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O pressuposto lógico da proteção à confiança é o de que, no mínimo, deve haver confiança a ser protegida. Além disso, é importante que exista uma predisposição por parte daquele que confia, baseada na boa fé. Previsibilidade, estabilidade e segurança são conceitos que justificam a existência do próprio Direito. O cidadão necessita saber de antemão a qual direito se submeterá, bem como quais efeitos decorrerão das ações que ele pratica.19

Com supedâneo nas classificações apontadas anteriormente, identificamos que a base da confiança traduz-se em situações jurídicas ou normas, tanto gerais e abstratas quando individuais e concretas, que servem de fundamento para a ação ou inação do cidadão. Em outros termos, o que caracteriza a base da confiança é a sua capacidade de servir de fundamento para o exercício de determinados direitos.

Grande controvérsia paira a respeito da base da confiança, se ela contemplaria também situações de normas consideradas inconstitucionais e/ou ilegais. Acreditamos que a definição para esse impasse está no direcionamento da análise não para a regularidade formal da norma, mas, sim, para os efeitos por ela produzidos. Uma norma inserida no ordenamento jurídico pode, por exemplo, ser declarada inconstitucional por decisão exarada pelo Poder Judiciário; todavia, essa mesma norma foi editada e promulgada com suporte na presunção de constitucionalidade das normas, e esse efeito não pode ser desprezado na análise da formação da base da confiança.

Outro pressuposto da confiança, como visto, é que o cidadão tenha conhecimento e tenha confiado na base da confiança. Essa cognoscibilidade tem início, em regra, a partir do momento da publicação da lei ou com a intimação da decisão administrativa ou judicial que reconhece determinado direito ao cidadão. A partir do conhecimento da base, o cidadão, então, passa a exercer a sua confiança.

19 _{SILVA, Veríssimo Tarrago da. O princípio da proteção à confiança no âmbito do direito tributário.} (Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Jurídicas e Sociais, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul), em 10 de dezembro de 2009.

Por derradeiro, para que seja aplicável o princípio da proteção à confiança, é necessário que a confiança criada pelo cidadão tenha sido frustrada por um ato estatal posterior em sentido contrário.

Presentes esses critérios, a confiança há de ser protegida pelo Direito, porquanto pode ser considerada legítima. Esse qualificativo aposto à ideia de confiança ou de expectativa confere objetividade ao princípio, afastando-o das meras especulações psicológicas. Conforme Patrícia Ferreira Baptista, “a confiança

suscetível de proteção não é aquela decorrente de uma mera convicção psicológica do interessado de que suas expectativas não seriam frustradas pela Administração”.20

Nesse sentido, Judith Martins-Costa assinala que:

O termo “legítima” explica AUBRY, aplica-se a todo ato, conduta, palavra ou comportamento ou omissão relativamente as quais o sujeito é considerado como estando “em bom direito”, cabendo aos juízes determinar o que é ou não conforme ao “bom direito” segundo os elementos circunstanciais e contextuais. Assim, por exemplo, declarações pré-contratuais; eventuais peças publicitárias; a destinação do bem; os usos habituais, as informações acaso prestadas; contratos anteriores ou posteriores, ou quaisquer tipos de atos ou de atividades que confirmem o sentido conferido a declarações, pactuações ou a expressões em contextos anteriores ou circundantes, etc.21

Daphne Barak-Erez faz uma abordagem ampla acerca da proteção da confiança, no sentido de que a ausência de sua observação pode causar instabilidade social:

20 _{BAPTISTA, Patrícia Ferreira. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito}

administrativo: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. Tese de doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP. São Paulo, 2006, p. 158.

21 _{MARTINS-COSTA, Judith. Princípio da confiança legítima e princípio da boa-fé objetiva. Termo de}

compromisso de cessação (TCC) ajustado com o CADE. Critérios de interpretação contratual: os “sistemas de referência extracontratuais” (“circunstâncias do caso”) e sua função no quadro semântico da conduta devida. Princípio da unidade ou coerência hermenêutica e “usos do tráfego”. Adimplemento contratual. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 852, out. 2006, p. 97.

Protection of the reliance interest hinges on both utilitarian concepts and non-utilitarian moral grounds. Utilitarian arguments supporting the protection of reliance relate to the desire to preclude the waste of resources and encourage actions that society deems desirable. Disregard for other people’s reliance could lead them to lose their investments and preclude the use of these monies for social purposes. People whose reliance has been ignored may prove unwilling to rely in the future, when such action might be vital for guaranteeing socially beneficial cooperation. Moral, non-utilitarian approaches also support reliance protection. A Kantian view stating the imperative to respect each person’s humanity also dictates protection of reliance, because taking into account the damages inflicted on relying parties shows consideration for their needs as creatures endowed with dignity.22

Ricardo Garcia Macho comenta sobre o momento da aplicação do princípio da confiança legítima:

Él ámbito de actuación del principio de la confianza legítima es el correspondiente a la intervención económica (aunque no sólo en ella como veremos), puesto que es en esta esfera en la que se producen cambios coyunturales muy rápidos que obligan a los poderes públicos a reaccionar con prontitud para evitar que las medidas tomadas anteriormente pierdan toda eficacia. Por ello, la violación del principio suele coincidir con el momento en que se producen cambios normativos.

Una parte importante de los casos, como se tendrá ocasión de apreciar, en que el Tribunal de Justicia se ha ocupado del principio que se examina, corresponde a los montantes compensatorios monetarios y las primas a la exportación en la agricultura. 23

Em resumo, para que se possa falar em proteção à confiança, pensamos ser necessária a presença dos seguintes requisitos: a existência de um fundamento para

22 _{BARAK-EREZ, Daphne. The doctrine of legitimate expectations and the distinction between the}

reliance and expectation interests, In European Public Law, Vol. 11, Issue 4. Europe: Kluwer Law International, 2005, p. 587-588.

23 _{MACHO, Ricardo Garcia. Contenido y limites del principio de la confianza legítima: estudio}

sistematico en la jurisprudencia del tribunal de justicia, In Libro homenaje al profesor Jose Luis Villar Palasi. Madrid: Editorial Civitas, S.A., 1989, p. 456.

a confiança, que essa confiança seja digna de proteção, e que haja uma violação a essa confiança por parte do Estado.