Screw Compressor

A Polícia Federal tem atuação de combate a ilícitos relativos ao comércio exterior, descrita na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144:

"§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Por fim, o terminal portuário, seja ele um operador portuário, responsável pela operação de carga e descarga de um navio na área do porto público organizado ou privado, ou o recinto alfandegado, responsável pela guarda (armazenamento) desta carga até o seu efetivo desembaraço e entrega ao importador/exportador, deve zelar para o controle ininterrupto de acesso às suas áreas.

Suas atividades dependem diretamente de todo o processo de controle de entrada e saída de pessoas e veículos nessas áreas e cabe aos seguranças privados contratados por esses terminais portuários efetuar os controles previstos pelas autoridades e agentes do processo de segurança e controle de acesso nessas áreas, principalmente, como exposto no item 3.2.3, a Secretaria da Receita Federal.

3.3 CÓDIGO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES – ISPS CODE

O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code - International Ship & Port Facility Security Code), ou simplesmente Código ISPS, é um conjunto abrangente de medidas e procedimentos para prevenir

que armas de destruição em massa, substâncias perigosas e dispositivos que possam ser destinados a causar danos em pessoas, navios ou portos; sejam introduzidos em uma instalação portuária ou a bordo de uma embarcação.

O ISPS Code foi o primeiro resultado de uma cooperação internacional entre governos, organismos governamentais, administradores locais e setores naval e portuário para detectar ameaças à proteção dos navios ou das instalações portuárias utilizadas no comércio internacional. Surgiu em resposta ao ataque terrorista ao World Trade Center - WTC em 11 de setembro de 2001. Por iniciativa dos Estados Unidos da América, iniciou-se uma série de discussões para evitar a ocorrência de outros atos de terrorismo. O transporte marítimo, meio pelo qual circula a maioria dos produtos exportados e importados pelos países, passou a ser um foco de preocupação, pois existia a possibilidade deste meio de transporte ser utilizado pelo terrorismo internacional para ataques, o que tornava as áreas portuárias pontos sensíveis dentro deste contexto.

Os países membros da Organização Marítima Internacional (IMO, sigla em inglês), que participaram da 22ª assembleia, realizada em novembro daquele mesmo ano (2001), em decisão unânime de seus países membros, inclusive o Brasil concordaram em desenvolver novas medidas relativas à proteção de navios e instalações portuárias. O Comitê de Proteção Marítima da Organização (MSC) ficou encarregado da preparação da Conferência Diplomática com base na apresentação de documentos submetidos pelos Estados Membros, organizações intergovernamentais e não governamentais que possuíam status consultivos com a Organização.

Em dezembro de 2002, uma Conferência de Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS, ou

Safety of Life at Sea), adotou o ISPS Code (International Ship and Port Facility Security), ou Código Internacional de Segurança e Proteção de Embarcações e

Instalações Portuárias.

O objetivo principal do código é estabelecer os papéis e responsabilidades dos Países Membros, das administrações locais e das indústrias portuárias e das empresas de navegação, objetivando o estabelecimento de uma estrutura de

cooperação internacional, de modo a detectar e dissuadir atos que ameacem a segurança no setor de transporte marítimo.

Segundo GOMES (2008) além das responsabilidades atribuídas aos governos, o ISPS Code sugere procedimentos que devem ser seguidos pelas instalações portuárias, companhias navais e pelos navios. O Código exige que as instalações portuárias realizem uma avaliação de risco para determinar em que partes elas são mais vulneráveis aos ataques terroristas. Além disso, é necessário que elas determinem se é necessária a designação de um Oficial de Proteção da Instalação Portuária, que é o profissional responsável pela aplicação das normas do

ISPS Code na área controlada pelo Porto.

As companhias navais devem fazer a avaliação da proteção dos navios levando em consideração as atividades essenciais desenvolvidas a bordo, pontos fracos e possíveis ameaças; estabelecer e aprovar o plano de proteção dos navios para que estes operem sempre em nível básico de proteção com possibilidade de intensificação das medidas de segurança para operar em níveis mais elevados. Elas deverão ainda designar um Oficial de Proteção da Companhia, o qual será o responsável pela aplicação e fiscalização das normas do ISPS Code (e de outras normas de segurança estabelecidas em outros instrumentos internacionais) nos navios de propriedade da companhia.

Ainda de acordo com as previsões do ISPS CODE, a administração portuária, diretamente ou através de Organização de Segurança reconhecida, deve estabelecer um Plano de Segurança da Instalação Portuária para cada instalação portuária de sua responsabilidade. Cada Plano de Segurança da Instalação Portuária deve prever 03 níveis de segurança (normal, elevado e excepcional) e ser aprovado pelo governo contratante. “As medidas de segurança e os procedimentos devem ser adotados de modo a causar a menor interferência e o menor atraso possível aos navios, passageiros, tripulantes, visitantes, transporte de cargas e serviços” (FONTANA, 2009).

No caso do Porto de Santos, da cidade de Santos, do Estado de São Paulo, por exemplo, é a CODESP (Companhia Docas do Estado de São Paulo) a

responsável pela implantação do código. Cabe ressaltar que as autoridades portuárias brasileiras, desde maio de 2007, não se reportam ao Ministério do Transporte, mas sim à recém criada Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR)." (DIAS, M.L.R.P., 2012)

Por conta da adoção no Porto de Santos do ISPS Code, a Companhia Docas do Estado de São Paulo, CODESP, desenvolveu um sistema chamado Sistema de Segurança Pública Portuária – SSPP, com o intuito de controlar o acesso de pessoas, veículos e embarcações a áreas primarias portuárias do porto público. Esse sistema será apresentado no item 4.2.