Sakralisering og relevanssystem

O direito (poder) público, subjetivo de provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado pode ser exercido de forma individual ou coletivamente; e, a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo é averiguada pelo magistrado quando da análise da presença das condições da ação, sendo elas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimatio ad causam.

A ausência de qualquer uma dessas condições impede que o mérito da causa discutida em juízo seja analisada, acarretando a extinção do processo nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

Diante da inexistência de conceituação da possibilidade jurídica do pedido pelo CPC a doutrina tem interpretado-a como a “conformidade do pedido com o ordenamento jurídico”.198 _{A jurisprudência também já firmou seu entendimento,}

considerando-a como “a admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional” (STJ. REsp 254.417/MG, DJ de 02.02.2009) 199_.

198 _{GRECO, Leonardo. A Teoria da Ação no Processo Civil, São Paulo: Dialética, 2003 , p. 31.} 199 _{Assim como Enrico Tullio Liebman, alguns autores consideram que a possibilidade jurídica}

do pedido não é uma condição da ação autônoma e faz parte do interesse de agir, pois diante da existência de proibição legal em relação a um pedido não há interesse processual em razão do improvimento final. LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto processuale civile. Modificou seu entendimento a partir da 3ª edição de seu manual.

Há autoresainda, que identificam a possibilidade jurídica do pedido inserida no mérito da causa, e desta forma, só é possível analisá-la após observar todos os fatos e isto ultrapassaria a análise

Levando em conta as discussões da doutrina, o Anteprojeto do Código de Processo Civil extraiu a possibilidade jurídica do pedido do rol das condições da ação200 _{e como justificativa a Comissão de Juristas, na exposição dos motivos,} explicita que “deixou, a possibilidade jurídica do pedido, de ser condição da ação. A sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia.”201

No direito, o interesse202 _{de agir, outra condição da ação – e que ainda} permanece no anteprojeto, está presente quando o autor tem a necessidade de provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado para atingir o bem da vida pretendido que está sendo discutido com a outra parte, e que o provimento lhe traga utilidade real. É um interesse secundário e instrumental, pois não consiste no bem da vida pleiteado, mas na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; que não deve ser utilizada de modo supérfluo ou inútil.

Há a presunção de que o Ministério Público Federal detém interesse de agir relativo à ação civil pública203_{, eis que o Parquet tem a função de defender os} interesses indisponíveis da sociedade. Entretanto este interesse não deve ser confundido com a legitimidade eis que deverá ser analisada em cada caso, o tocante a necessidade, pois há situações concretas que o resultado desejado pode ser alcançado sem a utilização do processo e eventual presunção absoluta do interesse

superficial (teoria da asserção) que se faz quando da análise das condições da ação. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao código de processo civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 3, p. 217. E LACERDA, Galeno. Despacho saneador. 3. ed. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1990, p. 88.

200 _{Art. 17. Para propor a ação é necessário ter legitimidade e interesse.}

Art. 472. O juiz proferirá sentença sem resolução do mérito quando: I- indeferir a petição inicial;

VI- o juiz verificar ausência de legitimidade ou interesse processual Art. 305. A petição inicial será indeferida quando:

II- a parte for manifestamente ilegítima III- o autor carecer de interesse processual

201 _{Comissão de Juristas, Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil. Projeto de} Lei 166/2010. Presidida por Luiz Fux, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, e relatado pela jurista Teresa Arruda Alvim Wambier.

202 _{O interesse, etimologicamente significa estar entre, do latim inter est, como sentido de}

obstáculo, para corresponder depois por metonímia à atenção espontânea dirigida para objetos ou atividades correspondentes às tendências do indivíduo.

203 _{Neste sentido o julgado do TRF4 - Apelação Civel: AC 964 RS 2009.71.07.000964-4.} Relatora Marga Inge Barth Tessler. Julgado em: 01/12/2010. Publicado em: 17/12/2010, entendimento da redação do art. 1.º da Lei Complementar 40/81 e do art. 129, incisoIII da CF.

de agir geraria o risco de uma hipertrofia da ação civil pública com seu uso generalizado e indiscriminado204_.

Quanto às associações, o legislador decidiu que deveriam demonstrar um mínimo de interesse de agir, que está ligado umbilicalmente a seus fins institucionais. Devem estar constituídas há pelo menos um ano (para demonstrar uma prática reiterada na defesa dos interesses) e, constm em próprios atos constitutivos os interesses que defendem, conforme dispõe o inc. II, do art. 5º, da LACP205_.

Em relação aos entes políticos e órgãos da administração descentralizada (art 5º, caput da LACP), apesar de inexistir obrigação em lei deve haver coincidência entre o fim destes e a ação coletiva206_.

Podemos neste caso deduzir que o interesse de qualquer um dos colegitimados à propositura da ação civil pública deverá ser avaliado pelo exame do caso concreto, e determinar a satisfação da necessidade – adequação – utilidade207_.

Se ao final não restar demonstrado o interesse processual, o processo deverá ser extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

Agora observando nossa última condição da ação, conforme ensinamentos de Fredie Didiera, legitimidade208 _{para agir é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, é} preciso inquirir o elemento subjetivo da demanda: os sujeitos, pois é imperioso que satisfaçam não apenas os pressupostos processuais subjetivos para agir em juízo, como também se enquadrem em situação jurídica autorizadora a conduzir o processo. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse buscado na pretensão; e a passiva caberá ao titular do interesse que resiste à pretensão; ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6, do CPC) na chamada de substituição processual209_.

204 _{DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 286-287}

205 _{VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação civil pública. São Paulo: Atlas, 1999, p.82}

206 _{MANCUSO, Rodolfo Camargo. Ação civil pública em defesa do meio ambiente, do} patrimônio cultural e dos consumidores. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 57. 207 _{MANCUSO, Rodolfo Camargo. op. cit., p. 57.}

208 _{Cabe primeiro definir que a legitimação jurídica é a atribuição de titularidade, prerrogativa a}

uma pessoa para atuação diante de outra pessoa ou objeto; legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) e legitimidade para o processo não se confundem (legitimatio ad processum), aquela é condição da ação, enquanto esta é pressuposto processual que se refere à capacidade para estar em juízo.

209 _{DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Teoria geral do processo e} processo de conhecimento. 7ª ed., Salvador: Podivm, 2007, p. 17.

Atualmente aumentam as necessidades comuns e com isso cresce o número de participação social de grupos civis organizados (associações, sindicatos, partidos políticos, entre outros) e de representantes do Estado (Ministério Público, Defensoria Pública) discutindo cada vez mais os interesses metaindividuais. Nessas causas coletivas, há inúmeros colegitimados legalmente autorizados a atuar na defesa do mesmo direito (seja ele difuso, coletivo ou algumas vezes até mesmo individual homogêneo), cuja titularidade pertence a um único sujeito (a coletividade e/ou um grupo). Esses autores atuam como legitimados autônomos para a condução do processo ou substituto processuais, razão pela qual, em alguns casos, os titulares materiais dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos serão atingidos pela coisa julgada que se formar em primeiro lugar.