3. RESEARCH METHODOLOGY
3.3 Research Design
A Polícia de Segurança Pública é uma “força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público (…) tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei”
32 Ver em Anexo XII uma notícia em jornal local alentejano que versa esta temática que está na ordem
do dia.
33 Ver em Anexo XIII uma representação do efectivo mínimo de um Posto para assegurar as necessidades
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(art.º 1.º, da Lei n.º 53/07 – Lei Orgânica da PSP). Tem uma estrutura orgânica que foi objecto de reestruturação em 2008, assentando numa matriz hierarquizada - articula os serviços da Direcção Nacional em unidades orgânicas nucleares departamentalizadas e constitui-se em unidades flexíveis do tipo divisão (Unidades de Polícia que correspondem a Comandos Territoriais de Polícia). A sua estrutura organizacional contempla o comando, os serviços e as subunidades. Estas últimas integram a divisão policial e a esquadra. As divisões policiais compreendem a área administrativa e também a operacional, enquanto as esquadras possuem apenas a vertente operacional. No conjunto são 20 comandos, 57 divisões e 425 esquadras (asop, 2013) – ver em Anexo XIV o logotipo e o lema identificadores da PSP e o seu Organigrama. Neste distrito, a PSP tem uma Divisão em Castelo Branco e uma Divisão destacada na Covilhã, tentando garantir com os seus efectivos e meios ao dispor, o policiamento urbano com vista à segurança que as populações exigem. A ligação com os
media é assegurada através de uma célula sob o controlo do Comandante da Divisão.
No distrito albicastrense as forças policiais estão implantadas no terreno como a figura 6 apresenta:
Figura 6 – Implantação policial no distrito de Castelo Branco
Fonte: Elaborado pelo autor a partir de dados da pesquisa (2015) Antes de concluir esta caracterização genérica, volta-se aos efectivos porque a grande preocupação de ambos os corpos de polícia passa por ganhar o número adequado de agentes policiais (a GNR foi quem globalmente perdeu mais nos últimos anos), sendo a reorganização do dispositivo uma das possibilidades a ser encarada - isto apesar do nosso país ter um dos melhores indicadores de segurança da Europa e do Mundo como salientou o primeiro-ministro Passos Coelho, no dia 2 de Julho de 2014, em Lisboa, por ocasião da
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celebração de data comemorativa da PSP e do próprio distrito não apresentar índices de criminalidade alarmantes. O tema ‘efectivos’ é particularmente sensível e a sua falta levanta a questão da legitimação, daí surgindo questões que convocam ao estudar da relação que é mantida entre jornalistas e polícias. Este ponto tem vastas implicações com o campo da comunicação, colocando-se diferentes hipóteses. Por um lado, isso está ligado à falta de autonomia das polícias (que obedecem a enquadramentos regulamentares que modelam comportamentos resultantes de orientações do poder político central e internamente do escalão de direcção das próprias polícias). Daí resulta participarem num sistema comunicacional pouco eficaz com a população (por mais tentativas de aproximação que haja e mesmo iniciativas de sucesso – a iniciativa do comércio seguro do início dos anos 2000 no Fundão34 é um exemplo feliz), incluindo as que acontecem através dos media (no mesmo
comando da GNR e na mesma altura, aconteceram também tentativas de aproximação à população através dos media com iniciativas de comunicação35). O sistema de comunicação
ineficiente é normalmente apontado como debilidade na análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças) que a GNR faz de si mesma - ver Anexo XV. Em determinado contexto, as polícias, divulgam aquilo que internamente está regulamentado quando há ocorrências tipo, havendo dificuldade em projectar publicamente outras facetas da sua realidade. Não será importante para as polícias poderem mostrar-se, abrirem-se mais ao meio e comunicarem com a opinião pública noutros momentos, expondo actuações e circunstâncias de trabalho? Não se conseguiriam assim ‘pontos’ que seriam capitalizados em legitimidade de actuação? Sem resposta para as perguntas importaria contudo saber se tal acontece por falta de iniciativa e de ‘cultura pública’ por parte dos comandos policiais e/ou por falta de interesse do campo jornalístico, que não identifica aí valores-notícia suficientemente atractivos. Uma coisa parece evidente: particularmente a nível local e devido à proximidade, parece haver acessibilidade para esses temas, ao contrário do que poderá acontecer com os órgãos nacionais (o micro permite, o macro inibe).
Estas considerações lançam o estudo da relação que vai se debatida no capítulo IV, mas adianta-se entretanto, que a GNR considera a comunicação social como parceiro estratégico na sua actuação. Isto torna-se importante na medida em que a Guarda espera receber dos media confiança, respeito e reconhecimento, a troco de colaboração, transparência e transmissão oportuna de informações. Aquela força policial considera ainda os media com grau de poder médio e influência e interesse elevados, conforme se retira da análise do seu Plano de Actividades para 2013 relativamente à análise SWOT referida.
34 Iniciativa integrada num programa de segurança aberto à comunidade que dessa forma se envolvia
activamente nas questões de segurança que lhe diziam respeito (programa da GNR em parceria com a Associação Comercial local e ainda o Município - que representava grupos frágeis como escolas, idosos e cidadãos em geral para quem havia igualmente propostas de acção específicas).
35 A iniciativa traduziu-se em alguns artigos de opinião do Comandante de Destacamento (que no caso
era o investigador) publicados no Jornal do Fundão sobre temas de segurança, bem como a colaboração com alguma regularidade com a Rádio Cova da Beira com os mesmos propósitos.
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Estado de direito ─ sujeição do poder a princípios e regras jurídicas, garantindo às pessoas e cidadãos liberdade, igualdade e segurança (Gomes Canotilho,
Estado de Direito, 1999).