Nesse momento de expansão acelerada das IES, a verba disponibilizada pelo MEC para dar suporte às políticas de educação superior, e em especial, a assistência estudantil, está em foco.
A política de expansão da ESB e a implementação de alguns programas a exemplo do REUNI afetam a autonomia das universidades, pois subjugam as instituições ao cumprimento de acordos determinados pelos governos.
As universidades têm fontes diversificadas de financiamento e parte desses recursos é executada por meio das fundações de apoio, que, em alguns casos, equivalem a um montante igual ou superior àquele aportado à universidade pelo MEC. Com exceção de pagamento de pessoal, grande parte das despesas das IES é atendida por essas fundações.
As IFES, por meio das fundações, podem captar verbas, celebrando contratos ou convênios com entidades públicas e privadas, para realizar várias atividades, sobretudo as que requerem determinadas competências técnicas.
Nesse período de expansão das IES, há uma busca crescente pela implantação de fundações de apoio que venham a fortalecer algumas ações institucionais. Com a promulgação da Lei n° 12 255, que regulamenta a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), destinada a administrar os recursos financeiros e humanos dos hospitais, os 46 hospitais ligados às universidades, vinculados às 58 universidades federais (INEP/MEC) passaram a ser administrativamente independentes, embora academicamente estejam vinculados às IFES.
Essas medidas implicam a ampliação do mercado em áreas até então consideradas privativas do Estado, como educação e saúde. Percebe-se um aprofundamento da essência privatista, na qual há, como princípio, a transferência do patrimônio público e o estabelecimento de financiamento das políticas educacionais mediante a celebração de contratos de gestão, com a possibilidade de captar recursos com a venda de serviços.
Com a realização de contratos e convênios com o setor privado por meio das fundações de apoio, não só legalizam como reafirmam e aprofundam a privatização, já em curso, no serviço público e, em especial, nas IFES.
Outro traço bastante visível nas IFES é a terceirização de serviços, que remete para a desregulamentação trabalhista Essa consequência histórica remonta ao privatismo exacerbado do público na década de 1960, em que o “dramático corte financeiro das políticas públicas, entre elas a política educacional e especialmente a educação superior, objetivou
ampliar ainda mais a privatização”. (LIMA, 2007, p. 30).
Com a redução dos orçamentos para a educação, reafirmam-se as propostas dos governos, que explicitam, na sua essência, a legitimação da contrarreforma da ESB, possibilitando cada vez mais a interferência do mercado nas IFES e a mercantilização dos serviços. Todo esse quadro causa impactos diretamente na execução dos programas assistenciais discentes que objetivam subsidiar a permanência dos alunos no ensino superior. Santos (2005) destaca a existência de uma crise nas universidades públicas por via de descapitalização como um fenômeno global, ainda que sejam significativamente diferentes as suas consequências em países em desenvolvimento.
Vale ressaltar que os investimentos para Educação Superior em percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) continuam os mesmos nos últimos anos. “Os dados do MEC
mostram que, em 2005, o governo investia 3,9% do PIB em educação, em 2010 chegou a 5%, mas a educação superior continuou em 0,7% do PIB, significando um orçamento de 25,4
O aumento percentual do PIB não acompanha o acréscimo do número de matrículas efetuadas na ESB. Segundo dados do INEP/MEC-2010, enquanto o percentual de matrículas aumentou 7,1% em 2010, a média de investimento varia de 2% a 4%.
Evidencia-se que medidas urgentes precisam ser tomadas no sentido de ampliarem investimentos na educação superior sob pena de ser aprofundada a descapitalização das políticas de educação, incluindo a assistência estudantil.
Os orçamentos das IFES necessitam ser condizentes com o aumento de vagas, pois, caso contrário, os alunos de baixa renda ingressam, porém não terão as condições necessárias para permanecer e concluir seus cursos com êxito. Dessa forma, a massificação da oferta de vagas precisa ser condizente com o investimento feito nas políticas de assistência estudantil.
Os gastos com a educação precisam ser entendidos como investimento. Na perspectiva de Abrahão (2011), os investimentos aplicados na educação e na extensão de suas políticas, principais motoras do desenvolvimento da economia do País, alavancam a produção de bens e serviços e melhoram a distribuição de renda.
O investimento com educação promove excelentes resultados e também faz o País crescer. Os recursos aplicados em educação desenvolvem o País, movimentam a economia interna e estimulam a produção e o consumo de bens.
As IFES têm relevante papel e importância na afirmação da política educacional na busca de atender as necessidades sociais, econômicas psicológicas e psicopedagógicas de alunos que ingressam nas universidades. Afirma Abrahão (2011), que quando o governo gasta R$1,00 real em educação pública, o PIB aumenta em R$1,85 real e a renda das famílias aumenta em R$1,67 e que, além disso, R$ 0,55 centavos voltam para o Governo.
É importante salientar que a ESB se constitui como um fator central para a melhoria da renda, da qualidade de vida, além de disseminando a capacidade de se poder enxergar um futuro de oportunidades e uma transformação social. Vemos, portanto, que o impacto dos cortes feitos pelo Governo na educação reflete diretamente na Política de Assistência Estudantil (PAE).
Embora se reconheça que existe um aumento de verbas via REUNI, paralelamente, há uma exigência sobre as IFES que devem melhorar sua eficiência e racionalizar o uso de recursos, considerando que as despesas por aluno são bastantes elevadas e que a relação aluno-docente é baixa .
Vale salientar que as verbas destinadas à AE rubricadas como PNAES objetivam custear exclusivamente os programas de auxílios a jovens de baixa renda.
Mesmo atendendo ao perfil, muitos estudantes ficam fora das ações de assistência estudantil. Segundo pesquisa realizada pelo FONAPRACE, em junho de 2011, 67,2% dos alunos universitários necessitam de algum tipo de auxílio, sendo que o percentual de alunos atendidos nos programas representa somente 15% do total de alunos matriculados nas IES (FONAPRACE, 2011).
Percebemos, portanto que uma grande parcela dos estudantes que teriam direito a assistência estudantil continua excluída, por conta das limitações orçamentárias impostas pelo Governo.