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Ao final dos estudos sobre os crimes de perigo abstrato e a sua utilização como ferramenta de proteção aos bens jurídicos considerados relevantes no ordenamento jurídico brasileiro, chegamos à conclusão de que esta modalidade de cominação penal vem a ser útil em determinadas situações.

Para ser utilizado com legitimidade, seu conteúdo material e formal precisa estar de acordo com a Constituição, ou seja, ser norteado pelos princípios constitucionais de Direito.

A doutrina pode não ter chegado a um consenso sobre quais bens são tão relevantes que mereçam uma tutela anterior aos riscos, mas tem em mente que sempre decorrerão da Constituição.

Quanto aos bens coletivos, precisa haver uma separação entre aqueles que são verdadeiramente coletivos dos que são falsamente coletivos, para que possa ser aplicada a sanção em abstrato apenas para aqueles que não possam ter individualizada, ou não possa ser mensurada, a extensão do dano.

Entendemos ainda que embora o legislador possa ser pressionado a ir de encontro aos anseios da coletividade por maior proteção, também possui a responsabilidade, como gestor dos riscos, de não aumentar penalizações apenas como uma forma simbólica, pois com o tempo, poderá tornar o Direito esvaziado de sentido e efetividade.

O legislador deve também lembrar-se que em respeito aos princípios constitucionais, como o da intervenção mínima, da subsidiariedade e da fragmentariedade, deve buscar outros meios, que não a obviedade do Direito Penal para a solução dos conflitos entre os diversos setores da sociedade.

Além disso, vimos que na prática, especificamente na Nova Lei Seca, o legislador andou exagerando nas penalizações em abstrato, cometendo vários deslizes de inconstitucionalidade que precisam ser questionados urgentemente, para que não se facilite a transformação do Estado brasileiro em um Estado extremamente intervencionista, coator das liberdades individuais com a desculpa de estar protegendo a coletividade.

Não podemos esquecer que o objetivo maior do Estado brasileiro deve ser o pleno desenvolvimento dos cidadãos, com respeito, sobremaneira, ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Desta forma, o Direito Penal decorrente da ordem constitucional deve reservar as criminalizações em abstrato para os bens mais preciosos e para as situações ainda mais gravosas do que o corriqueiro.

Por fim, vale ressaltar que não pode haver uma preferência da coletividade sobre a individualidade, pois ambas estão no mesmo patamar de direito à proteção.

Cabe aos gestores, com bastante ponderação, em cada caso concreto, decidir em que momentos um ou outro terão preferência, mas essa preferência nunca poderá chegar ao ponto de ferir o indivíduo além do mínimo necessário para propiciar um meio social de paz e liberdade para todos.

REFERÊNCIAS

BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de Perigo Abstrato. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

BOTTINI, Pierpaolo Cruz. O Paradoxo do risco e a política criminal contemporânea. In: BOTTINI, P.C.; MENDES, G.F.; PACELLI, E. (Coord.). Direito Penal

Contemporâneo: questões controvertidas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. p.

109-134.

BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm>>. Acesso em: 05 de maio de 2014.

BRASIL. Código Penal. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 25 de abril de 2014.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. 48. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRASIL. Estatuto do Desarmamento. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm >. Acesso em: 25 de abril de 2014.

BRASIL. Lei de Drogas. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 25 de abril de 2014.

BRASIL. Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no _{9.294, de} 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o _{do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o} consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2008/lei/l11705.htm>. Acesso em: 30 de maio de 2014.

BRASIL. Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Altera a Lei no _{9.503, de 23 de} setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm>. Acesso em 30 de maio de 2014.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. vol. 4. 7 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS (CEBELA). Mapa da

Violência 2013: acidentes de trânsito e motocicletas. São Paulo, 2013.

Disponível em: <http://mapadaviolencia.org.br/pdf2013/mapa2013_transito.pdf>. Acesso em 30 de maio de 2014.

D´AVILA, Fabio Roberto. Ofensividade em Direito Penal: Escritos Sobre a Teoria do Crime Como Ofensa a Bens Jurídicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. GIDDENS, Anthony. Sociologia. 4 ed. Porto Alegre: Artmed, 2005.

GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: introdução e princípios fundamentais. v.1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

GOMES, Luiz Flávio. Norma e Bem jurídico no Direito Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

GOMES, Luiz Flávio. Princípio da Ofensividade no Direito Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002b.

GRECO, Luiz. Princípio da ofensividade e Crimes de perigo abstrato: Uma introdução ao debate sobre o bem jurídico e as estruturas do delito. Revista

Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n. 49, p.89-147, Jul/Ago, 2004.

HASSEMER, Winfried. Desenvolvimentos previsíveis na Dogmática do Direito Penal e na política criminal . Revista Eletrônica de Direitos Humanos e Política

Criminal - REDHPC. Porto Alegre, n. 2, p. 1-16, Abril, 2008. Disponível em: <

http://www.ufrgs.br/direito/wp-content/uploads/2010/08/2_1.pdf >. Acesso em: 29 de março de 2014.

JAKOBS, Günther. Os dilemas do Direito Penal. In: BOTTINI, P.C.; MENDES, G.F.; PACELLI, E. (Coord.). Direito Penal contemporâneo: questões controvertidas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. p. 9-56.

MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N.. Manual de Direito Penal – Parte Geral – v.1. 29. Ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2013.

PELARIN, Evandro. Bem Jurídico-Penal: um debate sobre a descriminalização. São Paulo: IBCCRIM, 2002.

PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral – v.1. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

ROXIN, Claus. A Proteção de Bens Jurídicos como Função do Direito Penal. Tradução de André Luis Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.

SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. A Expansão do Direito Penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos crimes de perigo abstrato em face da

constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal