Depois de concluída a avaliação poderão ser propostos fundamentos para o gerenciamento dos recursos hídricos em menor escala, diferente do atual modelo de gestão, com vista à potencialização do SAA a médio e longo prazo, da cidade de Monte Azul/MG, com possibilidade de aplicação para cidades situadas no semiárido mineiro.
Portanto propõe-se a seleção de critérios para avaliação, assim definidos: i) vazão do manancial x vazão de projeto; ii) condições dos SAA, urbano e rural; iii) soluções para abastecimento de água implantadas na zona urbana e rural; iv) número de
93 instrumentos de gerenciamento de recursos hídricos efetivamente implantados no município; v) conhecimento dos usos da água a montante e jusante do ponto de captação da sede; vi) nível de proteção das áreas de recargas.
Os critérios foram avaliados individualmente sendo ponderados na seguinte escala de influência sobre o cenário de desabastecimento: a) alta; b) média; e c) baixa. Não foram mensurados devido à inexistência de dados monitorados para comparação, portanto uma ponderação de caráter técnico-subjetiva.
A seguir são apresentados os critérios selecionados. i) Vazão do manancial x vazão de projeto
A vazão média de projeto é obtida verificando-se a população de projeto (geralmente é realizada uma projeção populacional para um horizonte de 20 a 30 anos), e a cota per capita de consumo de água (litros por habitante por dia, L.hab-1.dia-1). A partir da vazão média é possível, ainda, se obter a vazão máxima com a utilização dos coeficientes do dia de maior consumo (k1) e da hora de maior consumo (k2).
Um dos critérios a serem observados na seleção de um manancial para abastecimento público é a sua vazão média ou de projeto. Caso a vazão do manancial selecionado seja inferior a vazão de projeto, no caso de curso hídrico deve-se executar um reservatório de acumulação, e nos casos de mananciais subterrâneos as soluções comumente empregadas são a abertura de vários poços ou a procura por um único poço com vazão suficiente.
Quando o manancial selecionado é um curso hídrico intermitente, hidrografia típica do semiárido, o planejamento para captação deve ser ainda mais criterioso, a fim de armazenar um volume de água suficiente para atender a população abastecida em períodos de estiagem mais prolongada, exigindo a necessidade de um monitoramento hidrológico antecedente que contenha dados da série histórica.
Portanto, a não observância deste critério pode afetar diretamente o abastecimento da população, e as medidas corretivas, principalmente em regiões semiáridas, podem contribuir ainda mais para um déficit financeiro para o município e/ou a operadora responsável pelo sistema de abastecimento de água.
ii) Condições do SAA, urbano e rural
O estado de conservação do SAA afeta diretamente a disponibilidade de água para abastecimento público. Sistemas com unidades, tais como: adução de água bruta,
94 tratamento, reservação e distribuição, em estado de má conservação contribuem para o aumento do volume de perdas.
O volume de perdas em sistemas implantados na zona rural pode apresentar uma quantidade menor quando comparado com as perdas em sistemas urbanos, devido à baixa demanda populacional, mas potencializado devido a usos para irrigação através da utilização de práticas arcaicas (sem o uso de técnicas econômicas), e a falta adequada de manutenção e troca de estruturas.
O SAA ao atingir sua vida útil torna-se improdutivo passando a não atender a vazão de projeto. A unidade de tratamento é dimensionada conforme a vazão de projeto, caso esta seja subdimensionada, rapidamente a sua capacidade de tratamento será superada pela vazão demandada, que é crescente devido ao crescimento populacional.
Portanto com este critério visa apresentar o estado de conservação do SAA existente na sede, bem como nas localidades rurais, com vistas à possibilidade de troca ou implementação tecnológica a fim de aperfeiçoar as unidades existentes. Ainda, verificar se a unidade de tratamento existente na sede está operando sobre pressão ou ainda possui capacidade para atender a demanda atual.
iii) Soluções para abastecimento de água existente na zona urbana e rural
O Sistema de Abastecimento de Água – SAA em si consiste na existência de obras civis, equipamentos e materiais desde a captação até as ligações prediais, destinado ao fornecimento coletivo de água potável através de rede de distribuição.
Este tipo de sistema é implantado nas áreas de maior densidade populacional, sendo utilizado em menor escala em distritos e localidades com casas aglomeradas, condições topográficas favoráveis, e com existência de equipamentos urbanos (ruas pavimentadas, escolas, unidade básica de saúde familiar, entre outros).
Portanto, para atender as localidades dispersas na zona rural as soluções empregadas são de abastecimento coletivo com ou sem canalização e sem rede de distribuição, e alternativas individuais, tais como, caminhão pipa, cisternas para armazenamento de água de chuva, perfuração de poço profundo ou abertura de cisternas, destinadas ao atendimento de uma única família.
Através deste critério será possível verificar as soluções empregadas para o abastecimento de água das localidades rurais, o nível de abrangência dos programas
95 destinados ao semiárido mineiro de cunho federal e estadual, dando ênfase aos planos diretores de recursos hídricos da bacia do rio São Francisco e Verde Grande.
iv) Número de instrumentos de gerenciamento de recursos hídricos efetivamente implantados no município
Dentre os instrumentos de gestão de recursos hídricos elencados na Lei 13.199/1999 os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas abrangem de forma geral a toda a bacia hidrográfica ora definida como unidade de planejamento, podendo não apresentar de forma precisa as necessidades reais de cada localidade. Por sua vez, os planos diretores servem de embasamento para a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, outro instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos.
O Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos ainda não foi efetivamente implantado e disponibilizado à consulta pública, a cobrança pelo uso de recursos hídricos não existe na bacia objeto de avaliação, portanto a compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos, o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, e as penalidades são instrumentos que tendem a perder a sua eficácia na gestão de recursos hídricos na bacia.
Sendo assim os dois instrumentos da PERH que serão parte integrante deste quesito, sendo possível analisar e mensurar a sua implantação na bacia, são a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes.
O órgão responsável pela gestão de recursos hídricos, respeitando o domínio das águas superficiais e subterrâneas, concede direitos de uso aos usuários de recursos hídricos por meio da outorga e enquadramento dos corpos de água em classes. A outorga é um dos instrumentos que possui finalidade de garantir disponibilidade hídrica suficiente para atender aos usos múltiplos da água em cada bacia hidrográfica.
Qualquer tipo de usuário, concessionárias de água, empresas perfuradores de poços, pessoa física ou jurídica, é obrigado a solicitar a outorga. Portanto esta medida visa além do controle, à informação do volume de água, superficial ou subterrânea, captada, entre outras intervenções em recursos hídricos passíveis de outorga.
Com a verificação do número de outorgas existentes para o município de Monte Azul confrontando-se com as observações levantadas em campo será possível mensurar de que forma este instrumento está contribuindo para o gerenciamento dos recursos hídricos.
96 O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes é outro instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Estadual de Recursos Hídricos. Esta ação é executada com a análise dos usos predominantes em cada curso hídrico sendo classificado, neste caso de forma hipotética, em uma das cinco classes existentes.
O monitoramento da qualidade e disponibilidade das águas superficiais não é levado em consideração neste instrumento, dando margem para classificações subjetivas. Portanto este critério permitirá a avaliação dos corpos de água existentes no município que estão enquadrados e de que forma este instrumento está, ou pode contribuir para o gerenciamento a nível local.
v) Conhecimento dos usos da água a montante e jusante do ponto de captação da sede
O cadastro dos usuários de recursos hídricos permite o conhecimento sobre quais os usos preponderantes na bacia hidrográfica, portanto se torna uma ferramenta relevante para a prevenção de conflitos devido aos usos múltiplos da água.
Conhecer os usos da água a montante e jusante do ponto de captação para abastecimento público é um controle estratégico a fim de minimizar o risco de conflitos entre usuários, e principalmente ser afetado de forma intensa devido à redução quantitativa da vazão do manancial.
Um barramento para captação de água para abastecimento, por exemplo, pode afetar os usuários a jusante, e ser afetado pelos usos de montante. A intensidade desse impacto pode ser maior em cidades com grande extensão territorial e diversas localidades rurais.
A operadora responsável pelo SAA deve manter atualizados os dados das localidades rurais existentes a montante do ponto de captação como forma de verificar a influência dos usos no sistema de abastecimento de água. Através deste critério será possível avaliar quais as localidades e os usos que afetam ou podem afetar o SAA da sede.
vi) Nível de proteção das áreas de recargas
A sede do município concentra a maior demanda por água potável, no entanto na zona rural é onde estão presentes as áreas de recargas dos aquíferos. A vegetação nos topos de morros contribui para o aumento da infiltração que por sua vez aumenta o volume do escoamento de base e dos aquíferos profundos, estes responsáveis por dar perenidade aos corpos de água no período de estiagem. A mata ciliar contribui também para o aumento
97 da infiltração, mais ainda para a prevenção de processos erosivos que podem acabar assoreando os cursos hídricos. Temos ainda as nascentes, que são áreas de afloramento do lençol freático responsáveis por dar fluidez ao escoamento superficial dando origem a corpos de água. Todas as áreas de recargas citadas são protegidas por lei sendo denominada Área de Preservação Permanente – APP.
Por se tratar de uma cidade situada no semiárido a não proteção das APP‟s pode afetar a disponibilidade de água tornando a convivência nesta região mais árdua. A presença das áreas de recargas na zona urbana, ou sede, depende do relevo local, que no caso da sede contribui para a existência apenas de mata ciliar. A grande maioria das áreas de recargas está na zona rural, relevando à preocupação pertinente a proteção dessas áreas no município, pois existem muitas localidades rurais, e a tendência de surgimento e crescimento dessas comunidades são próximos as nascentes e cursos hídricos.
Diante deste cenário pretende-se avaliar o grau de proteção das áreas de recargas e de que forma este fator contribui para a atual situação do município.