5. Drøfting og refleksjoner knyttet til funn
5.4 Relasjonskompetanses rolle i møte med innagerende vansker
Neste trabalho buscou-se fazer um estudo sobre as diretivas antecipadas de vontade, concretizadas pela Resolução nº 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina. A pesquisa teve como base os conceitos da autonomia privada e do consentimento livre e esclarecido, garantindo ao paciente o direito de manifestar sua opinião sobre os procedimentos médicos que deseja ser submetido em fim de vida.
O paciente em estado terminal é também sujeito de direitos no ordenamento jurídico brasileiro e, portanto, sua autonomia privada deverá ser respeitada, desde que não haja violação legal, a fim de evitar tratamentos dolorosos e invasivos, que vão de encontro aos seus valores, crenças e convicções pessoais e implicam violação à dignidade da pessoa humana, conforme garantia dada pela Constituição Federal.
Notoriamente, não é possível compreender a autonomia dos pacientes em fim de vida dissociada das discussões jurídicas e éticas em torno do direito de morrer. Para tanto, foram abordados os principais dilemas envolvendo a terminalidade da vida e as práticas em torno institutos da eutanásia, da distanásia, da ortotanásia, da mistanásia e do suicídio assistido.
A eutanásia representa a antecipação da morte daquele que sofre. A sua prática é realizada por compaixão ou piedade. Distingue-se, da ortotanásia, que representa a morte no seu tempo adequado, natural. A ortotanásia invoca o conceito de cuidados paliativos, que compreendem medidas de assistência àqueles cuja cura não é mais possível.
A ortotanásia contrapõe-se a distanásia, prática alcunhada de “obstinação terapêutica” e que carrega consigo verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana na medida em que insiste no emprego de meios de tratamento desproporcionais e/ou extraordinários.
Com base no que foi exposto, verificou-se que as diretivas antecipadas de vontade traduzem-se como efetivo instrumento do direito à autodeterminação, garantindo ao enfermo terminal o direito de conduzir sua existência de acordo com sua vontade expressa anteriormente, enquanto capaz.
As diretivas antecipadas de vontade são realidade normativa em vários ordenamentos jurídicos, como o norte-americano, espanhol, português, argentino e uruguaio, mas foi inserido na realidade brasileira não por meio de lei, mas por resolução do Conselho Federal de Medicina.
Essas diretrizes constituem gênero do quais são espécies: o testamento vital, através do qual o enfermo delibera sobre os tratamentos que deseja ser submetido ante um diagnóstico de terminalidade da vida, e mandato duradouro, pelo qual o indivíduo nomeia um terceiro para
tomar decisões em seu nome quando estiver impossibilitado de manifestar sua vontade. Ambas as modalidades serão aplicadas nos casos em que o paciente estiver impossibilitado de expressar seu desejo de forma livre e consciente.
Desse modo, mostrou-se que a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Regional de Medicina é um avanço nas discussões acerca das diretivas antecipadas da vontade no Brasil. Entretanto, salienta-se que a citada Resolução não esgota o tema, apesar de ser bem aceita na prática médica.
O Conselho Federal de Medicina esclareceu que a referida resolução encontra-se amparada pelo Código de Ética Médica e pela Resolução CFM Nº 1.085/2006, documentos que permitem a prática da ortotanásia pelo médico.
Concluiu-se que as diretivas antecipadas de vontade são válidas no Brasil, mesmo com a inexistência de legislação específica, a partir de uma interpretação principiológica do ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, entendeu-se que, apesar de as diretivas antecipadas encontrarem respaldo no ordenamento jurídico pátrio, é necessária a elaboração de uma lei que trate da temática, a fim de estabelecer parâmetros normativos objetivos, fixando seus conceitos, requisitos e formas de efetivação.
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