Samfunnsøkonomiske konsekvenser

Analisando o contexto de preservação dos recursos hídricos e o ordenamento de bacias hidrográficas no Brasil, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) e Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foram instrumentos bases para implantação de melhorias na perspectiva do uso racional e sustentável dos recursos hídricos.

O gerenciamento de bacias hidrográficas tornou-se um processo de transação social, onde ocorre a articulação de diversos setores da sociedade, a fim de propor medidas decisórias e implantar intervenções aos recursos hídricos, com envolvimento dos usuários e órgãos de gestão de bacias.

Apesar de muito se falar de gestão e planejamento ambiental como instrumentos e processos para a resolução dos problemas de degradação e ambiental, a preservação dos mesmos, os termos: Gestão Ambiental, Planejamento Ambiental e Instrumentos de Gestão Ambiental estão estreitamente interligados, entretanto, cada um apresenta características teórico-metodológicas particulares.

Santos (2011) destaca que o crescente aumento das pressões da sociedade sobre os ambientes naturais faz com que seja cada vez mais necessário um processo

continuado de planejamento e gestão ambiental cujo objetivo final seja o ordenamento do território.

Ainda na concepção do autor, o referido ordenamento deve ser pautado tanto nas condições definidas pela dinâmica ambiental como na complexidade das relações da sociedade, reforçando a necessidade de que o planejamento e a gestão (ambiental e territorial) sejam realizados de modo que nenhum desses aspectos sejam negligenciados. Evidenciam-se claras diferenças entre essas duas atividades, pois se referem às perspectivas temporais diferentes. Como bem destaca Souza (2006), a gestão está relacionada ao aqui e agora, à resolução e administração dos problemas e conflitos a partir dos recursos disponíveis e das necessidades atuais.

O planejamento se refere ao longo prazo, ou seja, se destina em pensar o futuro de modo que esse planejamento possa ser gerido de forma compatível com o que fora programado. Trata-se, portanto, de um par indissociável, entre planejamento e gestão, pois não é possível ter uma perspectiva a longo prazo (planejar) sem buscar uma forma de resolução dos problemas imediatos (gerir) (SOUZA, 2006).

Para Heinzmann et. al. (2002), a gestão ambiental consiste na administração do uso dos recursos ambientais, através de ações ou medidas econômicas, investimentos e potenciais institucionais e jurídicos, com a finalidade de manter ou recuperar a qualidade de recursos e desenvolvimento social. A gestão ambiental promove o gerenciamento das atividades sociais sobre o meio ambiente, considerando suas características e particularidades ambientais. Haja vista que naturalmente, as atividades antrópicas possuem relevante influência na degradação ambiental dos recursos naturais.

De acordo com Santos (2004), o planejamento trata-se de um processo contínuo que envolve a coleta, a organização e as análises sistematizadas das informações, por meio de procedimentos e métodos, para chegar a decisões ou a escolhas acerca das melhores alternativas para o aproveitamento dos recursos disponíveis. Logo, a implantação de um efetivo planejamento ambiental exige

conhecimentos técnicos, ambientais, sociais, históricos, econômicos e culturais para o seu desenvolvimento.

O planejamento apresenta-se como uma ferramenta de suma importância para as diversas áreas do conhecimento, capaz de caracterizar o cenário atual e estabelecer prognósticos tendenciais e desejados para uma determinada situação. Sendo assim consideradas, não somente as reflexões e as discussões antecipadas da realidade atual, mas também o que se deseja alcançar e de que forma alcançar um determinado alvo de melhoria que se remete a uma perspectiva temporal orientada para o futuro (SOUZA, 2009).

No contexto ambiental, o planejamento depende de uma análise sistêmica, interdisciplinar e integrada, onde a complexidade de cada situação ambiental deve envolver a análise dos aspectos físicos, sociais e ambientais, com o propósito de assegurar a qualidade ambiental e social na complexidade desses ambientes.

Franco (2001) destaca que o planejamento ambiental ostenta um papel estratégico de garantir a preservação e conservação dos recursos naturais e, consequentemente, garantir a sobrevivência da civilização. Daí surge a importância da elaboração de um planejamento participativo com a população envolvida, onde as características e problemas sociais devem estar estreitamente apresentados na elaboração do planejamento ambiental e execução das ações estratégicas.

Como aponta Souza (2006), o planejamento e a gestão devem ser vistos como práticas que envolvam a efetiva participação social, mas que também sejam tecnicamente fundamentadas, envolvendo diferentes atores sociais. O gerenciamento ambiental por sua vez se apresenta como uma aplicação dos instrumentos de gestão, compondo uma etapa posterior ao planejamento, onde suas funções deverão estar atreladas à aplicação, administração, controle e monitoramento das alternativas delimitadas no planejamento, como afirma Santos (2004).

O planejamento é considerado como um conjunto de ações de controle para o uso, proteção e conservação do meio ambiente de forma a avaliar a conformidade da

situação atual com os princípios estabelecidos pela política ambiental. Para a implantação das ações supracitadas, os instrumentos de gestão ambiental, também chamados de instrumentos de gerenciamento ambiental fomentam o processo de execução do planejamento ambiental, por meio de metodologias específicas de acordo com as particularidades de cada ambiente.

Esses instrumentos são entendidos como "a sistematização de procedimentos técnicos e administrativos para assegurar a melhoria e o aprimoramento contínuo do desempenho ambiental de um empreendimento ou de uma área a ser protegida e, em decorrência, obter o reconhecimento de conformidade das medidas e práticas adotadas" (BITAR & ORTEGA, 1998).

Os instrumentos de gestão ambiental podem ser divididos em dois grupos: i) Instrumentos de Gestão Ambiental de Empreendimentos e ii) Instrumentos de Gestão Ambiental de Regiões Geográficas Delimitadas (Quadro 2):

TIPOLOGIA ÁREA DE ATUAÇÃO EXEMPLOS

Instrumentos de Gestão Ambiental de Empreendimentos Rodovias, minerações, hidroelétrica, aterros sanitários.  Avaliação de Impacto Ambiental (AIA);  Monitoramento Ambiental;  Auditoria Ambiental (ISO Série 14000);

 Análise de Riscos Ambientais;  Investigação do Passivo Ambiental;  Seguro Ambiental;  Sistema de Gerenciamento Ambiental. Instrumentos de Gestão Ambiental de Regiões Geográficas Delimitadas

Bacias hidrográficas, áreas metropolitanas e costeiras.

Quadro 2. Tipologia e aplicabilidade dos instrumentos de gerenciamento para fins de Gestão Ambiental. Fonte: Bitar & Ortega (1998).

É importante salientar que as bacias hidrográficas são consideradas como unidades de planejamento e gestão dos recursos hídricos e das suas áreas de entorno. A solução de muitos problemas de pressão ambiental está intimamente vinculada com as preocupações que objetivem a manutenção das bacias hidrográficas (O'SULLIVAN et al., 1981). Ao passo que a qualidade ambiental das bacias vem sendo afetada principalmente em áreas de centros urbanos onde a degradação é evidente, devido às

intensas pressões populacionais, decorrente do acelerado crescimento urbano nas grandes cidades.

Para Tricart (1977), a degradação ambiental deve ser avaliada simultaneamente com aspectos que se intercondicionam na paisagem, como: a cobertura vegetal, solos, processos morfogenéticos, condições hídricas, dentre outros. Contudo, para análise da degradação ambiental devem ser considerados os impactos ambientais plausíveis de acontecer, considerando os aspectos ambientais levantados, no intuito de identificar possíveis riscos ambientais na paisagem natural.

O impacto ambiental pode ser considerado como um processo de degradação que acarreta outros impactos associados ao processo que originou o impacto inicial. Haja vista que, o impacto ambiental surge em decorrência de alguma atividade humana que origina ações que produzem alterações no meio, em alguns ou todos os fatores que compõem o sistema ambiental (MORAIS, 1996).

Para Tucci (1993), o planejamento da ocupação da bacia hidrográfica é uma necessidade para a sociedade, devidos aos usos crescentes da água, a qual tende a ocupar espaços com riscos de inundação, além de danificar o seu meio. O Novo Código Florestal, lei de n. 12.651 de 25 de maio de 2012 versa sobre as normas gerais de proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal, dentre outros aspectos legais relacionadas à vegetação que margeia os recursos hídricos.

Com efeito, as APP devem ser mantidas nas suas condições naturais o máximo possível, evitando ocupações que ocasionem alterações nas mesmas, salvos as atividades em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (BRASIL, 1981), a degradação da qualidade ambiental é definida como uma alteração adversa das características do meio ambiente, e a poluição como

degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, de forma direta ou indireta, alteram e prejudicam o ambiente natural, bem como os usos relacionados a ele.

Nesse sentido, os processos de degradação ambiental, além de alterar a paisagem natural de um sistema ambiental, acabam afetando o bem-estar da população que dispõe do uso dos recursos naturais, seja para ocupação, sobrevivência e/ou até mesmo para o lazer. Daí a preocupação da aplicação de ações que possam retardar esse quadro de degradação ambiental, por meio de intervenções de requalificação ambiental nessas áreas.