Restruktureringsprosessen

DO CEARÁ/ POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 2007

Entre a “polícia do passado” e a “polícia do presente”, as mudanças estão relacionadas, entre outras, às práticas utilizadas para a contenção da criminalidade através da importância atribuída aos direitos e deveres do cidadão. Na primeira, a repressão era traço distintivo nas práticas policiais, em que, por meio da “defesa do Estado” os policiais agiam, geralmente, pela arbitrariedade justificada como uma máxima do poder para proteção do Estado contra os subversivos da ordem pública. Na segunda concepção de polícia, a ênfase na questão da cidadania surge como um dado importante, que permite

estabelecer “rupturas” nas práticas de combate ao crime e aos criminosos.

As mudanças entre uma polícia e outra permitem, da mesma forma, estabelecer distinções nas relações dessas com a comunidade. A perspectiva de que a comunidade não seja uma recebedora de serviços, mas, co-participante das responsabilidades atribuídas às questões de segurança, permitiu, assim, uma busca de soluções decorrentes da perda de credibilidade das instituições repressoras do Estado em uma sociedade democrática de direito.

As considerações de algumas lideranças comunitárias sugerem um “saudosismo” com relação à polícia do passado. Na comparação entre a “polícia do passado” e a “polícia do presente”, a líder comunitária do bairro Vila Pery considerou que existem diferenças, pois, “antes a polícia era mais rígida e os bandidos tinham medo, e hoje mudou, pelo fato de a polícia estar mais frouxa”.

A polícia de antigamente era mais rígida, a polícia de hoje é mais maleável. Antigamente, tinha menos crimes, era mais rígida. Eu me lembro que na época do Coronel Assis Bezerra tinha menos violência, porque era tudo mais rígido, e hoje, não, é uma coisa mais solta, não tem aquela rigidez. Se a polícia chega junto e reage, a polícia não presta, e, se não reage é ruim, é assim, eu não sei como é que vai ser. Antigamente como era mais rígido, era melhor, eu sempre cito nas ruas que eu sou mais como era antigamente, porque hoje, com as mudanças na lei, se a polícia toma uma atitude mais severa, dizem “a polícia bateu”, a polícia fez isto, fez aquilo. Antigamente não, existia aquela lei mais rígida que se era para combater o crime mesmo, tinha que combater. (Entrevista concedida pela liderança comunitária CCDS bairro Vila Pery, em 05/11/2006).

Para os oficiais da polícia militar e delegados de polícia civil, ao contrário, a polícia mudou e hoje está mais próxima do povo, se comparada ao período ditatorial, em que de um lado estava a polícia e de outro lado o povo. O uso enérgico da força é mais importante para os primeiros grupos, que vêem a mudança como um problema, se comparado a algumas lideranças comunitárias, que consideram a violência como resquícios de um passado “atrasado” e devidamente superado com as mudanças implantadas com as “novas práticas policiais”. Para estes grupos, a “ruptura” com o estado de exceção apontou para um encaminhamento no sentido de compreender a transição entre uma “polícia do passado” e uma “polícia do presente”, a partir das conquistas implantadas com a promulgação da Constituição de 1988.

Antes de 88 era comum, por exemplo, as prisões correcionais. Qualquer pessoa do povo poderia ser detida a qualquer hora do dia e da noite ser levado a uma delegacia de polícia e lá poderia ser preso por uma hora ou três dias, sob uma acusação qualquer sem ser feito a auto de flagrante delito. Acho que isso aí é um atentado ao sagrado direito de ir e vir do cidadão, então, a partir deste enfoque emblemático, acho que houve um avanço muito grande no que diz respeito aos direitos humanos e ao nível de relacionamento entre a polícia e a comunidade. Hoje, mudou quando se diz que o cidadão só pode ser preso sob uma acusação formal ou por um cumprimento de um mandato judicial, as chamadas condutas de utilização de armas não letais, antigamente, você não tinha, pois, se utilizava pela polícia mais as armas bélicas, antes era mais preparada para enfrentamento do que para o diálogo. (Entrevista concedida pelo Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará em 05/02/2007)

Na opinião destes “grupos qualificados”, ou seja, os grupos formados por oficiais e delegados de polícia, a transição do estado de exceção para o democrático de direito possibilitou, entre outras conquistas, a participação da sociedade civil nas questões de segurança. Consideram que as demandas da sociedade por segurança pública e de qualidade representou um passo decisivo para que as exigências por melhoria no relacionamento com as polícias se tornassem uma realidade. Como destacou um delegado de polícia, a perspectiva de que a presença da polícia seja solicitada, não simplesmente para combater o crime, é, desta forma, destacada por estes grupos como um dado importante na busca de soluções preventivas para o problema da criminalidade e da violência.

Naquela época nós vivíamos ainda em um regime de exceção, nós não tínhamos ainda a Constituição de 88, a Constituição cidadã, e, também não existia a cobrança da sociedade. Então, você pode ver que hoje a polícia trabalha juntamente com a comunidade através dos conselhos comunitários de defesa social, nós temos a participação dos meios de comunicação que cobram as ações da polícia, nos fiscaliza. Hoje, nós acreditamos que a polícia também desenvolva um trabalho social, porque nós achamos, apesar de nós tratarmos as conseqüências, a polícia analisa também as causas, e, hoje, essa questão de segurança pública tem muito a ver com as causas, com os problemas sociais, com a crise financeira, com a questão da delinqüência juvenil, portanto, nós nos preocupamos com a prevenção primária na família, na escola, e a questão básica que nós vivemos hoje no que se refere aos jovens é a droga que os leva a praticar os delitos. Eu acredito que hoje a polícia é diferente, é uma polícia mais voltada pra sociedade, é uma polícia cidadã. (Entrevista concedida pelo Delegado de Polícia Civil Área Operacional Integrada III em 16/01/2007)

Nos tempos atuais, como ressalta o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, “a polícia não pode ser uma polícia não tática, que não aborda, não conversa. A comunicação é importante para fazer o trabalho de polícia”. Nesta perspectiva, a concepção de que a polícia não pode trabalhar sozinha, sem o apoio da população sugere que a decisão sobre a política de segurança a ser adotada não está completamente desvinculada do que Habermas (2003) definiu como interesse subjetivamente compartilhado. Para as lideranças comunitárias, a possibilidade de conversar abertamente com os policiais sobre os problemas da comunidade em busca de soluções converge para a importância do diálogo sobre as questões de segurança, como de interesse público.

Na prática do policiamento pró-ativo ou comunitário, a produção do consenso emerge como parte de um processo que exige do policial, no exercício do poder discricionário que lhe é conferido, recorrer ao uso da força com o devido respeito aos cidadãos. Dentro desse contexto, duas concepções contrárias de polícia surgem com o objetivo de pontuar particularidades acerca do papel das instituições policiais como responsáveis pela aplicação da lei e da ordem. De um lado, a “polícia do passado”, onde o uso da força física é justificado pela necessidade de práticas mais enérgicas para coibir a criminalidade abordando e prendendo suspeitos para averiguação. De outro, a “polícia comunitária”, que, ao contrário, advoga a importância das relações de proximidade com as comunidades.

Na compreensão dos líderes comunitários, a principal mudança ocorrida na transição da polícia do passado para a comunitária está relacionada, assim, à habilidade comunicativa desta última, em propor o diálogo como meio mais adequado na solução dos conflitos. O policial comunitário, ao contrário do policial preso às práticas do passado, é percebido como um mediador de conflito, que pretende, na interação com o público, restabelecer não só os direitos negados na arbitrariedade de ato violento, bem como criar mecanismo de participação da sociedade, em busca de soluções para os conflitos.

O entendimento dialógico que ocorre na passagem das incertezas sobre o papel político para a consciência de sujeito social implica, dessa forma, o compromisso com a justiça e a aceitação dos participantes sobre o conteúdo normativo assentado em convenções comuns. Na opinião de uma liderança comunitária, é papel dos agentes de segurança, juntamente com as comunidades, buscar formas de entendimento mútuo, que tenham como pressuposto a proteção, o acesso à segurança e aos programas de inclusão social para crianças, jovens e adultos e a humanização das práticas policiais:

Os papéis de polícia e dos CCDS seria lutarem por um objetivo comum que é a construção de uma cultura de paz, a promoção social, dos valores humanos, da convivência pacífica, da redução dos crimes de todas as políticas, é a comunidade realmente estar discutindo, estar encaminhando, estar reivindicando estas condições à melhoria da qualidade de vida e a polícia agindo dentro de seu papel, exercendo sua função, como qualquer trabalhador dentro de suas capacidades, sem extrapolar os seus limites de atuação. A questão é que alguns policiais esquecem que eles estão a serviço da comunidade, e pensam que tem um poder que está acima deles e acaba cometendo algumas bobagens, aí, que geram uma situação conflituosa, principalmente, nas áreas mais delicadas, onde o desemprego e uso de drogas é grande, e ele não sabe como trabalhar isto. (Entrevista concedida pela liderança do CCDS do bairro Bom João XXIII, Fortaleza, em 16/02/2007)

Este entendimento é, geralmente, compartilhado por lideranças que consideram a impossibilidade de mudanças na polícia do presente, sem que a população possa participar, conversando e discutindo o que é melhor para as pessoas em sua comunidade.

A polícia de hoje tem aquela coisa de você sentar, conversar. A gente vai para estas reuniões e expõe os problemas, tem mais acesso ao Major. Antigamente era mais difícil, pois havia muita dificuldade para eu chegar até o Major, eu tinha que ir atrás de pessoas que tivessem poder bem maior além de minha posição aqui dentro da comunidade, um poder que fosse filiado ao negócio do governo, aí eu iria com mais rapidez (Entrevista concedida pela liderança do CCDS do bairro Santa Terezinha, Fortaleza, em 10/11/2006).

Para algumas lideranças comunitárias, a concepção de mudanças nas práticas policiais entre a “polícia do passado” e a “polícia do presente” não difere das considerações elaboradas pelas autoridades policiais, quando tratam da passagem da repressão para a prevenção. Consideram, de igual maneira, que, hoje, as polícias estariam mais compromissadas com as questões comunitárias, que dizem respeito à melhoria na qualidade de vida da população. Este compromisso pode ser visto na participação de policiais na solução de problemas que, indiretamente, podem contribuir para uma situação de insegurança e medo.

Sem sombra de dúvida a polícia do passado era repressiva, este tipo de polícia já não existe mais, a repressão acabou, é uma página virada na nossa historia, e, isso tanto no lado militar como na comunidade em si, então, existe uma diferença muito grande. A polícia de hoje é mais

comunitária e mais cidadã. Os novos policiais estão sendo treinados

para serem cidadãos, para fazer o trabalho de polícia comunitária. Basta ver uma coisa: se você pega um policial, no final de carreira, eles são

grosseiros, porque é aquilo que foi passado para eles, ou seja, não existe aquela coisa de cidadania, eles nem aceitam isto. Hoje, com essa abertura, polícia e comunidade ou polícia comunitária, quando a polícia chega ao bairro, a comunidade se aproxima. Antigamente, as pessoas

tinham medo da polícia. Eu lembro que, quando cheguei há 14 anos,

quando uma viatura aparecia, o pessoal saía correndo, hoje isso não acontece mais, porque são novos tempos da verdadeira polícia. (Entrevista concedida pela liderança do CCDS do bairro Tabapuá, Caucaia, em 28/12/2006)

De acordo com o líder comunitário do bairro Granja Lisboa, a percepção de mudanças na polícia está diretamente relacionada à ruptura com o período ditatorial. Ele considera que a “polícia do presente” está associada a sua capacidade de primar pelos parâmetros racionais, que permitem a contestação e o respeito mútuo. Diferentemente da “polícia do passado”, a questão é que a situação mudou, especialmente, no que se refere ao distanciamento por causa do medo “hoje não, pois, a polícia já permite que as pessoas questionem e façam denúncias em casos de uso excessivo da força física”. Para este, o medo que existia antes é substituído pela possibilidade de comunicação e humanização nas práticas policiais:

Antigamente, a comunidade tinha medo da polícia, quando a comunidade via um policial ia se esconder. Hoje, não, a polícia aparece, já as pessoas denunciam, reclamam. Quando vê uma ocorrência já chama a viatura e comunica. Antes, a comunidade tinha medo, porque a

polícia era carrasca, severa e violenta. Hoje, já tem curso de relações

humanas, os policiais já estão preparados para o trabalho de rua. Hoje eu

vejo ela mais próxima da comunidade do que antigamente, pois, há dez anos atrás, a gente não podia falar com um policial, que ele já tratava com violência e ignorância (Entrevista concedida pela liderança do

CCDS do bairro Granja Lisboa, Fortaleza, em 18/12/2006)

Nas reuniões realizadas nas comunidades de bairros, algumas lideranças buscam mostrar, particularmente aos jovens, que a polícia “não é um bicho de sete cabeças”. Atribuem que a humanização nas práticas policiais deve-se ao fato de a “polícia do presente” assumir uma postura mais responsável no exercício da autoridade policial.

Eu sempre digo nas minhas reuniões, eu falo para os jovens na minha comunidade “pessoal a polícia não é um bicho de sete cabeças, agora ele tem que ter a autoridade dele, porque ele tem que assumir a responsabilidade dele, mas ele é uma pessoa boa, uma pessoa humana”. (Entrevista concedida pela liderança do CCDS do bairro Serviluz, Fortaleza, em 31/10/2006)

A concepção de uma polícia mais aberta para o povo é percebida pela líder comunitária do CCDS, do bairro Bom Jardim, como uma polícia “mais bonita”. A possibilidade dos policiais enxergarem um mundo diferente do passado, um mundo em preto e branco, onde as polícias se identificam por serem fechadas para o mundo exterior, é posta em contradição diante da postura de uma polícia amiga, educada, que faz uma boa ação, que dá um abraço e um aperto de mão.

Hoje, nós temos uma polícia amiga, mais aberta, mais mostrada para o povo. A polícia do passado não existe mais, era uma polícia fechada.

Hoje eu acho mais bonita do que antes, pois, antes, era mais feia. Era feia porque não enxergava o povo, antes a porta era fechada para o povo e hoje está aberta. Antigamente, eu me lembro da polícia, daqueles

fusquinhas da polícia, que era preto e branco, Ceará mesmo, e muitas vezes o policial nunca se dirigiu a uma pessoa para dar um bom dia, um aperto de mão, hoje não, temos um policial amigo, mais educado mais aberto, é o bom dia, é um aperto de mão, um abraço, quando faz uma boa ação. (Entrevista concedida pela liderança do CCDS do bairro Bom Jardim, Fortaleza, em 14/12/2006)

A necessidade de “ruptura” com as práticas antigas de policiamento encontra adeptos entre aqueles que, no interior das polícias, defendem a construção de uma “nova ordem social”, que permita aos cidadãos questionarem as práticas policiais. Para estes, a “polícia de hoje” difere da “polícia do passado” no que diz respeito ao cidadão. Para os grupos mais tradicionais, ou seja, aqueles que concordam com a idéia de que o mais importante é o controle da criminalidade, independentemente, dos métodos utilizados pelo policiamento ostensivo e investigativo, a questão do respeito às conquistas da cidadania pode, inclusive, encaminhar para o problema da proteção ao indivíduo em detrimento da repressão ao crime e aos criminosos.

O entendimento compartilhado pelos grupos que apostam no controle da violência como mais importante que as garantias de cidadania, sugerem que a participação social nas questões de segurança não está desvinculada de um passado de exclusão social, política econômica e distanciamento social das lutas pelas melhorias coletivas. Em um contexto como esse, a existência de dois mundos, às vezes instransponíveis, tem contribuído para a construção de uma “cultura da evitação” onde o inimigo poder estar ao seu lado nas festas, nas ruas, nas reuniões com a comunidade ou até mesmo dentro do quartel.

Por esta razão, algumas lideranças comunitárias, apesar de concordarem em que ocorreu uma melhoria na concepção de policiamento, não consideram que o trabalho

que os policiais realizam é comunitário. Na opinião de uma líder comunitária, com um longo passado de luta em prol de conquistas para seu bairro, “nós sabemos que muitos deles já aderiram a esse espírito comunitário, mas, muitos deles ainda não, a gente sabe que é isso, é uma caminhada lenta”. Acrescentou que para chegar ao ideal de polícia comunitária, é necessário o que chamou uma “nova roupagem” nas instituições de segurança pública, ou seja, uma mudança nos padrões de comportamento e relacionamento dos policiais como os moradores.

No processo de “mudanças” de uma “polícia do passado” para uma “polícia do presente” o curso não é tão linear que não exclua as “continuidades” nas “rupturas” com os “antigos” procedimentos policiais. De acordo com o comandante de policiamento da área operacional VII, o processo de mudanças nas práticas é lento e gradual, pois implica uma quebra de atitudes e comportamentos, uma vez que, por mais o uso da violência nas operações de policiamento deva obedecer à formalidade da lei e ao compromisso das garantias de cidadania, existem ainda os que resistem.

Há ainda quem resista à implantação deste tipo de policiamento comunitário, aquelas pessoas mais conservadoras, que têm uma visão do tipo de polícia que era desenvolvida alguns anos atrás, onde não existia este tipo de coisa, acho que isto não foi absorvido por todos. Eu atribuiria estas resistências a um conservadorismo que não leva a nada, é uma visão distorcida da realidade, a falta de assimilação da realidade, que veio a ocorrer a partir da Constituição de 88, onde o direito do cidadão frente ao Estado foi bastante fortalecido, mas ainda existem pessoas que se reportam a um velho modelo de polícia, que hoje se mostra totalmente inadequado. Em certa medida, há certo conservadorismo nas relações entre polícia e comunidade. No caso da polícia civil, por exemplo, onde o maior efetivo é formado de pessoas que já estão na fase final de carreira, ou seja, na fase de aposentaria, e, por isso, talvez, haja este tipo de resistência. Esta resistência se

manifesta, por exemplo, na falta da polícia a estas reuniões com as comunidades, muito delegados não comparecem, diferentemente de mim, que não costumo faltar, eu só falto às reuniões quando alguma coisa me impede. Nestas reuniões eu tomo conhecimento das

reclamações da comunidade e, a partir daí, eu posso direcionar o meu trabalho. (Entrevista concedida pelo delegado da área operacional VII, em 17/01/2007)

No caso especifico da implantação de práticas de policiamento comunitário, não foram poucas as resistências na consolidação de uma polícia sintonizada com as demandas de cidadania. Ao longo do processo de “mudanças”, portanto, muitos milicianos questionaram o surgimento de uma nova prática policial, ao entenderem que estava

ocorrendo uma inversão da autoridade delegada à polícia como agente defensor da lei e da ordem pública. (Cerqueira, 1999).

Na implantação da polícia comunitária, se as mudanças sinalizaram para o