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conforme supracitado, a era moderna do controle internacional do crime foi motivado especialmente pela campanha contra o tráfico de drogas promo- vida pelos eUa, quando richard nixon anunciou sua “guerra às drogas”, que seria reforçada e expandida pelos sucessivos governos (andreas et al., 2006: 4). na década de 1980, em resposta ao consumo de cocaína no país, ronald reagan voltaria suas ações de “guerra” especificamente à américa latina, onde localizavam-se os maiores e exclusivos fornecedores das drogas para todo o mundo: Bolívia, Peru e colômbia. a política antidrogas dos

eUa pressupunha que a repressão à oferta das drogas ilícitas, que eram pro- duzidas em outros países, reduziria a incidência de consumo e a expansão do crime nos eUa (rodrigues, 2012). neste contexto, a américa latina se tornaria o principal alvo da “guerra às drogas” norte-americana.

com o objetivo expandir o policiamento antidrogas na região e impedir que o tráfico da cocaína chegasse aos eUa, uma série de iniciativas seriam levadas a cabo na região. os eUa possuem acordos bilaterais de coopera- ção às ações de repressão ao tráfico com praticamente todos os países da américa latina. Por meio desses dispositivos, são formalizados programas de treinamento às agências policiais da região, financiamento às ações de repressão, compartilhamento de inteligência e a atuação Dea em solo nestes países. escritórios de repressão ao crime, como a Dea e o FBi estão alocados nas embaixadas norte-americanas de toda a américa latina. os eUa ainda dispõem de mecanismos de pressão para que os países da região

se comportem de forma alinhada à “guerra às drogas” norte-americana. o processo de “certificação” seria criado em 1986, por meio do qual o gover- no norte-americano passou a listar os principais países produtores e de trânsito das drogas, avaliando seus esforços de repressão, condicionando a esta avaliação canais de ajuda financeira ou sanções a estes países. além disso, os países da américa latina e dos eUa mantêm canais de financia- mento e treinamento das agências locais na repressão às drogas. isso sem contar a atividade das próprias agências de policiamento norte-americanas em solo estrangeiro e, em casos mais drásticos, operações de intervenção militar consensual – como é o caso do Plano colômbia de 2000 – ou não – como foi o caso da prisão de noriega, presidente do Panamá, em 1989. além de iniciativas unilaterais, esta política de “guerra às drogas” iniciada pelo

governo norte-americano impulsionou a criação de mecanismos de coope- ração envolvendo a grande maioria dos países da américa latina. o prin- cipal organismo responsável por incentivar as discussões e a introdução de medidas para combater o tráfico na região foi a organização dos estados americanos (oea), tendo os eUa como principal liderança. em abril de 1986, dentro do âmbito da oea, foi realizada a conferência especializada interamericana sobre o Tráfico de entorpecentes, a qual teve como princi- pal consequência a recomendação de criação da comissão interamericana para o controle do abuso de Drogas (cicad) (silva, 2013: 216).

a cicad foi instituída, a princípio, como um foro de coordenação política entre os países do hemisfério, a fim de incentivar a cooperação nos níveis bila- teral e multilateral. a partir de 1990 observou-se uma expansão das ativi- dades da comissão, passou-se a ir além da simples coleta de informações,

propondo projetos e medidas de ação coletiva para os países membros. Um grande passo, dado a partir de 1991, foi a incorporação das discussões sobre o problema do consumo de drogas às agendas das cúpulas hemisfé- ricas – como exemplo a discussão dessa temática na Primeira cúpula das américas, de 1994, ocorrida em Miami (silva, 2013: 228).

em 1997 foi desenvolvido um Plano de ação da cicad que, conjuntamente com a “estratégia Hemisférica antidrogas” elaborada em 1996, ampliou o esco- po de atuação do organismo, propondo a redução da demanda de drogas como um aspecto necessário para o combate ao tráfico (em conjunto com a redução da oferta), assim como medidas voltadas a outras atividades ligadas ao tráfico de drogas, como o combate ao comércio ilegal de armas (silva, 2013: 231). a partir dos anos 2000, essas atividades de ampliação da cicad se expandiram, diversos programas foram desenvolvidos e a própria estratégia Hemisférica teve seu nome modificado para “estratégia Hemisférica sobre Drogas”, o que assinala a importante percepção desse organismo de tratar o problema das drogas sob uma ótica social e humana, para além do simples combate repressivo.

os programas de ação da cicad envolvem, atualmente:

“prevenir e tratar o abuso de substâncias; reduzir a oferta e disponibilidade de drogas ilícitas; fortalecer o maquinário e as instituições nacionais de controle de drogas; melhorar as práticas e leis de controle de lavagem de dinheiro; desenvolver fontes alternativas de renda para os produtores de coca, papoula e maconha; auxiliar os governos membros a melhorar a obtenção de informações e as análises sobre todos os aspectos da questão das drogas; e ajudar os Estados membros e todo o hemisfério como uma medida de progresso, ao longo do tempo, para enfrentar o problema das drogas” (oea, 2013, tradução própria).

como mencionado nos tópicos anteriores, o processo de globalização dos meios de comunicação e transporte também foi acompanhado por um processo de transnacionalização da criminalidade e dos meios de combate à mesma. a formação de redes criminosas com o objetivo de praticar atividades ilíci- tas, como o tráfico de drogas, visando o lucro econômico dos grupos nelas envolvidas, gerou a necessidade de expansão do policiamento. esta ação policial para além das fronteiras nacionais pode se dar de diversas formas, como já apontado. Temos a criação de instituições supranacionais, que coor- denam e auxiliam nas ações policiais dos estados, há ações realizadas unilate- ralmente por agências policiais em outros países, treinando e dando suporte às operações locais – o maior exemplo é a atuação da Dea supracitado –, além da cooperação bilateral entre agências policiais de países politicamente próximos e/ou que possuem as mesmas preocupações de segurança.

concernente à cooperação bilateral temos como exemplos claros os acordos e operações policiais realizados entre o Brasil e a Bolívia e entre o Brasil e o Paraguai. o Brasil é uma das principais economias da américa latina e o maior país em extensão da região. são 15.719 km divididos com 10 dos 12 países sul-americanos (apenas chile e equador não fazem fronteira com o Brasil). além de 7.367km de faixa litorânea, a qual dá acesso ao Brasil para oceano atlântico, facilitando o comércio com os demais continentes (instituto Brasileiro de Geografia e estatística, 2016). estas particularidades do território brasileiro tornam o Brasil um país chave da dinâmica do tráfico de drogas na região. É considerado um país de ciclo completo para o tráfico, onde internamente ocorre a produção, venda e consumo de drogas, além do uso do sistema financeiro local para a lavagem de dinheiro gerado por essa atividade ilícita (Dreyfus, 2009: 290).

Por muitos anos o Brasil foi classificado como um país de trânsito para a droga, principalmente a cocaína, produzida na região andina e que tinha como des- tino a europa. embora este papel ainda permaneça, o consumo desta droga vem aumentando no país. em 2011, foi constatada a prevalência do consumo de cocaína em 1,75% da população entre 16 e 64 anos (Junta internacional de Fiscalización de estupefacientes, 2014:69). De 2004 a 2010 triplicaram o número de apreensões federais de cocaína no Brasil, chegando a 27 tone- ladas (Unodc, 2012: 40). embora, em 2011 a quantidade apreendida tenha caído para 24,5 ton. (JiFe, 2013: 75), o Brasil é considerado o maior mer- cado consumidor de cocaína do cone sul.

o consumo de maconha também é alto no país. entre 2010 e 2011 a quantidade total da droga apreendida no Brasil foi de 155 para 174 toneladas, consti- tuindo o terceiro ano consecutivo de aumento (Unodc, 2013: 27). Já no ano de 2012 observou-se uma diminuição brusca da quantidade apreendida, apenas 11,2 ton. (JiFe, 2014: 65). Quantidade que deu novamente um salto no ano seguinte, alcançando um total 222 toneladas de maconha apreendidas (Unodc, 2015: 60).

consequentemente, esta importância do Brasil da dinâmica do tráfico de drogas regional e mundial (uma vez que é rota de passagem para a droga que aten- de o mercado europeu) exige que as autoridades locais trabalhem de forma cooperativa com os países vizinhos que abastecem o mercado consumidor de drogas brasileiro. a Polícia Federal, órgão constitucionalmente responsável pelo combate ao tráfico de substâncias ilícitas, e Polícia rodoviária Federal brasileiras, ambos vinculados ao Ministério da Justiça, exercem ações de fis- calização e repressão aos grupos criminosos nas regiões de fronteira do país, além de promoverem operações e exercícios conjuntos com as instituições

estrangeiras. ademais, as Forças armadas brasileiras veem ampliando seu papel na repressão direta a estes grupos, também em cooperação com os militares e policiais vizinhos.

a Bolívia se destaca como um dos principais países em que o governo e institui- ções brasileiras mantêm vínculos cooperativos para o combate ao tráfico de drogas. este país andino é o terceiro maior produtor de cocaína do mundo, posição favorecida pelo cultivo de folha de coca, matéria-prima para a produ- ção da droga, em várias regiões do país. o cultivo deste arbusto está ligado à tradição de mastigação da folha, além de ser uma das bases da economia do país. Tanto que com a nova constituição boliviana, instituída em 2007 pelo presidente evo Morales (líder cocalero), a folha de coca passou a ser consi- derada patrimônio cultural, recurso natural renovável da biodiversidade e fator de coesão social (oficina de las naciones Unidas contra la Droga y el Delito, 2010: 7).

embora haja um esforço do governo boliviano de fiscalizar o cultivo e venda da folha de coca, grande parte do que é cultivado acaba sendo desviado para os grupos narcotraficantes, que produzem a cocaína e a comercializam para os países vizinhos e demais continentes. a grande maioria das substâncias controladas (pasta base e cloridrato de cocaína) sai da Bolívia através dos departamentos de santa cruz e Beni, que fazem fronteira com o Brasil. em 2011, mais da metade da cocaína apreendida no Brasil veio da Bolívia (54%) (Unodc, 2013: 42).

a Bolívia também vem se constituindo como país de trânsito para a cocaína produ- zida na colômbia e no Peru, a qual tem por destino países sul-americanos, como argentina e Brasil, e a europa (Moreno, 2011: 34). a Força especial de luta contra o narcotráfico (Felcn) – autoridade boliviana responsável pelo controle do tráfico de drogas – alerta para o tráfico de drogas na fron- teira tripartite Bolívia-Brasil-Peru, assinalando a conversão da Bolívia como país de trânsito da droga peruana para atender os mercados consumidores da argentina e Brasil (campero, 2013: 13).

Portanto, como observado, o problema do tráfico de drogas é uma preocupação em comum para o Brasil e a Bolívia. exigindo que os governos estabeleçam políticas de segurança voltadas para o combate aos grupos organizados. a cooperação entre as instituições brasileiras e bolivianas no combate ao tráfico de drogas é uma prática recorrente, que remete à assinatura de um convênio de assistência recíproca para repressão ao tráfico ilícitos de drogas que produzem dependência, em 1977 (Dias, 2015: 6).

Diversos acordos foram estabelecidos historicamente entre os dois países, com des- taque ao Plano de ação assinado em 2010 entre os ministros de governo e

justiça da Bolívia e do Brasil. em que foram estabelecidas políticas de: capaci- tação e treinamento policial; operações conjuntas e de inteligência; combate à lavagem de ativos – através de uma infraestrutura de investigação –; segurança na área fronteiriça; e regularização da migração bilateral (Biato, 2012: 8-10). Mais recentemente, após uma reunião bilateral ocorrida na cidade boliviana de santa cruz, os governos brasileiro e boliviano anunciaram a realização de esforços conjuntos de inteligência e combate ao tráfico de drogas. Tendo como objetivo principal a criação de um “centro de inteligência policial” no Brasil, em que ficarão instalados agentes bolivianos responsáveis pela coordenação do combate ao tráfico (Brasil e Bolívia..., 2016).

ações de caráter operativas também são desenvolvidas entre os militares de ambos os países e entre a Polícia Federal brasileira (PF) em parceria com a Polícia nacional boliviana e a Felcn. a existência de exercícios conjuntos, desde 2010, entre as marinhas e aeronáuticas dos dois países, designados como operações BrasBol e BolBra respectivamente, ilustram esta aproxi- mação entre as Forças armadas do Brasil e da Bolívia (Dias, 2015: 8). em junho deste ano (2016) a PF deflagrou a operação Quijarro em parceria com a polícia boliviana. Depois de um processo de investigação, que teve início em janeiro de 2015, ambas as polícias realizaram a prisão de grandes traficantes, além da apreensão de imóveis e veículos que eram utilizados para a comercialização de cocaína entre a Bolívia e o Brasil (com apoio da Bolívia..., 2016).

outro país em que o governo brasileiro desenvolve projetos de cooperação para o combate ao tráfico de drogas é o Paraguai. este país é o segundo maior produtor de maconha do continente americano (o primeiro é a Jamaica). a maconha produzida no Paraguai, considerada de maior qualidade, tem como destino principal os países do cone sul, com destaque para a argentina e o Brasil. o que caracteriza este comércio como intra-regional (Derghougassian; Varone, 2009: 357; Gemelli; souza, 2012: 105).

a maconha é cultivada em todo território paraguaio, mas com maior volume nas fronteiras com o Brasil e a argentina (Derghougassian; Varone, 2009: 323). De 2009 a 2011 houve um grande aumento na apreensão da droga, passou de 84 para 171 toneladas (Unodc, 2013: 28). enquanto o cultivo e produção da maconha são executados por pequenos produtores do Paraguai, são os brasileiros os líderes que comandam todo o processo de produção e comercialização da droga (Gemelli; souza, 2012: 109). ademais, o Paraguai também vem se constituindo como rota de passagem para a cocaína produ- zida, principalmente, na colômbia e na Bolívia, e que tem como destino outros países sul-americanos, como argentina e Brasil, além do mercado

consumidor europeu (Gemelli; souza, 2012: 105). em 2012 foram apreen- didas 3,1 toneladas de cloridrato de cocaína no Paraguai, constituindo o quarto aumento consecutivo desde o ano de 2008 (JiFe, 2014: 67). a falta de controle nas fronteiras paraguaias e o grande número de agentes poli- ciais corruptos facilitam o tráfico de drogas por este país (Derghougassian; Varone, 2009: 358).

operações conjuntas para erradicação das plantações de maconha e repressão aos grupos traficantes da droga são executadas entre as autoridades brasileiras e paraguaias. em maio de 2009, durante o encontro estratégia de cooperação Policial Brasil-Paraguai 2009 ambos os governos assinaram um acordo com o objetivo de desenvolver ações de investigação, capacitação de agentes e troca de informações (Brasil e Paraguai…, 2009). outra demonstração desse esforço conjunto é a instalação de Gabinetes de Gestão integrada na Fronteira (GGis), a partir de abril de 2011, que foi uma iniciativa da secretaria de segurança Pública do Paraná (Gemelli; souza, 2012: 110). ademais, em 22 de julho deste ano (2016) foi deflagrada a 13ª operação “nueva alianza”, iniciativa conjunta da secretaria nacional antidrogas do Paraguai (senad) e a Polícia Federal brasileira, que após 12 dias de ação con- seguiu erradicar 162 hectares de cultivo de maconha, além da apreensão de 67 mil quilos da droga, que já estavam prontos para serem comercializados (assessoria de comunicação social, 2016).

Portanto, podemos observar que os interesses em comum e a percepção conjunta do tráfico de drogas como uma ameaça transnacional entre os governos bra- sileiro e boliviano e brasileiro e paraguaio são fatores impulsionadores e faci- litadores da cooperação para o policiamento. embora as forças de segurança nacionais sejam submetidas às normas internas e à autoridade nacional, estas possuem um grau de autonomia no que se refere a condução de operações conjuntas para a redução de cultivos de droga e para a repressão de orga- nizações criminosas que atuam nas regiões de fronteira e possuem vínculos em ambos os países.

a amplitude de operações e tipos de acordos de cooperação desenvolvidos na américa latina expressa a complexidade do continente, em que há diferen- ças sociais, econômicas e políticas entre os países. no entanto, o processo de construção social do tráfico de drogas como uma ameaça regional, iniciado na década de 1970 pelo governo dos eUa, impulsionou a expansão do policiamento para além das fronteiras nacionais. a necessidade de se com- bater um “inimigo” em comum, no caso o comércio e consumo de drogas ilícitas, gerou nos governos o ímpeto de cooperar, seja através de acordos bilaterais ou através da participação em organismos multilaterais.

conclUsão

reconhecida a nova configuração da segurança internacional num mundo globali- zado e a incapacidade individual de lidar com as emergentes ameaças, tais quais o tráfico internacional de drogas e o crime organizado transnacional como um todo, os estados encaminharam o tema à jurisdição internacional e promoveram a construção de um regime de proibição das drogas, bem como mecanismos de cooperação na repressão a estas atividades.

ainda que os eUa tenham tido um papel preponderante na construção desta rea- lidade, anunciando as drogas como uma ameaça à segurança nacional, pro- movendo um policiamento internacionalizado e mecanismos de cooperação internacional, este modelo foi incorporado e institucionalizado pelas organi- zações internacionais e vem sendo aplicado como um modelo de ação entre os países da américa latina. a transnacionalização do policiamento vem se desenvolvendo como uma resposta à transnacionalização das atividades cri- minosas, definidas politicamente como ameaças à segurança internacional. Há uma consistente literatura que vem se dedicando a este fenômeno pouco orto-

doxo nos estudos de relações internacionais. apesar da relevância política do tema, o campo de estudo ainda carece de pesquisas empíricas, contudo. nossa tentativa neste artigo foi explorar as práticas que vêm sendo adotadas na “guerra às drogas” da américa latina à luz de como o tema vem sendo debatido academicamente e politicamente.

observamos que a percepção do tráfico de drogas como uma ameaça na região impulsionou o estabelecimento de uma variedade de mecanismos e acordos de cooperação entre as agências policiais nacionais, refletido no processo que a literatura denomina de “transnacionalização do policiamento”. Há na américa latina desde organismos multilaterais responsáveis pela elabora- ção de políticas comuns de enfrentamento da problemática do consumo e comercialização de drogas (cicaD), até agências nacionais que agem de forma unilateral em outros territórios, com o objetivo de fortalecer normas e leis criminais únicas na região (Dea, FBi), refletindo as relações assimétricas de poder historicamente presentes entre os países. ademais, a aproximação entre países politicamente semelhantes e com preocupações de segurança em comum vem incentivando uma cooperação para o policiamento em nível bilateral. a descentralidade das organizações crimi- nosas, com vínculos em mais de um país, exige a elaboração de operações conjuntas entre forças de segurança de estados fronteiriços, como é o caso da cooperação entre Brasil e Bolívia e Brasil e Paraguai.

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