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ANEXO I

Dissertação de Antônio Manoel Browne

[475] A bem da ordem começaremos a nossa dissertação mostrando como se forma o fundo

da emancipação. No artigo 3, o legislador estatuiu uma providência, uma disposição que

mostra não apenas o poder soberano do Brasil, a libertação geral de todos os escravos para

que se libertasse decretasse imediatamente a libertação com as condições de ingenuidade

para os que nascerem da data da lei, não alterou, pois, a condição dos escravos existentes;

cumpria extirpar esta lepra que arruína o corpo social. Estatuiu neste artigo e em alguns

outros as providências tendentes a desaparecer gradativamente a escravidão no Brasil, assim

determinou: Serão [477] anualmente libertados, em cada província do Império, tantos escra-

vos quantos corresponderem à cota anualmente disponível no fundo destinado para a eman-

cipação. A este artigo correspondem os outros do Regulamento de 3 de novembro de 1873,

onde determinou as providências práticas, acerca do modo de libertação dos escravos. Se a

escravidão tem produzido vantagens, se tem mesmo servido para aumento de recursos

econômicos, se estes recursos agora desaparecem, convinha que os impostos decorrentes da

escravidão tivessem o destino da libertação da mesma; assim é um imposto que não poderia

ter aplicação mais conforme [479] do que concorrer para a libertação dos escravos.

Assim determinou o legislador que este fundo de emancipação devia compor-se: Da tarra (?)

de escravos; dos impostos gerais sobre transmissão de propriedade de escravos; do produto

de seis loterias anuais isentas de impostos, e da décima parte das que forem concedidas d'ora

em diante para correrem na capital do Império; das multas impostas em virtude desta lei; das

quotas que sejam mareadas (?) no orçamento geral e nos provinciais e municipais; de subs-

crições, doações e legados com esse destino. Assim, o legislador para extinguir uma iniqui-

dade, procurou o recurso de outras [481] instituições, os meios em que o elemento moral se

acha incluído. Esta doutrina é conforme não só a ciência econômica, como a ciência moral.

Assim a taxa dos escravos será aplicada para libertação dos mesmos, assim o produto das

seis loterias anuais, isentas de impostos deve ser aplicado para libertação dos escravos e

ainda as demais loterias que tenham destino especial se (…) deduzir a décima parte para o

fim da emancipação.

Com exceção desta fonte de rendas para formar o fundo de emancipação, todas as demais

rendas provêm do elemento servil, assim diz o legislador no §4 das multas impostas em [483]

virtude da lei; estas multas têm por fim o preenchimento dos deveres que a mesma lei esta-

belece, ora estes deveres são todos tendentes a verificação das matrículas dos escravos e a

verificação do nascimento de ingênuos em consequência da disposição da lei. Estas multas

abrangem todos os funcionários encarregados da matrícula e todos os proprietários e pessoas

a quem incumbe fazer a matrícula; por consequente o seu fundamento principal é a existência

da escravidão. Ainda determina o legislador além destes elementos (…) destinados a eman-

cipação dos escravos; o Estado deve concorrer com uma quota, para o mesmo [485] fim, por

isto diz: nos orlamentos gerais, provinciais e municipais serão assinadas quotas para o fim

da emancipação. Por conseguinte, vemos que o legislador não se esqueceu de concorrer com

vários elementos para que extinguisse o elemento servil. Como (…) que individual ou par-

ticularmente os cidadãos concorrerão para que se extinguisse a escravidão determinou que

as subscrições que forem feitas para este fim, as doações e legados que tiverem este destino

serão contemplados no fundo emancipador.

No §2 do artigo 3º o legislador em consequência das disposições já formadas em virtude de

que nos orçamentos provinciais e [487] municipais se havia de (…) uma quota para o fundo

emancipador. Dispõe acerca do modo como este fundo deve ser distribuído e dispõe muito

razoavelmente, porque se um município devota uma quantia para a emancipação de escra-

vos, esta quota deve ser aplicada no mesmo município, porque a renda sendo produzida no

município, sendo os impostos extraídos do município, aí é que devem ter aplicação. Se uma

quota foi lançada por uma assembleia provincial, esta deve ser aplicada em benefício dos

escravos da província e quando é geral deve ser aplicada em todo o Império segundo os

princípios de Bem Público e [489] Administrativo e dentro dos limites do justo e da equi-

dade, dento destes limites porque o fim é fazer desaparecer paulatinamente o elemento servil,

logo onde houver mais escravos a quota deve ser maior, onde o número destes for mais

diminuto, a quota deve ser proporcional. Eis o modo pelo qual se forma o fundo emancipa-

dor, passamos agora a mostrar qual o fim que tem o filho da escrava depois da idade de 8

anos, para depois respondermos a nossa tese.

Pelo §1 do artg. 1 da lei 2040 de 28 de setembro de 1871se vê: os filhos menores ficarão em

poder e sob autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e

tratá-los até a idade [491] de 8 anos completos, o legislador aditou mais 1 ano em relação a

todos os indivíduos que o Estado fornece. Entendeu o legislador que não cumpria lançar um

ônus maior sobre os senhores de escravos, cujos filhos eram livres, que depois de 8 anos não

querendo o senhor carregar com este ônus, ou não podendo cumprir que o Estado se incum-

bisse da educação deles. Porém como havia desvio dos serviços das mães dos escravos e

todos estes desvios eram em prejuízo do senhor, cumpria que chegando os ingênuos a idade

de 8 anos, o senhor que declarava que não queria conservá-lo em seu poder para auferir

vantagens do serviço até a idade de 21 anos [493], devia ter uma indenização pelas despesas

feitas.

Assim, o legislador determinou que depois da idade de 8 anos, o senhor poderia optar ou por

uma indenização correspondente a uma apólice de 600$000 cujo juro devia ser prestado (…)

do ano ou pelo serviço do menor até a idade de 21 anos. Porém, cumpria que os senhores

fizessem uma declaração em regra, afim de não suscitarem questões no futuro acerca da

opção que se aprovará, esta declaração deve ser feita no prazo de 30 dias, firmado o protesto

perante duas autoridades qualquer, a autoridade tem o protesto e leva a autoridade superior.

[495] Quando o senhor não quer o serviço do ingênuo, cumpre ao Estado encarregar-se de

sua educação e instrução. Assim, pois, o senhor da escrava tem a obrigação até a data de 8

anos de criar e tratar do ingênuo. Porém, pelo §4 deste mesmo artigo e lei, nós vemos que o

legislador neste § jogou com sentimentos que decorrem da maternidade e com esses outros

que se encontram nas pessoas que veem (…) ente humano debaixo de seu poder, isto é, em

sua casa, fazenda ou herdade, portanto deu preferência ao sentimento que é natural, a mãe

se for libertada deve o filho de condição livre da idade de 8 anos acompanhá-la [497]. Mas

se este anuiu a que ficasse em poder de seu senhor é evidente é evidente que o sentimento e

afeição da parte do senhor se manifesta pelo escravo, o sentimento materno aqui sacrificasse,

entendendo que o senhor cumprirá o seu dever. Esta é a regra geral, salvo se preferir deixá-

los e o senhor anuir a ficar com eles.

Assim, pois, temos que se a mulher escrava obtiver a liberdade, os filhos menos de 8 anos

que estejam em poder do senhor dela por virtude do §1º lhe serão entregues, exceto se pre-

ferir deixá-los, e o senhor anuir a ficar com eles.

Em conclusão, dizemos que quanto a indenização ao senhor da escrava [499] libertada pelo

fundo de emancipação, a lei nada fiz, fala apenas na indenização no caso de serem entregues

os filhos na idade de 8 anos e onde a lei não distingue nós não podemos distinguir. Por isso,

somos forçados a dizer que o senhor da escrava libertada não recebe indenização alguma.

Aproveitamos a ocasião para pedir a nossa ilustrada cadeira vênia pela imperfeição de nosso

trabalho.

In document Eksterne faktorer for strategier og forventninger hos noen av luftfartens hovedaktører knyttet til overgang til satellittbasert navigasjon (PBN) (sider 57-0)