R EGRESJONSANALYSE

O Estatuto do Aluno (Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro) no seu artigo 7.º, ponto 1, alínea o) (direitos do aluno) define que o aluno tem direito a “Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse”. Porém, assiste-se a uma contradição entre o papel do aluno celebrado na lei e a atenção que lhe é dada na prática, nomeadamente ao nível das decisões curriculares ao nível da escola e, muitas vezes, da sala de aula”, remetendo a sua participação para clubes e associação de estudantes (Teixeira, 2010, p. 42). Como nos relembra Vilarinho (2002, p. 1):

“Se é um facto que, nas sociedades modernas, as políticas de saúde, educação e proteção social têm melhorado significativamente a concretização dos direitos das crianças de provisão e proteção, também é uma evidência empírica uma maior fragilidade normativa relativa aos direitos de participação e uma grande resistência dos adultos no que respeita a esta dimensão”.

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Amado (2007) defende que ouvir a voz do aluno é atualmente uma questão fundamental quer ao nível das práticas educativas, quer ao nível do processo de ensino-aprendizagem e da gestão das organizações educativas, representando uma exponenciação da democraticidade da escola. Seguindo a perspetiva de Perrenoud (1995, p. 112), encaramos, neste prisma, a criança enquanto ator que “intervém seletivamente e ativamente na comunicação” e cujo contributo merece especial atenção e dedicação pela sua riqueza e complexidade. Esta linha de ideias é partilhada por Soares (2005, p. 17) que defende o respeito e dos direitos da criança no processo de investigação:

“Privilegiar uma intervenção social com crianças baseada nos seus direitos permite, assim acentuar uma imagem social da criança enquanto sujeito de direitos e com acção social, decorrendo daqui a exigência de reservar espaços sociais de participação infantil. Para além de mais, permite pensar na intervenção e investigação social com crianças de uma forma holística, onde se reconhece a equidade e interdependência dos direitos que lhes estão consagrados.”

Day (2004) dedica o segundo capítulo da obra “A paixão pelo ensino” aos “propósitos morais: o cuidado, a coragem e a voz dos alunos”. Debruçando-nos sobre este último elemento “a voz dos alunos”, a parte final do capítulo centra-se “no que os alunos e ex-alunos dizem acerca dos professores, da aprendizagem e da educação” (Day, 2004, p. 64). Nas palavras do autor “com base em vários estudos torna-se claro que os alunos são muito competentes para entender as atitudes, as intenções e o comportamento dos professores de uma forma adequada” (Day, 2004, pp. 64-5) e por esse motivo devemos dedicar algum tempo a ouvi-los.

Embora vários autores já tenham dedicado a sua atenção ao estudo das perceções dos alunos, ao escutar e dar voz aos alunos (Mitra, 2004; Rudduck & Flutter, 2007; Soares, 2005; Amado, 2007; Flutter & Rudduck, 2004; Santos, 2007; Rudduck & Mcintyre, 2007; Teixeira & Flores, 2010; Teixeira, 2010; Pires, 2013) esta área carece ainda de aprofundamento, nomeadamente na forma como os alunos entendem as dinâmicas da escola, o trabalho dos professores e o exercício da liderança.

No panorama internacional destacamos os trabalhos de Alderson e Alderson e Morrow, que têm enfatizado a salvaguarda dos direitos das crianças na investigação social, nomeadamente o direito à participação e as questões éticas a ela associada (Alderson, 1995; Alderson & Morrow, 2011).

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Fletcher (2003, 2004 e 2005) assume o envolvimento efetivo dos alunos como uma forma de comprometimento no processo educativo: “Meaningful Student Involvement is the processs of engaging students in every facet of the educational process for the purpose of strengthening their committement to education, community and democracy” (Fletcher, 2004), apresentando vários guias para o envolvimento significativo dos alunos na mudança da escola, partilhando importantes recursos para pautar a investigação com alunos e a escuta ativa dos mesmos.

Flutter e Ruduck (2004) defendem o papel da consulta dos alunos como chave para melhorar o ensino e a aprendizagem. Quando as políticas e medidas governamentais falham o segredo está em voltar ao cerne da questão, à sala de aula, é lá que iremos encontrar as respostas para melhorar e mudar a escola: “to find new directions for improving schools we must take as our starting point the class room itself and explore teaching and learning through the eyes of those most closely involved – teachers and young learners.” (Flutter & Ruduck, 2004, p. 2). A resposta para a melhoria da escola encontra-se, portanto, no cenário privilegiado da ação educativa – a sala de aula -, e na voz dos seus atores, nomeadamente os alunos.

As autoras reforçam a importância de consultarmos a opinião dos alunos, mas sobretudo, de possibilitarmos a sua participação ativa nos assuntos que lhe dizem respeito. Quando falamos na consulta da opinião dos alunos devemos ter em conta que os alunos podem dar importantes contributos para a discussão sobre a escola (Flutter & Ruduck, 2004). Esta perspetiva emana de uma perspetiva mais ampla, que implica um envolvimento ativo e direto nos assuntos da escola por parte dos alunos, reforçando a democracia e a cidadania desde a infância (idem, ibidem). Flutter e Ruduck (2004) apontam os vários benefícios da participação dos alunos para os diferentes atores: alunos, professores e também para a escola. Em primeiro lugar, os alunos ao envolverem-se na discussão sobre o ensino e a aprendizagem ficam a compreendê-lo, alcançando a sua seriedade e complexidade, desenvolvendo as suas estruturas cognitivas, a sua autoestima e confiança e também dominando o discurso da escola (Flutter & Ruduck, 2004, p. 21). Em segundo lugar, os professores, ao obterem feedback dos alunos, podem melhorar as suas práticas, melhorar a qualidade da sua relação com os alunos, identificar possíveis entraves à aprendizagem dos alunos e potenciar o surgimento de ideias e projetos (idem, ibidem). Por último, a escola fica também a granjear de novas ideias e pistas para a mudança e melhoria, obtendo dados importantes para a sua autoavaliação e

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estabelecendo uma cultura de participação e cidadania que encoraja os seus membros sentirem- se válidos e respeitados numa comunidade colaborativa (idem, ibidem).

Subscrevemos também o contributo do trabalho de Ruduck e Flutter (2007), que alertam para a necessidade de modificarmos as nossas perceções sobre os alunos e de repensarmos vários aspetos da escolarização, entre os quais, a forma como vemos os alunos e avaliamos as suas capacidades; e a organização, relações e práticas escolares para analisarmos o que os alunos são capazes de fazer. Neste sentido, devemos ter em séria consideração o que os alunos nos podem dizer sobre a sua experiência, as suas dificuldades, gostos e interesses. De igual modo, devem ser criadas estruturas que permitam aos alunos participar na tomada das decisões que mais os afetam (Ruduck & Flutter, 2007, p. 18).

Em Portugal são ainda poucos os estudos que dedicam a sua atenção à voz dos alunos. Destacamos os trabalhos recentes de Pires (2013) que investigou a transformação das práticas de uma instituição de educação de infância, potenciada através da formação em contexto de trabalho enquanto estratégia privilegiada de desenvolvimento profissional. Assumindo uma perspetiva ecológica, assente na pedagogia da infância, que valora a voz da criança e a sua competência participativa, a autora destaca a reconceptualização da imagem da criança como elemento-chave no direito à participação e na mudança da ação das educadoras.

O trabalho apresentado por Machado (2012, p. 124) reflete a “partilha e o envolvimento de todos, bem como a sua importância para a formação e participação dos jovens na escola”. Dar voz aos alunos é imprescindível para o convívio na diversidade. Só assim é possível preparar para uma cidadania, ativa, crítica e reflexiva, proporcionando aos jovens não só momentos para serem ouvidos, mas também favorecendo e otimizando a sua participação nas transformações pessoais e sociais onde estão diretamente envolvidos, bem como os seus pares. Assim, estamos perante uma escola verdadeiramente democrática (Machado, 2012).

Na mesma linha, Oliveira (2011, p. 31) defende que a voz dos alunos pressupõe a “participação ativa, permanente e global de todos os discentes com vista ao melhoramento contínuo dos estabelecimentos escolares”, o que implica mudanças profundas na vida das escolas.

Em 2011, Costa enfatiza também a voz dos alunos e o seu contributo para uma melhor compreensão das escolas do 1.º CEB no que concerne às atividades de enriquecimento

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curricular (AEC). Este estudo, suportado teoricamente pelo movimento da voz dos alunos, pretendeu conhecer a opinião das crianças acerca dos espaços e atores espaço da escola, analisando as suas produções escritas e iconográficas. No que concerne ao trabalho dos professores, os participantes do estudo agrupam-nos em duas categorias antagónicas – bons e maus -, reforçam também a preferência pela realização de trabalhos em grupo ou em pares; valorizam a componente lúdica das AEC e fazem sugestões de mudança ao nível do espaço físico e da gestão do tempo.

Teixeira e Flores (2010) e Teixeira (2010) abordam as perceções e experiências da escola, assim como as expectativas futuras dos alunos do ensino secundário. Os dados recolhidos pelas investigadoras sugerem que a maioria dos alunos “vê a escola como um local de descoberta e crescimento (intelectual e pessoal), como um agente de socialização e como uma "rampa de lançamento" para o futuro” (Teixeira & Flores, 2010), sendo ainda de destacar a influência de vários fatores como pressões externas e a saídas profissionais, experiências negativas e positivas (nomeadamente com professores), mudanças a nível de escola e consequente readaptação a novas realidades no modo como os estudantes olham para o lugar da escola na sua formação e desenvolvimento.

Santos (2007) focou o seu trabalho na análise dos processos de liderança e desenvolvimento curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico. A autora destaca a importância de escutar e dar voz aos diferentes atores e de despertar o interesse “pela exploração da liderança escolar em articulação com o processo de desenvolvimento do currículo e com a formação de comunidades de aprendizagem nas escolas” (Santos, 2007, p. 193). Também Amado (2007) destaca a importância de escutarmos os alunos, assumindo-o como um desafio mas também como um potencial de transformação e mudança. Advogando o direito a ser escutado como um direito fundamental da pessoa, o autor analisa as diferentes aceções da escuta, por um lado, ter alguém para nos escutar mas, por outro, ter voz na tomada de decisões (Amado, 2007; Flutter & Ruduck, 2004; Ruduck & Flutter, 2007). Por seu turno, Soares (2006) estudou a importância de “dar voz às crianças na interpretação dos seus mundos sociais e culturais” (Soares, 2006, p.26), enfatizando os principais pressupostos teóricos e éticos que fundamentam a investigação na qual os alunos têm uma voz ativa.

Independentemente das razões pelas quais pretendemos auscultar os alunos e cientes de que as crianças são seres complexos num mundo complexo (Greig & Taylor, 2004), devemos

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garantir que estas têm um papel ativo e uma voz nas instituições educativas para que possam assegurar os seus direitos de participação e representação.

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