Recreation Opportunity Spectrum (ROS) and Limits of Acceptable Change

Consoante preconiza Yvonne Donders (2011), há dificuldade em determinar a abrangência dos direitos culturais, principalmente pela complexidade do conceito de

“cultura”. Essa ampla noção de cultura tem uma dimensão objetiva e subjetiva. A

dimensão objetiva está refletida nas características visíveis, como língua, religião e costumes, ao passo que a dimensão subjetiva está refletida nas atitudes compartilhadas, nos modos de pensar, sentir e agir.

Yvonne Donders (Apud KAUARK, 2013) observa que os direitos culturais se

aproximam “de outros direitos humanos que têm a ver com a cultura, por exemplo, o

direito das minorias, à educação ou ainda às liberdades fundamentais, como de pensamento, expressão, autodeterminação, associação, religião, etc.”, o que denota mais uma dificuldade no processo de conceituação.

Outro fator complicador, como ensina Yvonne Donders (2011), é a dimensão individual e coletiva da cultura. As culturas são desenvolvidas e moldadas pelas comunidades, das quais os indivíduos participam e com as quais se identificam, construindo sua identidade cultural pessoal. A questão é como essa dimensão coletiva pode ser convertida em termos jurídicos, já que a maioria das disposições das leis internacionais dos direitos humanos apresenta um caráter individual.

Parte integrante dos direitos humanos, os direitos culturais estão especificamente indicados no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e no artigo 15 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), ambos referenciados no artigo 5ª da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural da UNESCO (2002)12. De maneira mais abrangente, os direitos culturais versam sobre a

12_{A íntegra da Declaração encontra-se em http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001271/127160por.pdf.} Acesso em 25/10/2015.

40 liberdade do indivíduo em participar da vida cultural. Veja-se, em resumo, o que rezam os artigos em comento:

Artigo 27. 1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios. 2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo 15. 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito de: a)Participar da vida cultural [...] 4. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem os benefícios que derivam do fomento e do desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais no domínio da ciência e da cultura.

Como se vê, trata-se de uma concepção mais universal e individualista dos direitos, não sendo aplicável à comunidade cultural específica. Teixeira Coelho (2011:

10) ressalta que “o direito cultural é individual quanto a seu sujeito e coletivo em seu objeto”. De todo modo, convém ressaltar que incluir os direitos culturais no seio dos

direitos fundamentais implica situá-los na categoria mais alta de garantias da qual um direito subjetivo pode usufruir (PIETRO DE PEDRO, 2011:45).

Em muitos aspectos, como argumenta Shaheed (2011), os direitos culturais são fundamentais ao reconhecimento da dignidade humana e o respeito a ela, uma vez que protegem o desenvolvimento e a expressão de várias visões de mundo – individuais e coletivas – e abrangem liberdades importantes relativas às questões de identidade. Com base em normas e princípios existentes na lei internacional dos direitos humanos, os direitos culturais permitem uma compreensão mais rica do princípio da universalidade dos direitos humanos, levando em conta a diversidade cultural.

Pressupõem os direitos culturais a especificação, se não de um rol, ao menos de categorias de direitos relacionados com a cultura, compreendida com base em núcleos concretos formadores de sua substância, como as artes, a memória coletiva e o fluxo dos saberes (CUNHA FILHO, 2004).

Em adição, José Afonso da Silva (1993:280) assevera que tais direitos

compreendem: “a) o direito à criação cultural, compreendidas as criações científicas,

artísticas e tecnológicas; b) direito de acesso às fontes da cultura nacional; c) direito de difusão da cultura; d) liberdade de formas de expressão cultural; e) liberdade de manifestações culturais; f) direito-dever estatal de formação do patrimônio cultural

brasileiro e de proteção dos bens de cultura”.

Dada a relevância que o tema cultura vem adquirindo nos últimos anos, em 26 de março de 2009, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, composto de

41 representantes de 47 Estados, adotou a resolução que estabelece o mandato de um especialista independente sobre direitos culturais13. Essa medida, sem dúvida, consagra

os direitos culturais e coroa seu reconhecimento como direitos humanos “reais”. Sua

missão consiste em ajudar os Estados a melhor promovê-los e protegê-los.

A decisão do Conselho de Direitos Humanos de nomear uma especialista independente para o campo dos direitos culturais deixa patente a intenção dos países no sentido da materialização desses direitos, que, em um passado não muito distante, não possuíam visibilidade ou atenção por parte das autoridades.

Para Farida Shaeed, atual especialista independente no campo dos direitos culturais do Conselho de Direitos Humanos da ONU,

os direitos culturais constituem uma área de desafio justamente porque estão ligados a uma vasta gama de questões que variam da criatividade e expressão artísticas em diversas formas materiais e não materiais a questões de língua, informação e comunicação; educação; identidades múltiplas de indivíduos no contexto de comunidades diversas múltiplas e inconstantes; desenvolvimento de visões de mundo específicas e a busca de modos específicos de vida; participação na vida cultural, acesso e contribuição a ela; bem como práticas culturais e acesso ao patrimônio cultural tangível e intangível. (SHAHEED apud COELHO, 2011:20).

Os direitos culturais são realmente centrais à vida contemporânea, e essa centralidade apresenta uma enorme complexidade, levanta uma fila de questões de respostas nada fáceis e evidentes. Se tenho direito a participar da vida cultural, e, uma vez que a todo direito deve corresponder um dever, quem ou o que está obrigado a me fornecer essa vida cultural? O outro igual a mim certamente não, a sociedade como um todo tampouco. Regimes totalitários dizem que é o Estado que deve fornecer essa vida. Mas o espírito da Declaração dos Direitos está longe de respaldar essa interpretação: cabe ao Estado preservar a vida cultural que existe, não criar uma, produzir uma. O Estado contemporâneo não produz cultura, apenas cria as condições para que a cultura aconteça (COELHO, 2011:6-14).

13 _{O mandato do especialista independente no campo dos direitos culturais foi estabelecido por um período} de três anos. A doutora Farida Shaheed, do Paquistão, foi nomeada pelo Conselho como primeira titular do mandato. Suas atribuições são as seguintes: identificar as melhores práticas no campo da promoção e da proteção dos direitos culturais em nível local, nacional e internacional; identificar possíveis obstáculos à promoção e à proteção dos direitos culturais e fazer propostas e recomendações ao Conselho de possíveis ações a esse respeito; cooperar com os Estados na promoção de medidas em nível local, nacional e internacional, a fim de promover e proteger os direitos culturais e apresentar propostas concretas para melhorar a cooperação no âmbito sub-regional, regional e internacional; – estudar a relação entre os direitos culturais e a diversidade cultural em estreita cooperação com os Estados e outros atores pertinentes, em especial com a Unesco, a fim de melhorar cada vez mais a promoção dos direitos culturais.

42 Fato é que os direitos culturais enquanto direitos fundamentais estão presentes em todas as suas diferentes dimensões (CUNHA FILHO, 2000). Um desses direitos é o de acesso à cultura que, de acordo com o caput do artigo 215 da Constituição Federal do Brasil, é dever do Estado garantir. Essa obrigação relaciona-se com a materialização do princípio da universalidade, pois a cultura é meio pelo qual se interrelacionam as múltiplas manifestações e expressões da criatividade de todos os seres humanos, portanto há necessidade de apoiá-la, incentivá-la, preservá-la, valorizá-la e protegê-la.

Na prática, contudo, os chamados direitos culturais têm recebido menos atenção e, consequentemente, são menos desenvolvidos em termos de conceituação legal do que os direitos civis, políticos, econômicos e sociais (MEYER-BISCH, 2011). Não obstante, pode-se encontrar na vigente Constituição Brasileira conteúdo versando sobre cultura, jamais visto em todas as constituições republicanas somadas. E isso, lógico, é fruto de um movimento global que influencia, mas, principalmente, dos novos anseios da sociedade brasileira, que, valendo-se de um ambiente democrático, vem conseguindo fazer a inserção de vários dispositivos na Carta Magna Pátria, tornando a cultura um tema assíduo no processo de construção dos direitos culturais constitucionais.