Praktisering av konjunkturregulerende bestemmelser

A Diretiva 2004/108/CE, de 15 de dezembro de 2004 [66], designada usualmente por Diretiva Compatibilidade Eletromagnética (DCE), teve origem na Diretiva 89/336/CEE, de 3 de maio de 1989 [67], é uma diretiva mais focada no desempenho do que na segurança, apesar de ter várias implicações na segurança dos equipamentos. As emissões eletromagnéticas, juntamente com a imunidade do equipamento elétrico, são os pontos abordados tendo em vista garantir que a utilização do equipamento em causa não interfere nas emissões de rádio e de telecomunicações, assim como com outros equipamentos. Também é discutida a determinação da imunidade dos equipamentos a esse tipo de interferências. A diretiva DCE 2004/108/CE divide os equipamentos em duas classes com regimes diferentes de aplicação [68] [69]:

 Aparelhos  Instalações Fixas

O texto da Diretiva está dividido em três partes. 1. Considerandos (23)

2. Artigos (18)

3. Anexos (6) que abordam diferentes assuntos, como se pode observar Tabela 3.8

A localização e informação dos pontos fulcrais desta aplicação da diretiva podem ser consultadas na Tabela 3.7.

A DCE foi transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de setembro [70].

Tabela 3.7 - Apresentação resumida do conteúdo da DCE

Âmbito Art.º 1.º, 1. A presente diretiva regulamenta a compatibilidade eletromagnética dos equipamentos e tem como objetivo assegurar o funcionamento do mercado interno, exigindo que os equipamentos cumpram um nível adequado de compatibilidade eletromagnética. A presente diretiva é aplicável ao equipamento definido no Artigo 2.o

Exceções Art.º 1.º, 2. a) Equipamento abrangido pela Diretiva 1999/5/CE; b) Produtos, peças e equipamentos aeronáuticos referidos no Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação;

c) Equipamentos de rádio utilizados por radioamadores, na aceção que lhe é dada pelos regulamentos de rádio adotados no âmbito da Constituição e da Convenção da UIT, exceto se os equipamentos estiverem comercialmente disponíveis. Os conjuntos (kits) de componentes a montar por radioamadores e o equipamento comercial por eles alterado para sua própria utilização não são considerados equipamento comercialmente disponível.

A presente diretiva não é aplicável aos equipamentos cujas características físicas tenham uma natureza intrínseca tal que os mesmos:

a) Sejam incapazes de gerar ou contribuir para emissões

eletromagnéticas que excedam o nível que permite aos equipamentos de rádio e de telecomunicações, bem como a outros equipamentos, funcionar da forma prevista;

b) Funcionem sem degradação inaceitável na presença de perturbações eletromagnéticas normalmente resultantes da sua utilização prevista.

Requisitos de

segurança

Anexo I a) as perturbações eletromagnéticas geradas não excedem o nível acima do qual os equipamentos de rádio e de telecomunicações ou outros não possam funcionar da forma prevista;

b) tenham o nível de imunidade às perturbações eletromagnéticas que é de esperar na sua utilização prevista e que lhes permita funcionar sem uma degradação inaceitável nessa utilização.

Requisitos específicos para instalações fixas são referidos no ponto 2. deste Anexo.

Tabela 3.8 - Anexo da DCE

Anexo Conteúdo

I Requisitos essenciais referidos no Artigo 5.º

II Procedimento de avaliação de conformidade referido no Artigo 7.º (controlo interno _{da produção)} III Procedimento de avaliação de conformidade referido no Artigo 7.º

IV Documentação técnica e declaração CE de conformidade

V Marcação CE referida no Artigo 8.º

VI Critérios para a avaliação dos organismos a notificar

Dependendo do tipo de equipamento a estudar, os procedimentos a cumprir são diferentes. Para começar, é necessário saber distinguir aparelhos de instalações fixas, através das definições

As instalações fixas não são sujeitas a uma avaliação de conformidade com os requisitos essenciais da Diretiva, pelo que não necessitam da afixação da marcação CE. A avaliação de conformidade de um aparelho é descrita através de três procedimentos, que diferem do tipo de aparelho. O primeiro procedimento é aplicável aos transmissores de rádio que não são abrangidos pela Diretiva 1999/5/CE, de 9 de março de 1999 [71], fazendo-se a avaliação de conformidade através do módulo B, seguido do Módulo C (Figura 2.10), no qual se prescreve um Exame de Tipo seguido de uma declaração CE de conformidade.

Para os restantes aparelhos existem duas opções:

 A primeira será a de optar pelo Anexo II que descreve o controlo interno de fabrico (Módulo A) que é válido caso exista a utilização integral de normas harmonizadas. Deve ser confirmado o cumprimento dos requisitos através de medições para verificar a compatibilidade eletromagnética,

 A segunda opção está descrita no Anexo III desta diretiva, que é semelhante à opção anterior mas com procedimentos adicionais, dependendo das normas harmonizadas utilizadas. Neste caso é necessário validar o dossiê técnico através de um organismo notificado para que fique garantida a conformidade.

Na Tabela 3.9 estão referidas as Diretivas que estão na origem da versão da DCE em vigor e as alterações introduzidas [69].

Tabela 3.9 - Principais modificações da DCE

Diretivas Principais modificações

89/336/EEC Versão original da diretiva

2004/108/EC Reformulação com um número significante de mudança. Ex: Nova classificação _{de equipamentos e regimes.}

Tal como para a DM também para a DCE foram criados, neste caso, dois guias: - um “quick guide” com as obrigações dos fabricantes [72]:

 Requisitos para pôr o equipamento no mercado  Definições

 Endereços na Internet e informações úteis para aplicação.

 Guia com as obrigações associadas à entrada do equipamento no mercado  Exemplo de declaração de conformidade

- um guia de aplicação que resulta num manual de interpretação da Diretiva para todas entidades direta ou indiretamente envolvidos [73].

Estes podem ser consultados gratuitamente no Website da Comissão Europeia (em Inglês) no separador Electromagnetic Compatibility (EMC) – Guidance [74].

Uma nova Diretiva [75]

Já se encontra contudo publicada a Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 [76], que irá substituir a Diretiva 2004/108/CE. Sujeita à mesma Decisão que a nova Diretiva DBT, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e refletem medidas tomadas pela Comissão, no mesmo sentido referido anteriormente. A nova Diretiva n.º 2014/30/UE irá revogar a Diretiva nº 2004/108/CE, e estabelece um prazo de dois anos para a respetiva transposição para direito nacional.

Capítulo 4 Metodologia para aplicação