3.1 Presentasjon av kvantitative data fra spørreundersøkelsen
3.1.5 Sammenligning mellom grupper av informanter
Na esteira de que a responsividade está ligada ao resultado da democracia, entende-se pertinente a realização de estudos que busquem abordar os efeitos que a atuação não responsiva do Estado gera na sociedade, compreendendo, na prática, a relação que pode haver entre a ausência de atuação responsiva por parte do agentes públicos e o baixo exercício da cidadania e menores índices de capital social.
Sem desconsiderar o papel da racionalidade instrumental para o funcionamento das coisas, mas comungando da ideia de que a ação refletida e dialogada é a única capaz de emancipar o homem, entende-se que caberiam estudos de aprofundamento para questionar o papel da relação dialógica no desenho de bons processos, ou acerca da validade, sob a ótica da racionalidade substantiva, da antecipação dos diálogos que se dariam no dia a dia das relações servidor e cidadão, para programar automações, ou atuações padrão.
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APÊNDICE A - Unidade de análise x Descrição
DESCRIÇÃO TERMO PESQUISADO
Unidades de análise afetas ao tema prescrição, causa de extinção do crédito tributário e, portanto, da inscrição em Dívida Ativa
análise lapso cinco prazo config Prescrição constitui suspen constituí termo interr transcor Unidades de análise que podem representar preocupação do PFN em
esclarecer ao cidadão a forma adequada de requerer restituição de valores pagos indevidamente
1300 1.300 1717 1.717 http IN
Unidades de análise que podem indicar utilização como excludentes da responsabilidade de análise perante o cidadão
ação judiciais administrativa judicial alegar juízo âmbito julgad área peticionar autos procurador decisão prova esfera recorr execu recurso execução responsável execução fiscal transit
fiscal ----
Unidades de análise que podem denotar inviabilidade fática de tratamento do pleito do cidadão pelo PFN, necessitando de manifestação do órgão de origem do crédito
administrativo erro análise fato ante imput anterior origem declaraç quitação declaração remet encaminh SPU
Unidades de análise que tendem a expressar conteúdo decisório
arquivo extingu cancel extinguir competência extint declar indef def indeferido defer prejud determin prejudicado extin único extinção ---- Unidades de análise que, conjugadas com o NÃO, podem demonstrar
contradição entre o pleito do cidadão e seu status quo perante o cadastro da Dívida Ativa da União
CADIN impedimento óbice pendência PGFN Procuradoria Unidade de análise que pode indicar a necessidade do cidadão, a
despeito de haver decisão judicial em seu favor, solicitar ao Estado o seu cumprimento
cumpr Unidades de análise que expressam preocupação do PFN em informar
ao cidadão parâmetros através dos quais ele conseguirá obter informações acerca do andamento do seu pleito
dossiê nº número Unidades de análise importantes na construção de sentido, quando
conjugadas com outras unidades de análise
DRF inscri
DESCRIÇÃO TERMO PESQUISADO inscrição
não receita
RFB Unidades de análise que podem indicar atuação do PFN que, em
consulta ao processo judicial eletrônico, busca evento capaz de subsidiar sua decisão administrativa
ação evento processo Unidade de análise que pode indicar causa de revisão de dívida,
associada à realização de pagamento por parte do cidadão inclusão Unidade de análise que pode indicar causa de extinção de dívida isenção Unidade de análise que pode considerada relevante para pesquisar a
utilização da legalidade como justificativa de atuação não responsiva lei Unidade de análise que pode indicar causa de revisão ou extinção de
dívida pagamento
Unidade de análise que pode indicar hipótese de inscrição indevida no
Cadastro de Inadimplentes da União preenchimento
Unidade de análise que pode indicar adiamento da análise do pleito pelo
PFN processo administrativo
Unidade de análise que pode indicar necessidade de atuação da
administração tributária para viabilizar a revisão ou extinção da dívida REDARF Unidades de análise que podem denotar responsividade da atuação do
PFN quando associada a outras unidades de análise que indiquem fornecimento de informação ao contribuinte acerca de seu direito de requerer devolução de pagamento realizado ao Estado
restitui restituí restituição
sispar Pode indicar causa de revisão de dívida revisão
APÊNDICE B - Combinação de código de análise x Quantidade de achados
CATEGORIA COMBINAÇÃO DE CÓDIGOS DE ANÁLISE QTD DE ACHADOS
PRESCRIÇÃO Prescrição + análise + indef 166
PRESCRIÇÃO Prescrição + autos + judiciais + indef 40 PRESCRIÇÃO Prescrição + autos + judiciais + prejudicado 10
PRESCRIÇÃO Prescrição + cancel 203
PRESCRIÇÃO Prescrição + cinco + indef 110
PRESCRIÇÃO Prescrição + cinco + prejud 6
PRESCRIÇÃO Prescrição + competência 48
PRESCRIÇÃO Prescrição + config 47
PRESCRIÇÃO Prescrição + declar 219
PRESCRIÇÃO Prescrição + defer 178
PRESCRIÇÃO Prescrição + determin + extinção 74
PRESCRIÇÃO Prescrição + determin + extingu 27
PRESCRIÇÃO Prescrição + encaminh + DRF 10
PRESCRIÇÃO Prescrição + encaminh + Receita 22
PRESCRIÇÃO Prescrição + encaminh + RFB 20
PRESCRIÇÃO Prescrição + execução fiscal + indef 165 PRESCRIÇÃO Prescrição + execução fiscal + prejudicado 27
PRESCRIÇÃO Prescrição + extin 473
PRESCRIÇÃO Prescrição + extinguir + arquivo + único 29
PRESCRIÇÃO Prescrição + extint 109
PRESCRIÇÃO Prescrição + indef + constitui 89
PRESCRIÇÃO Prescrição + indef + constituí 118
PRESCRIÇÃO Prescrição + indef + interr 148
PRESCRIÇÃO Prescrição + indef + lapso 22
PRESCRIÇÃO Prescrição + indef + prazo 165
PRESCRIÇÃO Prescrição + indef + suspen 11
PRESCRIÇÃO Prescrição + indef + termo 94
PRESCRIÇÃO Prescrição + indef + transcor 27
PRESCRIÇÃO Prescrição + indeferido 341
PRESCRIÇÃO Prescrição + judicial + indef 105 PRESCRIÇÃO Prescrição + judicial + prejudicado 22
PRESCRIÇÃO Prescrição + prejud + extint 23
PRESCRIÇÃO Prescrição + prejudicado 72
PRESCRIÇÃO Prescrição + processo administrativo 132
PRESCRIÇÃO Prescrição + prova + indef 75
PRESCRIÇÃO Prescrição + prova + prejudicado 1
REDARF REDARF + encaminh + DRF + nº 15
REDARF REDARF + encaminh + DRF + número 8
REDARF REDARF + encaminh + Receita + nº 42
REDARF REDARF + encaminh + Receita + número 16
REDARF REDARF + encaminh + RFB + nº 35
REDARF REDARF + encaminh + RFB + número 12
REDARF REDARF + indef + receita 95
REDARF REDARF + indef + RFB 66
REDARF REDARF + prejudicado + receita 35
REDARF REDARF + prejudicado + RFB 19
REVISÃO DE DÉBITO Dossiê + origem + prejud 18
REVISÃO DE DÉBITO Dossiê + revisão + receita 76
REVISÃO DE DÉBITO Revisão + receita + nº 186
REVISÃO DE DÉBITO Revisão + receita + número 58
ERRO NA DIRF OU
FALSIFICAÇÃO Declaraç + não + receita + prejudicado 8 ERRO NA DIRF OU
CATEGORIA COMBINAÇÃO DE CÓDIGOS DE ANÁLISE QTD DE ACHADOS ERRO NA DIRF OU
FALSIFICAÇÃO Erro + preenchimento + declaração + RFB 15 EXTINÇÃO/REVISÃO
FATO ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Fato + inscrição + anterior + administrativo + nº +
revisão 46
EXTINÇÃO/REVISÃO FATO ANTERIOR À
INSCRIÇÃO
Fato + Inscrição + anterior + DRF + dossiê + nº 30 EXTINÇÃO/REVISÃO
FATO ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Fato + Inscrição + anterior + receita + dossiê + nº 15 EXTINÇÃO/REVISÃO
FATO ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Fato + Inscrição + anterior + SPU + nº 31 EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À INSCRIÇÃO Encaminh + SPU 75 EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Pagamento + ante + imput + DRF 6
EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À
INSCRIÇÃO
Pagamento + ante + imput + RFB 12
EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À
INSCRIÇÃO
Pagamento + ante + inscrição + DRF 54 EXTINÇÃO FATO
ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Pagamento + ante + inscrição + RFB 154 EXTINÇÃO FATO
ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Quitação + origem + indef 0
EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À
INSCRIÇÃO
Quitação + origem + prejudicado 1
EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À
INSCRIÇÃO
Quitação + receita + indef 21
EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À
INSCRIÇÃO
Quitação + receita + prejudicado 13 EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À INSCRIÇÃO Remet + SPU 3 EXTINÇÃO FATO ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Revisão + anterior + inscrição + DRF 72 EXTINÇÃO FATO
ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Revisão + anterior + inscrição + RFB 89 EXTINÇÃO FATO
ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Revisão + anterior + inscrição + SPU 33 EXTINÇÃO FATO
ANTERIOR À INSCRIÇÃO
CATEGORIA COMBINAÇÃO DE CÓDIGOS DE ANÁLISE QTD DE ACHADOS EXTINÇÃO FATO
ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Revisão + inscri + análise + receita 144 EXTINÇÃO FATO
ANTERIOR À INSCRIÇÃO
Revisão + inscri + análise + RFB 142 AUSÊNCIA DE
ATUAÇÃO SISTÊMICA Alegar + juízo 1
AUSÊNCIA DE
ATUAÇÃO SISTÊMICA Âmbito + judicial 139
AUSÊNCIA DE
ATUAÇÃO SISTÊMICA Área + responsável + judicial 0 AUSÊNCIA DE
ATUAÇÃO SISTÊMICA Esfera + administrativa 41
AUSÊNCIA DE
ATUAÇÃO SISTÊMICA Peticionar + execução 15
AUSÊNCIA DE
ATUAÇÃO SISTÊMICA Procurador + responsável+ judicial 40
CADIN CADIN + não + PGFN 63
CADIN CADIN + Receita + dossiê 9
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Decisão + receita + inscrição 41
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Extint + Pagamento + inclusão + prejudicado –
restituição 2
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restitui + receita + 1.300 1
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restituí + receita + 1.300 0
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restitui + receita + 1300 12
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restituí + receita + 1300 0
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restitui + RFB + 1.300 1
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM
CATEGORIA COMBINAÇÃO DE CÓDIGOS DE ANÁLISE QTD DE ACHADOS A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restitui + RFB + 1300 16
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restituí + RFB + 1300 1
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restituição + IN + RFB 213
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restituição + indef 162
INCLUSÃO DE PAGAMENTO EM CRÉDITO EXTINTO SEM A INFORMAÇÃO SOBRE
RESTITUIÇÃO
Restituição + prejudicado 46
INCLUSÃO DE
PAGAMENTO Pagamento + ante + inscrição + DRF + nº 30 INCLUSÃO DE
PAGAMENTO Pagamento + ante + inscrição + RFB + nº 103 INCLUSÃO DE
PAGAMENTO
Pagamento + inclusão + restituição + extint +
prejudicado 4
INCLUSÃO DE
PAGAMENTO Pagamento + inclusão + restituição + http 1 INCLUSÃO DE
PAGAMENTO
Pagamento + inclusão + restituição + sispar + RFB +
indef 7
INCLUSÃO DE
PAGAMENTO Restitui + receita + 1.717 34
INCLUSÃO DE
PAGAMENTO Restituí + receita + 1.717 1
INCLUSÃO DE
PAGAMENTO Restitui + receita + 1717 53
INCLUSÃO DE
PAGAMENTO Restituí + receita + 1717 2
INCLUSÃO DE PAGAMENTO Restitui + RFB + 1.717 49 INCLUSÃO DE PAGAMENTO Restituí + RFB + 1.717 1 INCLUSÃO DE PAGAMENTO Restitui + RFB + 1717 95 INCLUSÃO DE PAGAMENTO Restituí + RFB + 1717 6 TEMPO EXCESSIVO
PARA ANÁLISE (data análise) - (data de registro) n/a REQUERIMENTO PARA
CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL
CATEGORIA COMBINAÇÃO DE CÓDIGOS DE ANÁLISE QTD DE ACHADOS REQUERIMENTO PARA
CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL
Cumpr + transit + julgad + def 9
REQUERIMENTO PARA CUMPRIR DECISÃO
JUDICIAL
Decisão + judicial + não + recorr + def 2 REQUERIMENTO PARA
CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL
Decisão + judicial + não + recurso + def 63 PENDÊNCIAS NA RFB Não + impedimento + PGFN + pendência + DRF 1 PENDÊNCIAS NA RFB Não + impedimento + PGFN + pendência + RFB 3 PENDÊNCIAS NA RFB Não + impedimento + Procuradoria + pendência + DRF 0 PENDÊNCIAS NA RFB Não + impedimento + Procuradoria + pendência + RFB 4 PENDÊNCIAS NA RFB Não + óbice + PGFN + pendência + DRF 0 PENDÊNCIAS NA RFB Não + óbice + PGFN + pendência + RFB 5 PENDÊNCIAS NA RFB Não + óbice + Procuradoria + pendência + DRF 0 PENDÊNCIAS NA RFB Não + óbice + Procuradoria + pendência + RFB 5 ISENÇÃO DE TAXA DE
OCUPAÇÃO Isenção + SPU 14
VISÃO SISTÊMICA GESTÃO DA DAU, DEFESA E COBRANÇA
EM JUÍZO
Execu + fiscal + evento + ação 17
VISÃO SISTÊMICA GESTÃO DA DAU, DEFESA E COBRANÇA
EM JUÍZO
Execu + fiscal + evento + processo 11 Fonte: elaborado pela autora.