Performance of the behavior of Employees stock

Conforme o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Exmo. MM. Nunes (BRASIL, 2016, p. 267) ―[...] a creche é um direito da criança, opção da família e dever do Estado‖. Esse direito à creche é que criará a oportunidade para a inclusão social de milhões de crianças do nosso país, cujos pais estão inseridos no mercado de trabalho. A educação infantil oportunizará a principal possibilidade desenvolvimento integral adequado, de aprendizado e estímulo, de interação, de convívio com outras crianças, de brincar, dentre outros.

Desse modo, podemos afirmar que ter condições irrestritas de acesso à educação infantil é ter direito à igualdade de oportunidades, gerando mais igualdade social para essas crianças, e promovendo a equidade. Não podemos negar que o desafio brasileiro é garantir o acesso à educação infantil.

A educação infantil vem alcançando destaque nos atuais planos do governo federal em suas ações e metas, estando as mesmas articuladas ao Plano de Desenvolvimento da Educação – PNE (BRASIL, 2007a) e Planos Nacionais de Educação (PNE).O Plano Nacional de Educação (2001-2010) é um documento que organiza prioridades e propõe metas a serem alcançadas nos dez anos seguintes; traça os objetivos, mas sua implementação é (também) responsabilidade dos diferentes níveis de governo, que precisam criar planos de ação.

No PNE (2001-2010) a educação infantil foi destacada com a meta de atender 50% das crianças de até 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos, entretanto, conforme o balanço do fechamento da década observou que enquanto as crianças em nível de pré-escola (4-5 anos) alcançaram o percentual de 77,6 de atendimento, as crianças em idade de creche (0-3 anos) foram atendidas em 17,1 em sua totalidade, conforme o gráfico abaixo:

Gráfico 1: Acesso à educação infantil até 2007

Fonte: Elaborado a partir do Relatório ―O direito de aprender‖ (UNICEF, 2009).

Refinando nosso olhar para as crianças de 0 a 3 anos de idade, podemos observar o crescimento (ainda que pequeno) do acesso dessas crianças às creches brasileiras:

Gráfico 2: Percentual da população de 0 a 3 anos de idade que frequentava a escola _{– Brasil}

Fonte: Pnad/IBGE. Elaborado pela Dired/INEP (BRASIL, 2015)

65,6 67 68,4 70,5 72 76 77,6 10,6 11,7 11,7 13,4 13 15,5 17,1 0 20 40 60 80 100 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Em 2013, existiam no Brasil 56.019 creches e 107.320 pré-escolas, responsáveis, respectivamente, pelo atendimento de 23,2% das crianças de 0 a 3 anos e de 81,4% das crianças de 4 e 5 anos. (BRASIL, 2015, p.22). As desigualdades existentes com relação ao acesso às creches, principalmente referentes à variável renda ainda são críticas, visto que se constatou que a frequência de crianças pertencentes às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (14,5%) foi 2,83 vezes menor do que a de crianças pertencentes a famílias com renda de três ou mais salários mínimos mensais (41,0%), em 2013 (BRASIL, 2015, p.33).

Tabela 2: Matrícula Educação Infantil por Etapa (Creche e Pré-Escola) Brasil 2000 _{– 2013}

Fonte: Censos Escolares - INEP (2015)

Em 2013, foram encontradas diferenças significativas na frequência das crianças de 0 a 3 anos em relação à cor, onde observamos que as crianças negras apresentaram cobertura de 20,4%, ao passo que as não negras ultrapassaram o percentual de 26,2%. Também ressaltamos as baixas taxas de atendimento entre a população infantil da zona rural, onde somente 8,4% das crianças entre 0 e 3 anos foram atendidas, enquanto na zona urbana 26,1% das crianças já estão na creche (BRASIL, 2015, p.31-32). Com o objetivo de avaliar se haveria diferenciais nas taxas de frequência à escola/creche de acordo com a estrutura da família, o PNAD (IBGE, 2008 apud IBGE, 2010a) analisou os resultados para as crianças filhas de mães que são pessoas de referência da família sem cônjuge, "[...] ou seja, mães que, em princípio, necessitam sustentar suas famílias e, portanto, seriam alvo preferencial das políticas públicas na oferta de escolas de educação infantil" (IBGE, 2010a, p.

Ano de Matrícula na Educ.Infantil por

etapa

Total Creche Pré-escola

2000 5.338.196 916.864 4.421.332 2002 6.130.358 1.152.511 4.977.847 2004 6.903.762 1.348.237 5.555.525 2006 7.016.095 1.427.942 5.588.153 2008 6.719.261 1.751.736 4.967.525 2009 6.762.631 1.896.363 4.866.268 2010 6.756.698 2.064.653 4.692.045 2011 6.980.052 2.298.707 4.681.345 2012 7.295.512 2.540.791 4.754.721 2013 7.590.600 2.730.119 4.860.481

137). Mesmo para as crianças com mães nesta situação, a taxa não atingia 20% na faixa de 0 a 3 anos, apenas ligeiramente superior à média nacional. Também foram observadas grandes diferenças nas taxas de frequência à creche de acordo com a situação econômica dessas mães: 18,5% para aquelas que viviam com até meio salário mínimo per capita e 46,2% para as que viviam com mais de três salários mínimos (VIEIRA, 2010).

Após uma breve avaliação da implementação das metas do PNE (2001- 2010), orquestrado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ―Indicações para subsidiar a construção do Plano Nacional de Educação 2001-2010‖, esta corroborada e ratificada através de avaliações realizadas pela Câmara dos Deputados (Comissão de Educação e Cultura), pelo próprio Conselho, pela SEB/MEC e pelo INEP, foram detectados algumas dificuldades, divididas em duas categorias: externa e interna ao PNE. Quanto às políticas articuladas durante o PNE (2001-2010), foi observado que houve pouca utilização do Plano no primeiro triênio após sua aprovação; pouca consideração dada ao Plano quando do estabelecimento das políticas de governo, gerando algumas concepções, ações, programas e políticas diferentes das estabelecidas no PNE; desarticulação entre o PNE e os planos setoriais de governo; dissociação entre o PNE e os planos estaduais e municipais de Educação; articulação tardia do PDE e do PAR com os princípios e metas do PNE; minimização da universalização da educação básica como direito; ausência de mecanismos para o acompanhamento e avaliação sistemáticos do PNE. (BRASIL, 2009a, p.6)

Nas questões internas ao PNE, foi observado que houve a ausência de indicadores relativos às metas, para concretizar a possibilidade de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do PNE; a retirada dos mecanismos concretos de financiamento das metas, expressos no próprio Plano (vetos); a focalização no ensino fundamental; a pulverização de metas levando à fragmentação e dispersão das ações. (BRASIL, 2009a, p.6). A avaliação realizada observou também que apesar do PDE não ter sido articulado imediatamente ao PNE, algumas ações, programas e projetos concorreram para a abrangência, plena ou não, de muitas metas, especialmente aquelas sobre à melhoria da qualidade do ensino, os quais alcançam diretamente ou não a educação infantil.

O PDE é um conjunto de programas que visam melhorar a Educação no Brasil, em todas as suas etapas, num prazo de quinze anos a contar de seu lançamento, em 2007. Pode-se dizer que nele estão fundamentadas todas as ações do Ministério da Educação (MEC). A prioridade do plano é a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio). O PDE foi lançado em 24 de abril de 2007, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na gestão do então ministro da Educação Fernando Haddad (PT). O PDE foi lançado em conjunto com o Plano Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto Lei nº 6.094/2007 (BRASIL, 2007). Como observado, podemos notar os pequenos avanços quanto ao acesso a educação infantil, a formação dos docentes e a aplicação dos investimentos, porém ainda muito aquém das metas estipuladas nos PNEs. Os documentos internacionais, ratificados pela legislação nacional, estabelecem princípios e comissões de monitoramento das metas, que precisam atuar efetivamente, militando pelo crescimento dos percentuais, apontando possíveis políticas públicas e suas implementações até o atingimento pleno das metas.