Samfunnsøkonomiske kostnader i MSG-TECH

Convenção sobre os Direitos das Crianças [CDC] elaborada pela Organização das Nações Unidas [ONU] e adotada em 20 de novembro de 1989. Disponível em: https://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf [Acedido em 26/01/2016].

Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina. Conselho da Europa, assinada em Oviedo [Astúrias] em 04/04/1997. Disponível em: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos- internacionais-dh/tidhregionais/convbiologiaNOVO.html [Acedido em 26/01/2016]. Relatório Explicativo da Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina. Disponível em: http://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/- /conventions/treaty/164 [Acedido em 26/01/2016].

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais, proclamada pela Resolução 2856 (XXVI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 1971. Disponível em: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_7/IIIPAG3_7_5.htm [Acedido em 20/02/2016].

Recomendação 1235(94) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Disponível em: http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-XML2HTML- en.asp?fileid=15269&lang=en [Acedido em 17/02/2016].

Recomendação n.º R (83) 2 do Comitê de Ministros do Conselho da Europa. Disponível em: https://wcd.coe.int/com.instranet.InstraServlet?...2 [Acedido em 17/02/2016].

BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil, aprovada em 05 de outubro de 1988. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm [Acedido em 10/10/2015].

Código Penal Brasileiro, aprovado pelo Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto- Lei/Del2848.htm [Acedido em 28/01/2016].

Código Civil Brasileiro, aprovado através da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Código de Processo Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm [Acedido em 09/02/2016].

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm [Acedido em 29/01/2016]. Lei nº 8.078, aprovada em 11 de setembro de 1990, sobre a proteção do consumidor e

outras providências. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm [Acedido em 28/01/2016]. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm [Acedido em 29/01/2016]. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e

Criminais e outras providências. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm [Acedido em 22/02/2016]. Lei nº 10.216, aprovada em 06 de abril de 2001, sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em

saúde mental. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm [Acedido em

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas

Públicas sobre Drogas. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm [Acedido

em 20/02/2016].

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp95.htm [Acedido em 25/02/2016]. Código de Ética Médica Brasileiro, aprovado pela Resolução do CFM Nº 1931/2009. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2009/1931_2009.pdf [Acedido em 26/01/2016].

Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.057/2013, de 12 de novembro de 2013, que consolida as diversas resoluções da área da Psiquiatria e reitera os princípios universais de proteção ao ser humano, à defesa do ato médico privativo de psiquiatras e aos critérios mínimos de segurança para os estabelecimentos hospitalares ou de assistência psiquiátrica de quaisquer naturezas, definindo também o modelo de anamnese e roteiro pericial em psiquiatria. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2013/2057_2013.pdf [Acedido em 29/01/2016].

Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprovou o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html [Acedido em 26/01/2016].

Portaria nº 1.311, aprovada em 12 de setembro de 1997, que definiu a competência para janeiro de 1988 para que a 10ª revisão da Classificação Estatística INternacio nal de Doenças e problemas relacionados à saúde – CID-10 – vigore em todo território nacional em morbidade hospitalar e ambulatorial. Disponível em: http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_espelho_consulta.cfm?id=3492051& highlight=&tipoBusca=post&slcOrigem=0&slcFonte=0&sqlcTipoNorma=27&hdTipo Norma=27&buscaForm=post&bkp=pesqnorma&fonte=0&origem=0&sit=0&assunto=

&qtd=10&tipo_norma=27&numero=1311&data=%20&dataFim=&ano=&pag=1 [Acedido em 20 /10/ 2015].

PORTUGAL

Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República nº 86, I Série, de 10 de abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional. Disponível em: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx [Acedido em 29/01/2016].

Código Civil Português, instituído pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, (versão consolidada, actualizada até a Lei nº 150, aprovada em 10 de setembro

de 2015). Disponível em:

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis [Acedido em 29/01/2016].

Código Penal Português de 1982, revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 48, de 15 de março de 1995 (versão consolidada actualizada até a Lei nº 110, aprovada em 26 de

agosto de 2008). Disponível em:

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&artigo_id=&nid=109 &pagina=1&tabela=leis&nversao=&so_miolo= [Acedido em 29/01/2016].

Lei nº 147, aprovada em 01 de setembro de 1999, sobre a protecção das crianças e jovens em perigo [actualizada até a Lei nº 142, aprovada em 08 de setembro de 2015].

Disponível em:

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=545&tabela=leis[Acedido em 29/01/2016].

Código Deontológico da Ordem dos Médicos Português, aprovado pelo Regulamento n.º 14/2009, da Ordem dos Médicos, Diário da República n.º 8, II Série, de 11 de

Janeiro de 2009. Disponível em:

https://www.ordemdosmedicos.pt/?lop=conteudo&op=9c838d2e45b2ad1094d42f4ef3 6764f6&id=cc42acc8ce334185e0193753adb6cb77 [Acedido em 19/02/2016].