formas de racionalização incidentes no mundo moderno: uma decorrente das mudanças procedidas de
baixo pra cima na esfera da produção e circulação de mercadorias, a outra, corresponderia às
modificações ocorridas de cima para baixo, as quais legitimam a dominação, mediante a ideologia justificada pela técnica da ciência moderna.
70 SOARES DA COSTA, César Augusto. Premissas sobre o agir comunicativo de Habermas in
3.2.3.2. Os movimentos que lutam pela efetivação de direitos do povo da rua Como marco teórico no estudo da participação civil pontuamos a diferenciação entre a espécie a que chamamos terceiro setor e a sociedade civil, gênero representativo do todo – esfera pública (formalizando organizações não governamentais, fundações empresariais, entidades de caráter filantrópico, associações de moradores, etc.). Neste sentido, entendemos que a sociedade civil levaria dentro de si as demais espécies, inclusive o próprio terceiro setor, representado por terceiros intervenientes que buscassem dar eficácia/efetividade aos direitos sociais, funcionando como canais de atuação enquadrados ao orçamento público, mas que almejassem, por fim, políticas públicas promotoras de justiça social e ampliação democrática.
A partir deste olhar, entendemos os movimentos sociais como outra espécie atuante da sociedade civil, diferenciada, apenas, em termos de articulação de seus espaços participativos, haja vista que nesta hipótese seus atores adviriam da própria arquitetura dos
associados, do próprio grupo formalizador e que luta por seus próprios direitos. Destacamos
em breve análise que os movimentos sociais, especificamente ligados ao povo da rua, indicam um acentuado enfoque teórico oriundo de idéias marxistas na defesa de seus ideais, tendo em vista que suas reivindicações, sejam elas ligadas ao espaço urbano, sejam elas ligadas às áreas rurais, sempre expressam repúdio às contradições econômicas e sociais neoliberais presentes na sociedade brasileira.
Em termos práticos, no caso dos moradores em situação de rua merecem destaque o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR)71, com atuação em nível federal e muito bem articulado com setores da sociedade civil e do Estado72 e o Movimento do Estado de São
71 Entre os anos de 1980/90 já se percebiam antecedentes desta organização de maneira rarefeita em
São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte. Parcerias futuras se traduziriam em Encontros; Fóruns de Discussões e de Debates; manifestações em Dias de Luta das pessoas em situação de rua; nos Conselhos de Assistência Social e de Monitoramento, e no período mais recente, no Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS). Para maiores informações vide [www.falarua.org]. Acessado
em 20/03/12. Para acessar o MNPR de São Paulo [http://www.rederua.org/]. Acessado em 23/03/12.
72 Dentre os espaços políticos ocupados por membros do MNPR podemos destacar: Conselho
Nacional de Assistência Social; Comitê Técnico de Saúde; Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional da População de Rua; Projeto de Capacitação e Fortalecimento da População em Situação de Rua em parceria MDS/Unesco/Instituto Polis; Plenárias FalaRua em
várias cidades brasileiras; Fórum de Assistência Social em São Paulo; Fórum Permanente e Conselho
Paulo da População de Rua (MEPSRSP)73, surgido em 2.005 durante o 1º Seminário de População de Rua ocorrido na Câmara Municipal de São Paulo. Ambos os movimentos podem se gabar pelo sucesso na aprovação de leis esparsas em defesa de seus membros, porém, desafortunadamente, na prática, continuam vivenciando de perto problemas quanto à
discriminação e violência, inclusive através de medidas higienistas praticadas pelos
representantes do Estado.74 Mais bem aparelhado juridicamente, aliás, o Regimento Interno do MNPR em São Paulo75 dispõe de maneira bastante técnica sobre sua organização, tendo
como princípios fundamentais ação direta, apartidarismo, apoio mútuo interno,
solidariedade com as causas sociais, não violência, honestidade e transparência, compromisso pessoal, igualdade, justiça e o controle social.
Em relação às iniciativas de trabalho e geração de renda promovidas pela própria população de rua, em alguns casos com o apoio de entidades públicas e privadas, o MNPR tem se destacado pela elaboração do programa denominado grupos produtivos; composto de (1) oficinas concentradas na elaboração de diferentes formas de artesanato (bijuterias, luminárias, bolsas, espelhos, mosaico, etc.) e (2) cooperativas de catação (separação e venda de materiais recicláveis), cuja venda tem funcionado como uma das possibilidades de resposta às necessidades de sobrevivência da população em situação de rua. Além das cooperativas de catadores, existem também iniciativas chamadas núcleos de inserção produtiva, que capacitam e encaminham os indivíduos para o trabalho nas cooperativas. De qualquer forma a intenção tem sido sempre a recolocação no mercado formal de trabalho, voltando esforços para a profissionalização e/ou encaminhamento para instituições que forneçam a estes
73 Desde 03/01/2011constituída sob a forma de uma organização não governamental e liderada por
Robson Mendonça (ex-morador de rua) tem seu escritório atuante na região central da cidade de São
Paulo na Rua José Bonifácio, nº 389, Sé, São Paulo, SP, CEP 01003-001. Para maiores informações
vide o endereço eletrônico [http://jeffersonritchelly.wordpress.com/2011/06/15/movimento-estadual- da-populacao-em-situacao-de-rua-de-sao-paulo/] Acessado em 20/03/12.
74Em 15 de fevereiro de 2012, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, moradores em
situação de rua foram encaminhados ao CEPOL (Centro de Especialidades Policiais) em clara
atividade higienista, segundo caracteriza o Movimento Nacional de Direitos Humanos - intenção de “limpar” as ruas da cidade com “a retirada dos mendigos (flanelinhas, malabaristas e moradores de
rua em geral). Desafortunadamente, a ação foi coordenada pela Procuradoria da Cidadania do
Estado. Maiores detalhes podem ser obtidos em [http://www.mndh.org.br]. Acesso em 21/03/12.
75 In [http://www.falarua.org/index.php?option=com_content&view=article&id=72&Itemid=90].
membros emprego regular em empresas privadas que aceitem abrir vagas para a população
em situação de rua.76
Conforme vimos anteriormente, um grande problema na orientação de políticas públicas para a defesa do povo da rua diz respeito às metodologias de pesquisa e coleta de dados sobre os membros da população. Afortunadamente, grande amparo na construção da prática social e da identidade destes indivíduos, advindo do Movimento Nacional, vem ocorrendo mediante estudos desenvolvidos desde 2.010 pelo Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMPRua), que formalizado num relatório preliminar durante o Seminário Internacional de Metodologias para Pesquisa sobre a População em Situação de Rua77
(2011), com apoio da Secretaria de Direitos Humanos (Presidência da República) e da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vem auxiliando
levantamentos fidedignos de fatores presentes nas condições de vida deste segmento da sociedade. Merece destaque ao lado dos estudos ora apontados ao MNPR sua biblioteca por contar com mais de quinhentas obras, teses, dissertações, iniciações científicas e trabalhos de
conclusão de curso78, que abordam, especificamente, o tema dos moradores em situação de rua.
3.2.4. A participação civil como instrumento de inclusão: contrapontos em Habermas e Melucci
Em termos de participação civil, como complemento do processo democrático, já nos manifestamos em várias oportunidades neste trabalho. Desde a visão habermasiana, que liga a idéia de sociedade civil ao fluxo de poder regulado pelo Estado de Direito e, consequentemente, capacita um certo grau de mobilização de convicções (ao que ele chama