Um dos pontos mais importantes relativo ao processo de convergência contábil refere-se à baixa dos ativos e passivos regulatórios nas empresas distribuidoras. A empresa precisou
baixá-los para seguir os novos pronunciamentos contábeis. Nessas empresas, a DRE está vinculada aos mecanismos tarifários estabelecidos pela ANEEL.
As tarifas, segundo Cintia, têm dois componentes principais:
• “a Parcela A corresponde aos custos não gerenciáveis pela distribuidora e compra de energia, por exemplo.
• a Parcela B corresponde aos custos gerenciáveis, como: pessoal; material e serviços, além da remuneração do capital dos acionistas e depreciação.”
“A ABC precisa ter eficiência para utilizar a parcela B e conseguir remunerar o acionista”, explica Cintia.
“Existem dois tipos de consumidores na empresa. Os cativos que são obrigados a comprarem energia da empresa, pois estão na área de concessão, e os consumidores livres que são, por exemplo, grandes indústrias que podem escolher uma comercializadora ou distribuidora. Mas devem pagar pelo uso do fio da empresa responsável pela área de concessão.” (Cintia)
Cintia fornece um exemplo de ativo regulatório:
“Suponha que uma distribuidora compre uma parte da energia de Itaipu. Essa compra é paga em dólar. A ANEEL estabelece uma premissa para o valor a ser pago por essa compra de energia por meio da tarifa a ser cobrada dos consumidores.”
Supondo que a ABC deva comprar de energia R$100 (já convertido para reais). Se o dólar subir e o valor pago for para R$120, essa diferença será cobrada, posteriormente, por meio de tarifa. Dessa forma, a empresa terá R$20 de ativo regulatório (uma espécie de recebível).
C- Receita de tarifa 100 D- Caixa 100 D- Custo de energia 120 C- Caixa 120 D- Ativo regulatório 20 C- Custo de energia 20
A situação poderia ser oposta e a ABC poderia ter um passivo regulatório.”
“Contudo, para seguir as normas internacionais, foi necessário baixar os ativos e passivos regulatórios, já que esses ativos/passivos dependem de vendas futuras e não é possível identificar quais os consumidores que devem aquele valor para a empresa. Para receber esse ativo regulatório é necessário vender energia.” (Cintia )
A nota explicativa 3.13 da demonstração financeira padronizada de 2010 explica esse procedimento:
Em consonância com o entendimento preliminar do IASB/IFRIC, ativos e passivos regulatórios não podem ser registrados nas demonstrações financeiras da Companhia por não atenderem os requerimentos de ativos e passivos descritos na Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis. Dessa forma, os direitos ou compensações somente são refletidos nas demonstrações financeiras no momento do consumo de energia elétrica por parte dos clientes cativos.
A nota 2.1 do Press Release de 2010, também, contempla esse fato. As concessionárias de energia elétrica têm até 31 de dezembro de 2008 saldos de ativos regulatórios referentes a pagamentos antecipados efetuados pela concessionária relativos ao aumento dos custos de aquisição de energia elétrica e de gastos com encargos do sistema, dentre outros, que foram recebidos por meio do aumento da tarifa concedida pelo órgão regulador nos exercícios seguintes. Tinham, também, saldos de passivos regulatórios relativos à redução desses custos não gerenciáveis que deveria ser devolvido aos consumidores por intermédio de redução subsequente na tarifa.
De acordo com as novas práticas, esses ativos e passivos regulatórios não podem ser registrados, uma vez que não atendem à definição de ativos e passivos, conforme previsto na Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis. O ajuste registrado, dessa natureza, refere-se à reversão dos saldos dos ativos e passivos de energia e encargos. A linha de “receita”, também, foi afetada, em função do não registro da amortização de ativos e passivos regulatórios.
Os impactos em Resultado foram positivos e equivalentes a R$ 409 milhões, em 2009, e R$ 19 milhões, em 2010. Em 31 de dezembro de 2010, o patrimônio líquido foi impactado, positivamente, em R$ 15 milhões.
“A ABC”, de acordo com Cintia, “não concorda com esse procedimento, pois acredita que o “matching” de receitas e despesas fica bastante prejudicado (um descasamento entre receita (100) e custo (120))”.
“Os ativos e passivos regulatórios são algo líquido e certo pela legislação do Brasil. Nunca haverá problemas de não recebimento”, avalia Juliano.
“O órgão regulador alega que não sabe de quem irá receber. Mas a Aneel vai repassar isso para o consumidor, é certeza que o consumidor vai consumir energia”, alega Sandro.
“Um dos principais pecados do IFRS para o setor regulatório”, segundo Sandro, “foi a questão dos ativos e passivos regulatórios. Após um ano de discussões com os auditores sobre o tema foi concluído que eles não estavam preparados para as mudanças do IFRS. Foi ouvido diversos absurdos sobre o IFRS. Com o IFRIC 12 os novos conceitos dos auditores eram ir na “essência da forma”. Eram muito literais, “by the book””.
Sandro é a favor do reconhecimento dos ativos e passivos regulatórios. “Na Europa isso nunca foi reconhecido. Os ativos e passivos regulatórios estão ligados às características econômicas do Brasil: inflação, oscilação da moeda, volatilidade a crises externas, resíduos inflacionários, taxas de juros. A tarifa está suscetível a questão hidráulica, níveis de chuvas e capacidade dos reservatórios. O CPC deveria levar em conta as questões locais, o problema da CVM é que ela quer ir muito na essência”.
“Nos relatórios de relações com investidores, o lucro líquido e o EBITDA são ajustados com os ativos e passivos regulatórios. Gerencialmente, esses números, ainda, são utilizados pela instituição. A empresa acredita que a demonstração financeira com essa nova prática não representa a realidade econômica da instituição”. (Cintia)
A preocupação inicial era com a volatilidade no resultado trazida pelos números em IFRS, principalmente pela baixa dos ativos e passivos regulatórios. “Os analistas de mercado”, segundo Renata, “entendem que esse ajuste não reflete a essência econômica da companhia”.
“O press release dos resultados referentes ao 4º trimestre e ao ano de 2010 da ABC, elogiado pelo mercado, foi feito ajustando esses números. Com base nas informações fornecidas pela Área Contábil; a área de RI elaborou tal relatório, ajustando os principais efeitos do IFRS. Os analistas do mercado de capitais preferem que se mantenha destacada a informação sobre ativos e passivos regulatórios, uma vez que isso facilita as projeções e elimina possíveis distorções na análise financeira da Companhia, trazendo as informações para uma base comparável”. Renata
No Press Release da Empresa podem ser observados os ajustes em relação ao lucro líquido da não contabilização dos ativos e passivos regulatórios.
“Os analistas de mercado consideram que é importante analisar os ativos e passivos regulatórios para não ter distorção dos números. É preciso ter um confronto perfeito entre receitas e despesas”. (Sandro)
“O mercado acha claro que há uma distorção”, avalia Sandro. “Foram necessárias três reuniões com o mercado para discutir as questões contábeis. Nunca o contador era chamado nas reuniões com analistas de mercado. Poderiam discutir questões mais agregadoras que o IFRS, como a questão da energia renovável. Em reuniões com o mercado não se deveria falar de débito e crédito. Os investidores viram o lado ruim do IFRS, isso só gerou confusão”.
“Somente2 empresas de 20 foram, realmente, contrárias ao não reconhecimento de ativos e passivos regulatórios. O mercado não bancou a briga com a auditoria e a ABC decidiu obedecer a norma. A distorção da informação foi preferida em relação a um balanço com ressalva. O problema era não conseguir identificar como o mercado e bancos enxergariam uma ressalva. Não eram discussões simples, o conselho de administração tinha medo das ressalvas”. (Sandro)
As demonstrações financeiras que precisam ser enviadas para a ANEEL não seguem os efeitos do ICPCO1 e não baixam os ativos e passivos regulatórios. No início de 2012, foi
entregue, pela primeira vez, para a ANEEL um balanço regulatório referente à 2011. Dessa forma, a ABC precisa fazer duas publicações: regulatória e societária.
Sandro indica a apresentação de Araújo Silva que justifica a razão do surgimento da contabilidade regulatória.
Silva (2011, p.28-30) explica que há uma diferença de foco entre a contabilidade societária e regulatória. O foco do IFRS é atribuir valor justo aos ativos e passivos monetários de acordo com a cotação de mercado independentemente se houve ou não sua realização. O foco regulatório é verificar se o empresário independente da cotação de mercado tem condições de realizar os ativos e se os encargos contratados seriam suportáveis pela tarifa independente da mensuração a mercado na data do balanço.
O investidor tem interesse em saber quanto vale a carteira de ativos da empresa de acordo com o mercado a ela correspondente na data do balanço. Já o regulador não tem interesse nas flutuações de mercado da carteira antes de sua efetiva realização, pois isso poderia provocar uma antecipação na distribuição de lucros e prejudicar o equilíbrio econômico financeiro concessão/ permissão/ autorização. (SILVA, 2011, p.28-30)
De acordo com Sandro, “devido a essas distorções, foi criada a contabilidade gerencial na ABC”. “O número gerencial é oriundo do IFRS e acrescido dos ajustes de ativos e passivos regulatórios”, explica Leonardo.
Para Sandro, “a contabilidade gerencial reflete melhor a realidade da empresa. Dessa forma, a empresa elabora quatro contabilidades: IFRS, regulatória, fiscal e gerencial”.
Leonardo acredita que “não é bom existir maneiras distintas de olhar a mesma empresa”. Ele acredita que “deveria haver um alinhamento de entendimentos e considera a questão dos ativos e passivos regulatórios importante para entender a companhia”. Para ele, “há garantia de que os valores serão inclusos nos próximos reajustes”.
4.2.4 Mudanças organizacionais
As mudanças contábeis trouxeram diversos impactos na organização. De acordo com Cintia, “a área de novos negócios precisou conhecer a norma de combinações de negócios para
entender o impacto do ágio. A área financeira precisou saber se a adoção ao IFRS afetaria algum covenant”.
Foi necessário realizar diversos treinamentos para disseminar os conceitos da contabilidade internacional. Houve, ainda, na companhia, alguns descontentamentos em relação ao uso de valor justo. A seguir, serão evidenciados alguns exemplos de mudanças organizacionais sofridas na empresa ABC.