Esta parte do trabalho analisa se o Decreto de Lei número 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a lei sobre a Língua Brasileira de Sinais (Lei Federal nº10436, de 24 de abril de 2002) e a Lei de Acessibilidade (nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000), que estabelece normas básicas à promoção de acessibilidade, está sendo obedecido. A questão inserida no panorama atual é se a inclusão dos surdos – no caso, dos alunos do Ices – no âmbito comunicacional e nos espaços urbanos, ocorre de forma efetiva. Após frequentar há mais de três anos o Instituto, junto a professores, alunos Surdos e intérpretes, foi observado que estamos distante de alcançar uma verdadeira inclusão.
É necessário que novas decisões sejam providenciadas e ações realizadas, para que fomentem a vivência entre surdos e ouvintes. Vimos, no tópico anterior, que é de fato necessária a presença do intérprete na sala de aula e em departamentos público e privados, porém não é suficiente para que a sociedade como um todo respeite o direito dos surdos. O acesso a locais que deveriam promover esse tipo de iniciativa, como as universidades, tem ações bastante restritas.
Alguns dados, referentes até o ano de 2016, concedidos pela Secretaria de Acessibilidade da Universidade Federal do Ceará (UFCinclui), facilitam o entendimento: havia apenas dois alunos surdos na UFC – um da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (FEAAC) e um do curso de Letras. Após a criação do curso de
Letras-Libras, em 2012, essa quantidade saltou para 39 (37 surdos matriculados em Letras- Libras somados aos dois veteranos). O uso da Libras e habilitação do Surdo foi centro de muitos estudos25, principalmente após a constatação por Stokoe – como já vimos no tópico sobre bilinguísmo, onde foi estudado que as línguas de sinais possuem uma estruturação semelhante às línguas orais e que sastisfazem as mesmas funções, com possibilidades de expressão, seja qual for o nível de abstração.
No Brasil, o movimento multicultural, nos anos de 1980, induziu a luta dos Surdos por respeito e reconhecimento de sua língua, assim como a sua cultura (MOURA, 2000). Como efeito, ocorreu o fortalecimento da comunidade Surda, através de suas associações e federação – a Feneis – que solicitou o uso da Libras na educação de surdos, como segmento de uma ideologia que percebe o surdo não como deficiente, mas diferente e que compete a um grupo linguístico minoritário (MOURA & HARRISON, 2010).
O movimento conseguiu o respaldo da comunidade científica, que tornou notória a necessidade de atender as reivindicações. A soma dessas ações, resultou nas leis nº 10.436, sobre a Língua Brasileira de Sinais, e no artigo 18 da Lei nº 10.098, que, quando aprovadas, foram regulamentadas pelo decreto 5.626/05. Essa regulamentação passou a exigir que novas práticas de atuação fossem revisadas, para que a ação exigida por lei ganhe condições de ser cumprida. “Sabe-se que apenas uma mudança total dos paradigmas possibilitará que uma modificação real tome corpo e possa tornar a lei efetiva” (MOURA & HARRISON, 2010, p. 335). A sociedade deve se adequar a essa realidade, pois as leis citadas já estabelecem normas a serem seguidas. O decreto 5.626/05, por exemplo, no capítulo I – das disposições preliminares – coloca que:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras (BRASIL, decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005).
25 Com o tempo, os próprios surdos passaram a investigar a respeito das línguas de sinais. Porém, ainda são poucos os linguistas surdos pesquisando a língua de sinais do seu país. Ted Supalla e Carol Padden foram os primeiros linguistas surdos a estudarem a Língua de Sinais Americana, na década de 1980. No Brasil, Ana Regina e Souza Campello foi uma das primeiras surdas a estudar a língua de sinais do Brasil, em 2005. Fonte: REZENDE, Patrícia Luiza Ferreira; QUADROS, Ronice Muller de; PIZZIO, Aline Lemos. Estudos
linguísticos das línguas de sinais. Coleção Letras Libras - Eixo formação específica. Universidade Federal
de Santa Catarina, 2008. Disponível em:
<http://www.libras.ufsc.br/colecaoLetrasLibras/eixoFormacaoEspecifica/linguaBrasileiraDeSinaisI/scos/cap1 8887/1.html>. Acesso: 01 nov. 2016.
Assim, prossegue no capítulo IV - do uso e da difusão da Libras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação:
Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior. Art. 15. Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de Libras e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como: I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior. Art. 16. A modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade (BRASIL, Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005).
A inserção da Língua Brasileira de Sinais no currículo de escolas e universidades bilíngues carrega mais do que o puro ensino de uma língua, porque faz com que os envolvidos nessa aprendizagem sintam a necessidade de conhecer a cultura surda e a forma de estar na sociedade, para atingir a compreensão e particularidades do surdo, além da relação à sua língua. A partir desses aspectos, é possível contemplar a singularidade dos sujeitos Surdos. Constatamos a importância desse reconhecimento, centro desta pesquisa, como está descrito na Lei nº 436/02:
Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não
poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa (BRASIL, Lei nº 436, de 24 de abril de 2002).
É esse respaldo que colabora para que a cultura surda, contida em um mundo sensitivo, seja vivenciada por quaisquer cidadão interessado em conhecer pessoas diferentes de si mesmo. É preciso absorver e viver essas interações para que aconteça de fato a inclusão. O artigo I, da Lei 10.098/00, considera impedimento da plena vivência dos surdos quando há barreiras, seja atitudinal ou arquitetônicas, que atrapalhem ou impeçam que ocorra “a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros” (BRASIL, Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000).
Esta lei coloca ainda que, para haver a comunicação entre quaisquer pessoa, deve ser levada em consideração:
A forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações (BRASIL, Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000).
A oficina de cinema com os alunos do Ices mostrou que a Lei ainda não é cumprida por todos. São prerrogativas que estão sendo adquiridas aos poucos. Enquanto isso, permanece a distância entre mundos diferentes, que evitam entrar em contato. De fato, é um assunto complexo, que precisa ser construido a partir dos ambientes escolares, contando com o apoio de intérpretes, que funcionam como base de apoio, no qual ouvinte e surdo possam compartilhar suas dúvidas, dificuldades e buscar soluções que contemplem as necessidades dos surdos de igual para igual com o ouvintismo. Aqui revela-se a importância de promover ações de integração.
O artigo 24 do capítulo X, ainda da Lei nº 10.098/00, nas disposições gerais, afirma que “o Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida” (BRASIL,
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000). É vital tornar evidente para todos os membros de uma sociedade que os elementos implicados no processo de inclusão de surdos lida com a linguagem em suas diversas formas de expressão, sejam elas através da comunicação gestual ou a expressão escrita. Saber agir e aceitar o outro, reconhecendo-se também como outro, é substancial para que uma proposta de inclusão ganhe forma e seja realizada. Devemos pensar em maneiras de integrar pessoas para chegarmos ao mínimo de vivência esperada, mesmo que não seja a ideal – uma das prioridades desta pesquisa.
4 VIVÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO POR SURDOS
O que será alegado adiante, pode fazer com que ouvintes sintam-se ofendidos, apesar de não ser essa a intenção. Muitos destes contribuem, mesmo que de forma imperceptível, à ouvintização do surdo, por vezes, sob o costume de contar “piadas” constrangedoras e referir- se a ele como portador de anomalias, tratando o surdo com preconceito da própria palavra “surdo”, como se significasse algo ruim, chamando-os, por exemplo, de “mudo”, “mudinho” e “surdo-mudo”. Essa maneira de se comportar admite a existência de esferas ouvintes, com domínio e regras sociais. A afirmação fundamenta-se através das atestações de uma diferença cultural no meio social ouvinte e surdo.
Não podemos desprezar a presença de subordinação surda. Esta ideia não surge a partir do acaso. Assume aqui um posicionamento considerável, quando refere-se a observação das relações do sujeito surdo. A concepção ouvintista, de certo modo, aproxima-se da ideia do que a denominação ouvinte significa, que é a identificação de “nós ouvintes” em confronto com “aqueles surdos”. De acordo com Perlin (1998), o fator central que reveste a cultura ouvinte é o “etnocentrismo – como hegemônica, uma ideia da identidade ouvinte como superior a tudo que se refere aos surdos. Assim, eu posso ligar ouvintismo e preconceito. No entanto, não quero dizer que tudo no ouvintismo é preconceito contra o surdo” (PERLIN, 1998, p. 36).
Peter McLaren (2005) afirma que há limitações nessas abordagens e critica o posicionamento servil, até mesmo dentro da academia. Diante dessas perspectivas, ele enxerga o preconceito como:
Prejuicio es el juicio anticipado y negativo de individuos y grupos a partir de evidencias no reconocidas, infundadas e inadecuadas. Como estas actitudes negativas ocurren con mucha frecuencia, adquieren un carácter de sentido común o ideológico que suele emplearse para justificar los actos de discriminación (MCLAREN, 2005, p. 283).
O ouvintismo não significa oralismo, apesar de ser utilizado também para referir-se a pessoa que tem audição. Acontece que, enquanto ideologia dominante, segundo Skliar (1997):
O oralismo foi e segue sendo hoje, em boa parte do mundo uma ideologia dominante dentro da educação do surdo. A concepção do sujeito surdo ali presente refere exclusivamente uma dimensão clínica – a surdez como deficiência, os surdos como sujeitos patológicos – em uma perspectiva terapêutica. A conjunção de ideias clínicas e terapêuticas levou em primeiro lugar a uma transformação histórica do espaço escolar e de suas discussões e enunciados em contextos médico-hospitalares para surdos (SKLIAR, 1997, p. 256).
Durante o acompanhamento das vivências de vida surda, por meio das oficinas de jornal-mural e fotografia, busco delinear, nesta pesquisa, os discursos frequentes que insinuam diferenças entre formas de ouvintização presentes no cotidiano.