Redundancy estimation

No início dos anos sessenta, logo após a eclosão da industrialização pesada no país, já se evidenciava na economia brasileira a manifestação de uma crise no seu padrão de financiamento, exigindo a resolução de alguns fatores estruturais então existentes, dentre outros: a ficção da moeda estável na legislação econômica, a desordem tributária, a propensão ao déficit orçamentário, as lacunas no sistema financeiro, e os pontos de atritos criados pela legislação trabalhista (SIMONSEN; CAMPOS, 1979, p. 119).

A estrutura de financiamento existente até meados dos anos cinqüenta, em grande medida tinha se apoiado nos ganhos decorrentes do mercado exportador cafeeiro, mas com a ampliação da industrialização no país, agora baseada no modelo de desenvolvimento “para dentro”, passou a haver a exigência não somente de outras fontes de financiamento, mas principalmente de uma maior suporte de capital disponível para a acumulação de capital.

O governo militar, pós 1964, cuidou de eliminar esses entraves e de criar mecanismos para a concepção de um novo padrão de financiamento para o país capaz de manter o ritmo e a estrutura de industrialização implantada. A princípio, tentando corrigir as distorções na alocação de recursos decorrentes da contradição entre moeda estável fictícia versus elevadas taxas de inflação, adotou o governo o instituto da correção monetária no país. Inicialmente aplicado às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, foi em seguida estendido às letras imobiliárias, e depois aos demais títulos privados, inclusive sobre os débitos fiscais em atraso, o ativo imobilizado, os aluguéis, prestações e saldos devedores dos financiamentos imobiliários, o mercado de capitais, sendo, na seqüência, criado o título de renda real fixa, que se tornou em um poderoso instrumento de atração de poupanças privadas em escala ampliada.

Paralelamente a isso, o governo imprimiu um esforço de reorganização institucional, com a criação do Banco Central e a readequação do papel do Banco do Brasil e dos bancos comerciais no sistema econômico, a criação do Sistema Financeiro de Habitação com a conseqüente criação do Banco Nacional de Habitação e, posteriormente, a definição das funções dos bancos comerciais, bancos de investimento e desenvolvimento, sociedades de crédito e financiamento, sociedades de investimento, associações de poupança e empréstimos, etc (SIMONSEN; CAMPOS, 1979, p. 126).

Ao mesmo tempo, o governo ampliou o raio de abrangência da política de incentivos fiscais, estendendo esses benefícios a projetos aprovados pela SUDENE e pela SUDAM, assim como a projetos de caráter setorial aprovados pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF (reflorestamento), pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE (pesca), e pela Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR (turismo).

Complementando o raio de ação da nova política econômica, foi concebida uma nova reforma tributária que permitiu a substituição de impostos indiretos em cascata por impostos sobre o valor adicionado (como foi o caso do imposto sobre vendas e consignações, que foi substituído pelo imposto sobre circulação de mercadorias – ICM), desonerando a produção e estimulando a ampliação do processo produtivo; a substituição dos impostos destituídos de funcionalidade econômica, como o imposto de selo (incidente sobre contratos) que, pela Constituição Federal de 1967, deu origem ao imposto sobre operações financeiras (IOF), ampliando o estoque de capital à disposição do governo face se constituir em importante reserva monetária; e a reordenação das competências fiscais dos entes federativos do país, transferindo a definição das regras de incidência dos impostos estaduais e municipais para leis complementares e por decisão do Senado Federal, restringindo assim a superposição tributária e a incidência de guerra fiscal entre estados e municípios.

Com a edição do Ato Institucional nº 1 que, em seguida, foi incorporado ao texto da Constituição Federal de 1967, o Poder Legislativo foi proibido de aumentar o total de despesas na votação do orçamento federal, coibindo assim o descontrole orçamentário e imprimindo maior austeridade nas contas públicas, dotando o governo de maior flexibilidade e capacidade no planejamento das suas despesas.

No que concerne ao âmbito das relações trabalhistas, procurando diminuir os impactos na folha de pagamentos das empresas e as permanentes tensões salariais, que restringiam a disponibilidade de recursos para investimento, adotou o governo, a partir de 1965, uma fórmula de política salarial que garantia os reajustes salariais não mais pelos picos inflacionários do período considerado, mas sim pela média do período. De forma mais precisa, essa fórmula calculava os reajustes salariais para os próximos 12 meses com base no salário médio real dos últimos 24 meses, acrescido de um percentual reduzido que passaria a representar os aumentos de produtividade (SIMONSEN; CAMPOS, 1979, p. 108).

Em síntese, foi adotado um mecanismo que passou a incorporar apenas metade do resíduo inflacionário nos reajustes salariais, o que levou a uma erosão do poder aquisitivo combinado com a expansão do lucro dos empreendimentos produtivos no país. De forma associada, o governo criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que amenizou os problemas de indenização e da estabilidade no emprego, desonerando as empresas do seu passivo trabalhista, mas que de forma mais contundente criou um funding específico e disponível (a partir da contribuição das empresas) para o financiamento do sistema de habitação no país, administrado pelo próprio governo.

Enfim, essas medidas inovadoras adotadas pelo governo militar não somente propiciaram o surgimento de fundings diversos que reestruturaram a capacidade de financiamento do país, mas criaram um clima favorável para o investimento estrangeiro e para

um acesso mais fácil do país a empréstimos externos, possibilitando um elevado nível de investimentos, principalmente em infra-estrutura econômica.