SINTEF

Em 20 de agosto de 2012, por meio do Decreto Federal nº 7.794 foi instituída a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) cuja finalidade, segundo o texto do decreto, é articular e implementar programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, como contribuição para o desenvolvimento sustentável, (BRASIL, 2012).

Nas palavras de Simoni (2013,):

Desde o fim de 2010, entidades governamentais e da sociedade civil vêm travando um diálogo acerca da implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO); debate este que toma forma principalmente após o lançamento da minuta de Decreto, proposta pelo governo, que instituiria a referida política. O objetivo de tal política, de acordo com o artigo 3º da minuta, é “promover a Agroecologia e a Produção Orgânica como base do desenvolvimento rural, possibilitando à população a melhoria de qualidade de vida por meio da oferta de alimentos saudáveis a partir do uso sustentável dos recursos naturais”.(SIMONI, 2013,pg 3) Ainda usando Simoni (2013), que analisou documentos da Associação Nacional de Agroecologia (ANA) uma das entidades articuladoras da PNAPO a iniciativa de elaboração de uma Política Nacional de Agroecologia, em diálogo com a sociedade civil, partiu do governo federal sob a articulação conjunta de alguns de seus Ministérios. Para o autor, a construção de uma política está imersa em uma miríade de interesses divergentes não só na origem e na questão estrutural (aplicação/operacionalização), mas também nas orientações político ideológicas dos atores sociais, acepção e disputa de poder e por interesses pessoais (materiais ou simbólicos).

Dessas avaliações conjuntas, nasceram outras da sociedade civil, articuladas pela ANA, pois consideravam os esboços da política em criação com diretrizes altamente amplas e por vezes vagas, sendo pautadas e limitadas pela

força hegemônica do agronegócio, revelando na PNAPO uma fragilidade e fragmentação dos setores governamentais que tem pautado a agroecologia, (SIMONI, 2013).

A PNAPO, por si só, não pode, segundo ainda Simoni (2013), romper com o ambiente criado há mais de 40 anos pela coligação do Estado, ciência indústria, que beneficiou a produção em grande escala em detrimento do pequeno produtor por meio da transferência difusionista de conhecimentos. Todavia, ela prevê a ampliação e geração de pesquisas que podem romper com essa lógica, criando processos e tecnologias apropriadas a sistemas agroecológicos de produção.

Por ser uma ciência nova, há certa confusão conceitual a cerca da Agroecologia. Isso está presente na Lei 10.831/2003 (BRASIL, 2003) que regulamenta o sistema de produção orgânico no Brasil:

Art. 1º Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não- renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.(BRASIL, 2003). Um sistema de produção orgânica, que tem o selo que atesta que o produto foi produzido sem o uso de insumos químicos, não necessariamente leva em conta os benefícios sociais e ecológicos, na medida em que pode ser produzido na forma de monocultura em grande escala, numa grande propriedade agrícola.

Na Lei 10.831/2003, o orgânico é visto como um guarda-chuva de outros sistemas de produção, a saber:

§ 2o O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei. (BRASIL, 2003).

Consideramos como Khatounian (2001), que, ao contrário, a agricultura orgânica, biodinâmica, natural, biológica, permacultura são escolas da Agroecologia e não escolas da Agricultura Orgânica. Todas essas escolas visam o desenvolvimento de meios de produção com impactos negativos menores ao meio ambiente, pautando-se em elementos da cultura, da filosofia e das práticas de manejo dos locais onde surgiram.

Também é relevante deixar claro que apenas o “não uso de insumos agroquímicos” não classifica um agricultor como adepto à agricultura mais sustentável no seu sentido mais amplo. Segundo Caporal e Costabeber (2004), um agricultor pode não fazer uso destes produtos por questões financeiras, por falta de informação ou de assistência adequada para isso. Pela resolução nº 3559, de 28 de março de 2008, foi criado o Pronaf Agroecologia (BRASIL, 2008). O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) consiste em linhas de créditos que financiam empreendimentos ligados à agricultura familiar. De acordo com o Manual de Crédito Rural do Pronaf (BRASIL, 2011, p. 37),

A Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia) está sujeita às seguintes condições especiais: a) beneficiários: agricultores familiares enquadrados no Pronaf, exceto aqueles classificados nos Grupos "A", "A/C" e "B", desde que apresentem projeto técnico ou proposta simplificada para: I - sistemas agroecológicos de produção, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; II - sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) finalidades: financiamento dos sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento; c) o limite por beneficiário e os encargos financeiros correspondentes são os estabelecidos no item 10 (....), e) a mesma unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos na linha Pronaf Agroecologia, sendo que o segundo fica condicionado ao pagamento de pelo menos 1 (uma) parcela da primeira operação e à apresentação de laudo da assistência técnica que ateste a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento

A resolução nº 4.107, de 28 de junho de 2012 alterou o Pronaf Agroecologia passando a contemplar todos os agricultores que podem ser beneficiários do Pronaf (BRASIL, 2012). Outra política relevante é a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER). Por meio da lei

12.188/10, o Governo Federal instituiu a PNATER, cuja formulação e supervisão são de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário -MDA, (BRASIL, 2010).

Por esta lei, a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) são definidas como um serviço de educação não formal, de caráter continuado no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. Dentre os princípios e objetivos da PNATER, que visam o desenvolvimento rural sustentável está a adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis, assim como contribuir para a segurança e soberania alimentar e nutricional; construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional, dentre outros. (BRASIL, 2010). Embora a palavra agroecologia não apareça na PNATER, todos os princípios e objetivos elencados na lei são amplamente debatidos e preconizados pelos autores que referenciam essa ciência em construção, demonstrando a importância da agroecologia na busca do desenvolvimento rural sustentável.

A PNATER nasceu como uma política de apoio a agricultores familiares. Dentro dessa perspectiva, os extensionistas devem fazer uso de metodologias participativas, em um processo educativo que contemplem os aspectos endógenos das comunidades, sendo estimulador de resgate cultural e tecnológico, promotor de interação dos seus conhecimentos com aqueles dos seus assistidos (troca de saberes).

Entretanto, para Silva (2014), há dois fatores limitantes para o desenvolvimento dessa metodologia: primeiro a questão estrutural do governo federal não estar presente nos estados e municípios, estes últimos, muitas vezes, não aderem amplamente às políticas de ATER. O segundo, a própria formação universitária é ainda conservadora, pautada no difusionismo, o que por si já se apresenta como fator limitante quando os egressos precisam atuar como extensionistas.

A formação de um agente extensionista ligado à Agroecologia tende a quebrar esse modelo difusionista. Isso remete à necessidade de se discutir a

formação do agente extensionista. Essa mudança na formação é prevista pelo Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica 2013 -2015 (PLANAPO 2013- 2015). O PLANAPO busca, segundo o governo federal, implementar programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e da produção de base agroecológica (BRASIL, 2013b).

O plano é constituído de ações articuladas por 10 Ministérios. Nele são previstas um conjunto de 125 iniciativas em 14 metas, que são organizadas a partir de 4 eixos estratégicos, a saber: a) produção; b) uso e conservação de recursos naturais; c) conhecimento e d) comercialização e consumo. Embora em todos os eixos sejam previstas ações de formação e capacitação, o eixo conhecimento se destaca quanto à importância da formação e aprimoramento da produção acadêmica e científica do conhecimento agroecológico para que esse possa ser repassado aos extensionistas, técnicos, produtores, agricultores e estudantes (BRASIL, 2013b).

Neste eixo estão previstas quatro metas com dois objetivos. O primeiro é a ampliação da capacidade de geração e socialização de conhecimentos sobre a produção orgânica e de base agroecológica, valorizando o intercâmbio e cultura locais e internalizando, nas instituições e ambientes de pesquisa, ensino e extensão, a perspectiva Agroecologia. O segundo objetivo é o de estimular a emancipação da juventude nessas produções, por meio de sua permanência e sucessão no campo. Permanência essa muito difícil para os jovens, mesmo os formados, como veremos no capitulo de resultados. O conjunto de metas do eixo conhecimento do PLANAPO, conforme Brasil (2013b) é composto pelas metas (10 a 14), que se subdividem em iniciativas, como segue:

a) Meta 10 - Universalizar a Assistência Técnica e Extensão Rural com enfoque agroecológico para agricultores familiares orgânicos e agroecológicos e a qualificação de suas organizações econômicas. As iniciativas a serem realizadas e os valores correspondentes às ações podem ser vistos na anexo 1;

b) Meta 11 - Promover formação inicial e continuada e qualificação profissional com enfoque agroecológico e sistemas orgânicos de produção para 32.000 beneficiários, entre agentes de ATER, educadores/as, agricultores/as familiares, assentados/as da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, jovens e mulheres rurais, de acordo com as especificidades regionais. As iniciativas

a serem realizadas e os valores correspondentes às ações podem ser vistos na anexo 2;

c) Meta 12 - Fortalecer e ampliar processos de construção e socialização de conhecimentos e práticas relacionados à agroecologia e aos sistemas orgânicos de produção, por meio de programas, projetos e ações integrando atividades de pesquisa, ensino e extensão rural. As iniciativas a serem realizadas e os valores correspondentes às ações podem ser vistos na anexo 3;

d) Meta 13 - Inclusão sócio produtiva de pelo menos 15.000 jovens rurais com enfoque agroecológico e produção orgânica. As iniciativas a serem realizadas e os valores correspondentes às ações podem ser vistos na anexo 4.

Essas metas visam, segundo o governo federal, disponibilizar ATER com enfoque agroecológico e sistemas sustentáveis de produção com ações continuadas a agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, visando consolidar e ampliar processos de construção, promoção e gestão do conhecimento, valorizando o papel das mulheres e jovens, com enfoque territorial. Visam também incentivar a pesquisa, inovação e extensão tecnológica de base agroecológica nas instituições de ensino, promovendo educação, pesquisa e ATER, orientados para o desenvolvimento da educação reflexiva, e em práticas que venham contribuir para a formação de habilidades de futuros extensionistas dentro de uma visão construtivista. O Planapo ainda prevê a consolidação e ampliação de núcleos e centros vocacionais de ensino, pesquisa e extensão em agroecologia e produção orgânica nas instituições de ensino superior e médio, focadas na produção e disponibilização do conhecimento técnico científico de base agroecológica (BRASIL, 2013b).