As arenas de debate e deliberação da reforma sindical, se tomarmos a idéia mais ampla desses termos, seriam desde os grupos de fábricas que se interessam pelo tema até o Congresso Nacional. Contudo, essa abrangência de conceito não é possível, porque incorreríamos no erro de, com um conceito muito amplo, não sermos capazes de apreender a realidade estudada. Portanto, para efeito desta pesquisa, são consideradas apenas as arenas formalmente constituídas, isto é, aquelas que possuem um documento instituidor e algum tipo de estatuto que regulamente o seu funcionamento e propósito. Além disso, essas arenas devem ser devotadas à discussão da reforma sindical e, pelo processo decisório que lhe for próprio, definir documentos que sirvam para, pelo menos, tentar conformar o formato final da política pública.
Assim sendo, a primeira arena que deve ser considerada, e também a mais antiga, é o Congresso Nacional. Uma vez que, desde 1946, sempre houve deliberações razoavelmente democráticas acerca do tema (com exceção do intervalo ditatorial) e essa instituição foi um espaço privilegiado de debates, negociações, pressões, entendimentos e desentendimentos. Apesar de ser possível subdividir essa arena em quatro (os plenários das duas casas e suas respectivas comissões temáticas, responsáveis pelos assuntos atinentes ao mundo do trabalho), atualmente, a principal área de interação entre os tomadores de decisão e os grupos de pressão é a Câmara dos Deputados e, dentro desta, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). É também nessa comissão que a maioria das mais recentes tentativas de reforma tem fracassado. Isso se deve ao fato de a Câmara ser uma arena com mais pontos de acesso ao processo decisório, logo, mais acessível aos grupos que podem pressionar 513 indivíduos
diferentes – isso exige um esforço maior dos grupos, mas, por outro lado, a multiplicidade de opções faz com que uma gama maior de interesses encontre espaço para representação. Ademais, a Câmara é a porta de entrada de muitos políticos em início de carreira e que têm nas máquinas dos sindicatos uma importante fonte de voto que não podem desprezar para se reelegerem68.
Tendo assistido sucessivos fracassos de reformas tentadas pelos governos anteriores, o governo Lula, em seu primeiro mandato, decidiu investir numa estratégia que já era uma reivindicação de vários grupos de pressão, e chamou os principais atores sociais envolvidos no processo da reforma sindical para um debate externo ao Congresso com o objetivo de estabelecer consensos em torno de uma proposta que fosse capaz de vencer os obstáculos da pressão na fase legislativa.
Essa diretriz, que já tinha sido cogitada em outros momentos, só assumiu uma forma pragmática nos últimos anos. Tendo como base o fomento do diálogo social e o tripartismo, tentava-se a consolidação de um novo padrão de relacionamento trabalhista. A idéia seria uma ampla discussão com a sociedade e com todos os atores da sociedade. No entanto, a única medida mais efetiva foi a criação do Fórum Nacional do Trabalho (FNT) como um espaço de negociação entre os três tipos de atores principais envolvidos no processo de reforma (trabalhadores, governo e empregadores). O fórum foi criado em 2003 e tem funcionado com o objetivo de construir textos setoriais da reforma que estejam embasados no máximo de consenso possível69.
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O Senado não é inume à pressão dos grupos, porém, o número de pontos de acesso é bem reduzido (seja pelo pequeno número de parlamentares, seja pela pequena quantidade de comissões), acrescente-se a isso o fato de a eleição para o Senado ser majoritária, não proporcional, o que faz com que os senadores respondam a estímulos um tanto quanto distintos daqueles dos deputados.
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Os membros do FNT são: (i) representantes do governo: representante do Ministério da Fazenda, Chefe de Gabinete do Ministro do Ministério do Trabalho e Emprego, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, presidente do Conselho Nacional do SESI, relator da Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados; Francisco Siqueira Neto (Advogado), Presidente do Senado Federal, Secretário de Recursos Humanos do MPOG, representante da Casa Civil da Presidência da República, Secretário- Adjunto de Relações do Trabalho/MTE, Secretário de Relações do Trabalho/SRT/TEM, Otávio Brito Lopes (Consultor Jurídico/MTE); Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), representante do Ministério da Educação, representante do Ministério da Previdência, representante do Ministério da Saúde; presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Contudo, nem todos os atores sociais relevantes tiveram uma opinião favorável ao FNT e formaram uma nova arena, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que delimita mais uma coalizão de sindicato de trabalhadores do que uma arena efetiva de debate – uma vez que, em poucas horas de reunião, um documento final foi logo elaborado e aprovado por consenso, apontando que os atores que se reuniram nessa arena deliberaram muito pouco e já vieram para o FST com opiniões (convergentes) formadas. Mas, em todo caso, o FST serviu para que diversas confederações e algumas centrais debatessem e firmassem uma posição consensual a respeito da reforma apresentada pelo FNT. Com base em seu manifesto70, o FST expôs a posição que seus instrumentos de pressão estariam defendendo no Congresso71.
Quadro 3: arenas deliberativas da reforma sindical Arenas do Subsistema Sindical
Antigas Novas
Congresso Nacional FNT FST72
Público da Câmara dos Deputados, Secretário Executivo/MTE, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ, presidente da Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados; (ii) representantes dos trabalhadores: CUT, CGT, CGT-B, CAT, Força Sindical, SDS e CONTRATUH; (iii) representantes dos empregadores: CNI, CNC, CNT, CNF, CNCA e CNA. É preciso salientar que nem todos os membros representantes da bancada do governo possuem voto, como é o caso da ANAMATRA, do SESI e da ANPT.
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C.f, Anexo D. 71
Os membros do FST são: Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), Confederação Nacional de Profissionais Liberais (CNPL), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Confederação Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Confederação dos Servidores Públicos Do Brasil (CSPB), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Vestuário (CNTV), Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT-B), Central Autônoma dos Trabalhadores (Cat), Confederação Nacional dos Trabalhadores (CBTE), União Sindical Independente (USI), CCT.
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O Fórum Sindical dos Trabalhadores é considerado uma arena apenas pelo fato de ter havido um debate em torno de um tema e com diversos atores, porque, a rigor, esse fórum reuniu atores que já tinham visões semelhantes, firmadas e publicadas individualmente por seus mecanismo de comunicação. O FST serviu apenas para que essas posições individualizadas fossem compiladas em uma proposta que servisse de base para uma PEC alternativa à do FNT.
Câmara Senado
Plenário CTASP Plenário CAS