Regularized Eigenvalue Derivatives

A implantação do Projeto Agroextrativista obedece algumas etapas que devem ser seguidas. Inicialmente a comunidade junto com o Sindicato deve protocolar uma solicitação para implantação do Projeto, é válido ressaltar que é essencial a existência desse interesse por parte da comunidade que esteja reivindicando a implantação e execução do Projeto, em seguida é analisada a solicitação e sendo favorável a avaliação do departamento responsável pela implantação de PAE no Estado do Pará será emitida uma ordem de serviço para que o técnico se desloque até o imóvel com intuito de realizar uma avaliação a respeito da realidade. Se o imóvel é realmente caracterizado como ribeirinho, essa análise é efetivada através da realização de um levantamento pelos técnicos do INCRA referente as informações da ilha a respeito da realidade cotidiana relacionada as atividades desenvolvidas para obtenção de renda, cultura, aspectos naturais e legais. E o produto desse contato do técnico do INCRA com a comunidade é a confecção de um relatório técnico, além de um relatório ambiental simplificado.

Posteriormente para iniciar ao processo do licenciamento ambiental objetivando a implantação do Projeto é necessário da cópia do documento que transfere da SPU ao INCRA o domínio da concessão de uso gratuito e o relatório ambiental simplificado produzido pelo técnico do INCRA, em seguida é comunicado a FUNASA a implantação da política de estado para ser possível adquirir informações a respeito da existência de alguma endemia na ilha.

O próximo passo refere-se ao tipo de Licença Ambiental, nesse caso o órgão responsável pela avaliação da licença ambiental é a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), estabelecida para esse tipo de Projeto que é a Licença de Instalação e Operação, sendo dispensada, para esse tipo de assentamento destinado para populações tradicionais a Licença Prévia.

A partir da Licença Ambiental, ter sido alcançada é criado um processo administrativo da criação do Projeto Agroextrativista com a inclusão de informações dos relatórios (técnico e ambiental simplificado); Planta do imóvel; Memorial descritivo; Mapa de uso do solo; Mapa de localização; Resposta da SPU em relação ao domínio. Após esse procedimento encaminha- se para o setor de cartografia para avaliação a respeito da existência de sobreposição de imóveis, é encaminhado para o setor de meio ambiente, posteriormente é direcionado para o setor de Divisão de Desenvolvimento que é responsável pelo crédito de instalação do recurso

do INCRA, para estar ciente do aporte de recurso necessário para a implantação do Projeto e com isso ocorrer o planejamento para utilização do recurso.

Encaminha-se para a Procuradoria Federal especializada analisar o conteúdo do processo a respeito das informações contidas no processo; Nesse momento o processo é direcionado para o Conselho de decisões regional composto pelos Chefes das divisões para avaliação do Projeto e para assim ocorrer avaliação final e consequentemente o parecer favorável para a deliberação; Se aprovado a partir de então é criado uma portaria de criação do Projeto para ser publicada no Diário Oficial da União e, por conseguinte o Projeto pode ser considerado como criado.

Figura 04: Placa do Projeto de Assentamento Agroextrativista Nossa Senhora do Livramento

Fonte: Trabalho de campo realizado pela autora.

A implantação do projeto obedeceu uma série de etapas burocráticas, como exposto acima, e em 02/04/2004, o Ministério do estado de Planejamento Orçamento e Gestão, através da Portaria n° 61, autoriza o INCRA a implantar Projetos Agroextrativista – PAE e em 08/06/2004, é assinado o Contrato de Cessão de Uso Gratuito da ilha Jarumã entre a União e o INCRA, vale ressaltar que essa denominação atribuída a ilha foi criada a partir da intervenção do INCRA, no entanto os moradores identificam a ilha como Tabatinga, nesse sentido a denominação utilizada pelo Instituto é Jarumã, todavia preferimos utilizar a denominação convencional atribuída pelos ribeirinhos.

No dia 27/04/2004, através da portaria n° 28 foi de fato criado o Projeto de Assentamento Agroextrativista Nossa Senhora do Livramento e com isso passou a fazer parte do SIPRA (Sistema de Informações de Projeto de Reforma Agrária).

Quando um Projeto Agroextrativista é divulgado no Diário Oficial, passa a fazer parte de um banco de dados referente às informações de Reforma Agrária do país denominado de SIPRA que nada mais é do que um sistema de controle do Governo Federal importante para informações referentes aos dados de políticas de Reforma Agrária já executada, por isso todo e qualquer tipo de assentamento promovido pelo INCRA é contabilizado nesse sistema, já que como foi enfatizado no II PNRA existem algumas metas a serem alcançadas pelo Governo Federal e esses números podem ser encontrados nesse Sistema.

No ano da divulgação da portaria também foi atribuída aos assentados a concessão de uso gratuito das terras, através da intervenção da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), essa concessão não é definitiva, possui duração de 10 anos tendo que ser renovada durante igual período, então não é possível atribuir a titulação fundiária definitiva para os assentados do Projeto, pelo fato da ilha ser caracterizada de terrenos de marinha.

De acordo com o Art. 13, do Código das Águas no Decreto de N° 24.643/34 os terrenos de marinha, são os terrenos que possuem influência pelas águas do mar e de rios navegáveis vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega a “preamar médio”, então, a presente ilha pesquisada é contemplada por essa característica.

É válido afirmar que a regularização fundiária é um fator que possibilita a disponibilização de maior segurança no que tange a utilização das terras, seja para garantir o direito de morar, bem como no incentivo do melhoramento da produção de produtos agroflorestais, visto que toda e qualquer benefício direcionada a questão agrária terá uma possibilidade maior de obter sucesso se a terra estiver regularizada, diante disso as ações locais serão mais consistentes.

Atualmente existem algumas controvérsias em relação à criação desse tipo de assentamento, principalmente pelo fato de ter sido cogitado que na verdade essa metodologia de assentamento seria uma espécie de “Reforma Agrária forçada” expressão essa muito utilizada pelos assentados do PAE Nossa Senhora do Livramento e também de outros PAE’s localizados na vasta região das ilhas do município de Abaetetuba-Pa.

Essa questão mostra a debilidade dessa política, pois, demonstra que existe um interesse por parte do governo em criar uma estatística capaz de apontar através da incorporação do maior número de pessoas, que já moravam nas ilhas previamente a

implantação do PAE, no banco de dados relacionado ao Programa de Reforma Agrária e assim caracterizá-los como se fossem pessoas que não possuíssem nenhum tipo de terra e por isso necessitavam usufruir desse bem igualmente aos indivíduos que fazem parte de movimento que lutam para adquirir um pedaço de terra.

No entanto, ressalta-se que esses recentes assentados estava há muitos anos atrás, utilizando da terra em caráter de posse, onde o patrimônio fundiário era repassado de pai para filho, paralelamente manifestando suas relações socioespaciais de acordo com o modo de vida construído e (re) construído por eles próprios, por isso não aceitam que sejam caracterizados como assentados de Reforma Agrária, pois os preceitos para a realização desse processo é distribuir terras para pessoas que não possuem esse bem, por isso muito foi utilizada a expressão que esse projeto prevê assentar quem já estava assentado e de certa maneira manter o “comodismo” do governo.

É necessário observar que o município de Abaetetuba possui uma tradição em relação a atuação dos missionários “xaverianos” e mais precisamente atuantes nas Comunidades Eclesiais de Base, ala da igreja católica que possui vinculação a questões sociais e políticas, por isso pode-se considerar que esse tipo de postura adotada pelos ribeirinhos desse PAE está relacionada com uma tradição de esclarecimento político/social existente no município.

Mas, dever-se-á deixar claro que durante a realização da presente pesquisa esse ponto será identificado, porém a discussão a respeito de política pública, bem como da avaliação existente entorno do PAE não será o ponto principal a ser analisado, aparecerá no sentido de esclarecimentos, apontaremos justamente possíveis maneiras de aproveitamento dessa atuação já estabelecida pelo estado de maneira que os atores envolvidos no processo sejam protagonistas do processo através da incorporação de ações, intimamente, relacionada à realidade muito bem conhecida por eles.

O PAE Nossa Senhora do Livramento foi então implantado no ano de 2004 e após a realização da regularização fundiária os assentados desse PAE receberam o benefício do fomento no valor de R$ 3.200,00, destinado para aquisição de materiais de pesca dentre eles a rede de pesca, bem como o benefício da moradia no valor de R$ 5.000,00 que deveria ser destinado para a compra dos materiais, bem como o custo da mão de obra, ressalta-se que esse valor destinado para cada família que reside na ilha não era necessário repor para o INCRA.

Para receber o mesmo foi realizado um levantamento por parte dos membros da Associação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Nossa Senhora do Livramento (APANSLI) obedecendo alguns critérios, dentre eles a família beneficiada não poderia

possuir nenhum vínculo trabalhista em esferas públicas (municipal, estadual ou federal) e tinham que estar associados na pessoa jurídica criada para garantir a efetivação de um vínculo necessário para cumprir as exigências propostas pelo INCRA.

Esse critério é de fundamental importância, pois se entende que desde início da implantação do Projeto há uma tentativa de criar estratégias de autogestão local através dessa exigência de relação com a Associação para futuros projetos que poderão ser desenvolvidos na comunidade, no sentido da associação ser utilizada por todos beneficiados pelo projeto, ou seja, que todas as atividades de intervenções no local sejam estabelecidas por esta instituição e que ela funcione além de servir tão somente para representar a comunidade, mas sim sirva como um meio para a concretização de futuros projetos idealizada por eles próprios.

Diante disso, essa ação pode ser identificada como a de maior importância para os moradores da ilha, pois a partir desse momento os moradores da ilha já poderiam receber benefícios através da pessoa jurídica APANSLI. Então a partir da efetivação desse processo é que pode ser identificado que o PAE estava sendo implantado na ilha, nesse caso estava faltando apenas a escolha do nome desse Projeto.

É necessário deixar claro, que a escolha da denominação que foi atribuída a esse assentamento foi estabelecida a partir de uma reunião com os membros da diretoria e da comunidade e foi decidido que a denominação Projeto Agroextrativista Nossa Senhora do Livramento seria a mais cabível para o Assentamento pelo fato de ser o nome da padroeira da ilha. Deve-se elucidar que a ilha Tabatinga, também, possui três comunidades que são: Nossa Senhora do Livramento, Furo do boto e São Paulo, não quer dizer que somente a comunidade Nossa Senhora do Livramento foi contemplada, mas sim todas as outras comunidades existentes na ilha como um todo.

Atualmente, outras ilhas da região de Abaetetuba, também, foram contempladas com o projeto e tiveram que se adequar as condições impostas, anteriormente citadas, e com isso, também seguiram todas as etapas constitucionais e institucionais que a ilha tabatinga enfrentou, no total inicialmente três ilhas foram contempladas (sirituba, tabatinga e campompema), com o Projeto de Assentamento Agroextrativista, deve-se destacar que essas ilhas possuem uma localização estratégica, pois estabelecem uma relação mais próxima da cidade, por estarem, geograficamente, mais próximas da sede de Abaetetuba. Atualmente o Projeto de assentamento encontra-se em expansão e por isso, outras ilhas no município de Abaetetuba já estão passando pelo mesmo processo que a ilha Tabatinga passou.

2.3 A PRESENÇA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NO DIRECIONAMENTO