Reiselivets betydning i distrikt og byer

O decreto-lei 40.833 de 29 de Outubro de 1956 introduz uma série de alterações na fiscalização das empresas de serviços públicos, mudando as características do “delegado do Governo”260 e regulando o cargo de administrador do Governo. A 17 de Outubro de 1956, o decreto foi apresentado por Marcelo Caetano – a quem se lhe atribui a autoria – no Centro de Estudos Políticos-Sociais da União Nacional. Segundo o deputado Camilo de Mendonça, o decreto tem por objectivo:

(...) introduzir ordem no que respeita à forma como o Estado pode fazer valer ou defender os seus direitos nas empresas sob a sua dependência ou jurisdição ou ainda beneficiárias dos seus favores e também regular a situação dos seus representantes como delegados ou administradores, estabelecendo um regime, coerente e uniforme.

Pode considerar-se este diploma (...) como o primeiro passo dado nos últimos anos, com evidentes propósitos moralizadores, respondendo a certas críticas, prevenindo alguns abusos e ordenando situações.261

Como é destacado pelo deputado, as alterações introduzidas no decreto vão ao encontro das críticas feitas ao cargo tal como foi herdado pelo salazarismo.

Se a começo do século a exploração dos serviços públicos era uma novidade, no pós-guerra, Portugal conta com um amplo leque de empresas de serviços públicos com e sem intervenção estatal. Como foi anteriormente salientado, o modelo de intervenção estatal que predomina desde o fim da Segunda Grande Guerra é o da empresa mista. Este decreto vem ao encontro dessa nova realidade ao tentar regular as empresas exploradoras destes serviços (privadas e mistas), a partir de tornar mais eficiente os cargos de administrador e delegado do Governo. A novidade é que o decreto-lei visa articular a gestão e a fiscalização estatais; isto é, as funções do administrador e do

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De facto, no início o cargo chamava-se comissário do Governo ou comissário Régio.

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Muda o nome do cargo de “comissário” para “delegado” na legislação.

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delegado do Governo. Para isso, estabelece os deveres que cabem a cada um e organiza a relação entre eles. Em termos gerais, o administrador deve zelar pelos interesses da empresa e o delegado pelos interesses do Estado, sendo que o primeiro comunica-se com o Governo a traves deste último.

Ao uniformizar a presença dos administradores do Estado, o Governo procura ordenar a sua participação nas empresas mistas, cujo relevo e peso relativo na economia mundial aumenta, como vimos, no segundo pós-guerra. Desta forma, explicita-se no decreto-lei que “O Estado pode participar, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha participação de lucros (...)”262. Como regra geral, o mencionado decreto-lei estabelece que os administradores do Estado não devem exceder um terço do Conselho de Administração; e, nos casos em que o Estado tenha uma participação superior a 50% o presidente do Conselho de Administração será um dos administradores representantes do Estado (art.1º). A duração do mandato dos administradores será o estabelecido nos estatutos da sociedade; mas a sua renovação é independentemente do que estiver nos estatutos relativamente aos administradores eleitos (art.3º)263. Auferem um ordenado igual ao resto dos administradores, e “nos casos em que essa remuneração exceda o vencimento atribuído aos Ministros do Estado, não será acumulável com qualquer outro em corpos gerentes de sociedades civis ou comerciais” (art.6º, §1)264. A possibilidade de exceder o vencimento do Ministro altera a regra estabelecida em 1935 que proibia aos directores e administradores nas empresas em que o Estado tivesse participação auferir ordenados superiores aos dos Ministros265. Os administradores nomeados pelo Governo, têm os mesmos deveres e direitos que os outros administradores, devendo zelar pelos interesses da empresa. Em caso de conflito de interesses entre a empresa e o Estado, deve defender os interesses deste último respeitando as instruções do Ministro competente (art.10º). Deste modo, os administradores defendem os interesses da empresa na gestão diária, mas em caso de existir interesses encontrados os

262

Decreto-lei 40.833, DG, nº234, I Série, de 29 de Outubro de 1956, p.1695.

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Ibidem. O artigo 3 será alterado em 1970, pelo DL 139/70, que estabelece que o mandato dos administradores do Estado é por três anos; Cf. Decreto-lei 139/70, DG, nº81, I Série, p.443-444.

264

Decreto-lei 40.833, DG, nº234, I Série, de 29 de Outubro de 1956, p.1696.

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Decreto-lei nº26.115, DG, Nº272, I Série, de 23 de Novembro de 1935, p.1781. Contudo, em 1960 a Assembleia Nacional aprova um decreto que proíbe aos administradores do estado ter um ordenado superior aos dos Ministros, revogando o § 1.º do artigo 6.º do DL 40.833; Cf. AS, DSD, nº177 Sup, de 21 de Maio de 1960, p.878.

administradores devem lembrar-se que são representantes do Estado. Contudo, o representante do Estado nas Assembleias Gerais será, quando houver, o delegado do Governo, caso contrário, será o administrador mais antigo (art.20º). Se além do administrador há também um delegado do Governo, o primeiro deverá comunicar-se com o Ministro por intermédio do delegado (art.12º). Portanto, quando houver delegado do Governo o administrador zela quase exclusivamente pelos interesses da empresa. Nos casos em que não houver delegado, os administradores devem informar ao Ministro sobre actos e deliberações que considerem contrários à lei, aos estatutos ou aos contratos (art.17º). Deste modo, no caso de ausência de delegado, o administrador adquire algumas responsabilidades de “fiscalizador”. Em caso de dúvida sobre a orientação a seguir o administrador do Estado pode suspender as votações de deliberações por quinze dias para receber as instruções do Governo, ou por oito dias quando houver delegado do Governo (art.11º). Finalmente, os administradores devem actuar segundo as instruções recebidas do Ministro competente; aqueles que não o fizerem são civilmente responsáveis (art.19º)266.

Em síntese, o Governo para garantir o bom desempenho das empresas em que fez investimentos, nomeia os administradores que devem zelar pelos interesses da empresa em que se desempenham respeitando as “instruções escritas” fornecidas pelo Ministro competente. Desta forma, o Governo intervém na gestão das empresas mistas por intermédio do seu administrador. Contudo, a relação entre os administradores e o Governo está mediada pelo delegado, representante dos interesses do Estado na empresa. Portanto, o fiscalizador presente na vida das empresas, quer mistas, quer privadas, torna-se de grande importância para o controle governamental dos serviços públicos. Vejamos quais as características que mudam na figura do fiscalizador na passagem de comissário para delegado do Estado junto das empresas.

O decreto-lei 40.833 introduz uma série de alterações nas funções do delegado relativamente à legislação vigente acima analisada. Muda o tipo de empresa a fiscalizar, uma vez que, se o anterior decreto de 1901 procurava regulamentar as sociedades anónimas com privilégio ou exclusivo, o presente decreto-lei tem uma orientação mais específica ao tentar fiscalizar as empresas de serviços públicos, quer mistas, quer privadas:

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Pode o Governo nomear delegados junto das sociedades concessionárias de serviços públicos ou da utilização de bens de domínio público, das que beneficiem de financiamentos feitos pelo Estado ou por ele garantidos (...) [e das que] explorem actividades em regime de exclusivo ou com benefício ou privilégio não previstos em lei geral.267

Em termos gerais, as competências do delegado do Governo são semelhantes às do comissário do Governo. Contudo, não há menção explícita à protecção dos accionistas usando-se a fórmula mais ambígua de defesa dos “interesses públicos”:

Art. 13.º Compete aos delegados do Governo fiscalizar o cumprimento das obrigações emergentes dos diplomas ou contratos aplicáveis às empresas junto das quais exerçam as suas funções e defender os interesses públicos de ordem patrimonial, administrativa ou económica, envolvidos nas actividades das mesmas empresas.268

Relativamente às funções e forma de exercer o cargo são várias as alterações. Em primeiro lugar, o decreto amplia a fiscalização dos delegados do Governo às empresas subconcessionárias ou subsidiárias das empresas de serviços públicos (art.2º). Deste modo, as empresas concessionárias não podem fugir à fiscalização a partir de transferir funções às subsidiárias, já que estas últimas também são controladas pelo delegado do Governo. Em segundo lugar, põe-se fim aos delegados por tempo indeterminado, tendo o cargo uma duração máxima de cinco anos, sendo agora a sua nomeação feita pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro de quem depender a concessão, em lugar do Presidente do Conselho (art. 3º.). Em terceiro lugar, aquelas pessoas que tenham exercido o cargo de delegado do Governo, serão inelegíveis, durante três anos, para qualquer cargo dos corpos gerentes na empresa que fiscalizaram ou em qualquer das subsidiárias (art. 9º.). Isto introduz um limite à possível cooptação por parte da empresa, procurando evitar que o fiscalizador receba como recompensa aos seus “favores” um cargo na empresa uma vez finalizada a sua função de fiscalizador. Em quarto lugar, a sua remuneração é fixada por resolução do Conselho de Ministros e paga pelo Governo – por intermédio da Secretaria da Presidência do Conselho (art. 7º.); deixando deste modo de ser a empresa fiscalizada quem paga ao fiscalizador. Igual à medida anterior, esta última visa limitar a cooptação por parte da

267

Decreto-lei 40.833, DG, nº234, I Série, de 29 de Outubro de 1956, p.1695.

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empresa; neste caso a partir do pagamento das remunerações pelo cargo. Contudo, o dinheiro necessário para o pagamento ao delegado é depositado antecipadamente (em Janeiro de cada ano) pela empresa fiscalizada na Direcção-Geral da Contabilidade Pública como receita do Estado (art.7°, §3). Em quinto lugar, independentemente das comunicações de carácter urgente, é exigido aos delegados do Governo a apresentação à Secretaria da Presidência do Conselho um relatório trimestral expondo a actividade da sociedade e a intervenção que os delegados nela tiveram (art.18º). Esta medida dá-lhe ao cargo um aspecto mais burocrático e menos pessoal, estabelecendo-se assim também uma monitorização sobre o delegado do Governo. Em sexto lugar, surge pela primeira vez a ideia de que o cargo não é apenas para usufruir um ordenado de privilégio. No artigo 19, é introduzida a fórmula da responsabilidade civil do delegado e do administrador:

Serão civilmente responsáveis pelos danos causados ao Estado os delegados do Governo que não deduzirem a oposição que pelos Ministros competentes lhes for determinada e os administradores do Estado que deixarem de proceder de acordo com as instruções escritas recebidas (...)269

Deste modo, o delegado (a diferença do comissário) é responsável pelos seus actos, que devem ir ao encontro dos interesses do Estado. A obrigação de apresentar relatórios trimestrais com detalhe das actividades realizadas e dando conta de determinadas questões preestabelecidas, visa melhorar o controlo, não apenas da empresa, mas também do desempenho do delegado. Finalmente, inclui-se um artigo que limita o alcance do decreto. Em caso de incompatibilidade entre o decreto e os contratos de concessão, prima o segundo (art.24º). Por outras palavras, o decreto é válido só nos casos em que não se oponha ao estabelecido nos contratos de concessão. Contudo, no caso de existir uma revisão do contrato este deverá harmonizar-se com o mencionado decreto. Esta limitação do alcance do decreto indica um factor importante: devem ser respeitados os contratos de concessão ou seja os direitos adquiridos.

Este decreto incorpora as críticas dos deputados e da opinião pública relativamente à fiscalização ineficiente dos comissários. Uma aplicação do decreto nos termos em que foi concebido poderia contribuir para um melhoramento dos serviços

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públicos. Uma série de medidas adoptadas, a seguir à promulgação do decreto, indicam que o objectivo do Governo era, de facto, tornar mais eficiente o cargo.

A alteração nas remunerações introduzida pelo decreto-lei é aplicada de imediato. O Conselho de Ministros é quem fixa a remuneração mensal dos delegados do Governo que deve ser paga pela Secretaria da Presidência do Conselho. Neste sentido, esta Secretaria teve que reforçar as suas verbas para fazer frente a estas despesas. As referidas despesas foram aumentando de um ano para o outro sendo 1675 contos de réis em 1957 e 2405 contos de réis em 1958270. Apesar de ser o Governo quem paga directamente ao delegado do Governo, mantém-se o princípio de que a carga desta fiscalização deve ser suportada pela empresa fiscalizada. Como já foi referido, as empresas que têm delegado do Governo devem entregar até 31 de Janeiro de cada ano os fundos necessários para a remuneração do delegado durante doze meses. Portanto, é de esperar que o reforço das verbas da Secretaria em 1957 e 1958 fosse realizado com dinheiro fornecido pelas empresas fiscalizadas.

Relativamente à duração, vimos que o decreto estabelece que nenhuma pessoa pode exercer o cargo numa mesma companhia por mais de cinco anos. Além disso, segundo o artigo 8, a função de delegado é incompatível com a posição de accionista ou qualquer outra função dentro da empresa ou das suas subsidiárias271. A aplicação do decreto é retroactiva e, no artigo 25 estabelece-se que aqueles delegados que estivessem no cargo há mais de cinco anos ou que cumpriram cinco anos a fim de 1956 deviam deixar o cargo a 31 de Dezembro desse ano272. Isto implica uma alteração significativa, já que nalguns casos os delegados estiveram no cargo durante muitos anos. Este é o caso do comissário do Governo junto da CRGE, Luis de Albuquerque Couto dos Santos, quem esteve no cargo durante 25 anos e o deixou a fim de 1956273.

A regulamentação do modo em que o delegado deve informar à Secretaria da Presidência e ao respectivo Ministério é feita nos meses que seguem à aplicação ao decreto. Sucessivas portarias em 1957 e 1969 estabelecem a informação que os relatórios devem conter. A Portaria 16.236 de 2 de Abril de 1957, assinada pelo

270

AN, DSD, nº164S, de 7 de Abril de 1960, p.60.

271

Decreto-lei 40.833, DG, nº234, I Série, de 29 de Outubro de 1956, p.1696.

272

Idem, p.1697.

273

AHFEDP, Companhia Reunidas Gás e Electricidade (CRGE), Actas do Conselho de Administração (ACA), nº1147, de 29 de Dezembro de 1956. [AHFEDP, CRGE, ACA, nº....]

Ministro da Presidência do Conselho, Marcelo Caetano, estabelece que o relatório do delegado do Governo deve mencionar o número de reuniões dos corpos gerentes com indicação daquelas a que o delegado assistiu, assim como os assuntos nelas tratados. O relatório ainda deve incluir um parecer do delegado sobre o modo como decorre a gerência da empresa e sobre os principais problemas que afronta a sociedade274. Nos casos das concessionárias de serviços públicos, o relatório deve incluir: as tarifas em vigor; a qualidade do serviço e cumprimento das tarifas; as reclamações sobre o serviço e andamento dessas reclamações; o cumprimento das cláusulas de concessão relativamente ao concedente e ao público; a competência e disciplina do pessoal e observância da legislação do trabalho275. Observa-se nestas informações uma preocupação pelos direitos dos consumidores, já que as tarifas e o bom funcionamento do serviço são duas áreas que mexem com o uso do serviço. Está também presente nas informações solicitadas uma preocupação pela relação da empresa com os trabalhadores e pelo respeito da legislação laboral.

Em 1969, uma nova portaria revoga a de 1957 e amplia algumas questões. Em primeiro lugar, mantém todas as obrigações do delegado do Governo, mas o texto é redigido de uma forma mais clara e menos ambígua que o anterior. Em segundo lugar, já não se trata apenas do delegado do Governo mas inclui também aos administradores. No caso de não existir delegado do Governo, serão os administradores os encarregados de redigir o informe anual. Em terceiro lugar, o informe anual que deve incluir o relatório e as contas da empresa, deve ser apresentado 20 dias antes da Assembleia Anual onde apresenta-se o Relatório e Contas da empresa, enquanto a portaria de 1957 exigia apenas 10 dias de antecedência para essa apresentação276. Uma das alterações no relatório anual é que o delegado deve descrever as suas acções com especial referência à sua actuação no que se refere o artigo 13:

(...) os delegados do Governo devem acompanhar toda a actividade social das respectivas empresas e opor-se às deliberações e aos actos que reputem contrários à lei, aos estatutos da sociedade, aos contratos especiais por esta celebrados com o Estado ou ao interesse público.277

274

Portaria 16.236, DG, nº75, I Série, de 2 de Abril de 1957, p.371.

275

Portaria 16.236, DG, nº75, I Série, de 2 de Abril de 1957, p.371-372.

276

Portaria 24.440, DG, nº278, I Série, de 27 de Novembro de 1969, p.1705-1706.

277

Deste modo, o delegado está obrigado a explicitar qual foi a sua actuação. Esta alteração feita em 1969, que contribui a controlar a actuação do delegado, mostra a intenção de tornar mais eficiente a fiscalização. Deste modo, o relatório exigido ao delegado do Governo visa cumprir duas funções. Por um lado, permitir ao Governo unificar informação e aplicar políticas de forma centralizada. Por outro lado, fiscalizar as actuações do delegado do Governo, uma figura muito questionada pela opinião pública278.

A partir de 1956 vê-se que a legislação promulgada, quer o decreto, quer as portarias tiveram por objectivo institucionalizar e tornar mais eficiente e menos pessoal a figura do delegado do Governo. Esta legislação visa satisfazer as reclamações feitas pela opinião pública e pela Assembleia sobre a figura do comissário do Governo. Também visa ordenar, não apenas a fiscalização dos serviços públicos, mas também a gestão dum novo modelo de intervenção estatal: as empresas mistas. Será, pois, o fim da figura herdada da Monarquia Constitucional que vigorou durante meio século em Portugal. Contudo, veremos nas páginas que seguem que a captura do funcionário do Governo foi uma característica intrínseca no caso da CRGE. É de imaginar que o comportamento noutros casos tenha sido diferente, mas este caso mostra as possibilidades de captura, próprias do cargo e das práticas herdadas.