo, foi implementado o Programa Municipal de Educação Pré-Escolar, ainda antes de se ter aprovado a Constituição Federal. Ou seja, ao mesmo tempo em que se iniciou a Campanha em torno da Constituição em 1986, ocorreu também a implantação do Programa Municipal, em que a ação gestora no âmbito da Coordenação de Educação Pré-Escolar foi, internamente, tão vigorosa quanto a ação empreendida em torno da campanha da constituinte. O Programa, porém, do ponto de vista administrativo, ocorreu de forma aligeirada e impositiva, enquanto do ponto de vista social, de maneira discreta em relação à sua notoriedade social.
Vejamos essas constatações a seguir, tentando compreender esses entremeios nessa trajetória de políticas públicas pensadas para o atendimento oficial de crianças pequenas no Brasil.
Sobre o Programa Municipal de Educação Pré-Escolar de 1986, há o registro de pistas importantes no relatório do Encontro Nacional sobre o Programa Municipal de Educação Pré- escolar (BRASIL, 1986e), realizado entre 2 a 4 de dezembro do referido ano. Participaram do Encontro técnicos das Delegacias de Ensino do Ministério da Educação (DEMEC) que atuavam nesse programa e também os técnicos da Coordenação de Educação Pré-Escolar (COEPRE).
Na abertura do evento, entre cos componentes da mesa de abertura, estiveram presentes Júlio Correia (Secretário da Secretaria de Ensino de 1º e 2º graus) e Vital Didonet (Coordenador da Coordenação de Educação Pré-Escolar). O objetivo do evento foi “Tratar dos problemas e dificuldades atuais, estudo de temas específicos, intercâmbio de experiências do primeiro ano de implantação e perspectivas para 1987” (BRASIL, 1986e, p. 2).