Embora a legislação em vigor enfoque conteúdo voltado à defesa e a segurança nacional, traz em seu bojo de forma clara o que entende por áreas estratégicas, permite do capital estrangeiro, seja através do investidor individual ou coletivo, ou através de grupos empresariais, a participação de investimentos nestas áreas, necessitando, entretanto, de aprovação previa, definidas em lei.
Os investidores estrangeiros devem compilar o pacote de documentos apresentados com o pedido com base na Lei N 57- FZ/2008, bem como a Resolução
270 Vide ANEXO C
n º 838 do Governo russo, datado de 17 de outubro de 2009, que regula a aprovação de aspectos estratégicos de negócios sobre entidades econômicas que não são abordadas na Lei N 57 - FZ.
Conforme orientação abaixo, as operações decorrentes de investimentos estrangeiros, salvo as que envolvam empresas de capital acionário no ramo de mineração sujeitas à legislação especial:
a) Entidade empresarial de importância estratégica detentora direta ou indiretamente do controle de mais de cinquenta por cento do número total de votos atribuídos ao capital votante (ações);
b) O direito de designar um único órgão executivo e (ou) mais de cinquenta por cento do órgão executivo colegiado de entidade empresarial de importância estratégica, e (ou) uma oportunidade incondicional de eleger mais de cinquenta por cento do conselho de administração (conselho fiscal) ou outro órgão executivo colegial da tal entidade de negócio.271
Operações em relação às partes (quotas) que compõem o capital social de uma entidade empresarial de importância estratégica e uso de parcela decorrente da realização de recursos minerais federal, se, como resultado dessas operações, houver participação de investidor estrangeiro ou grupo de pessoas que:
a) Direta ou indiretamente, dispor de dez por cento ou mais do número total de votos atribuídos ao capital votante (ações), do capital autorizado da entidade empresarial;
b) O direito de designar um único órgão executivo e (ou) de dez por cento ou mais do colegiado de órgão executivo da entidade empresarial, e (ou) uma oportunidade incondicional de participação na votação de dez por cento ou mais do conselho de administração (conselho fiscal) ou outro órgão executivo de colegiado da entidade empresarial272.
Esses casos atingem ainda as seguintes situações:
Transação para adquirir investimento estrangeiro ou um grupo de ações (ações) do capital autorizado de uma entidade empresarial de importância estratégica e uso de parcela da realização de recursos minerais federal, se o investidor estrangeiro ou grupo de pessoas for detentora e dispor direta ou indiretamente, de dez e mais por cento do número total de votos atribuídos ao capital votante (ações), do capital autorizado da entidade empresarial; Execução de contratos envolvendo investidor estrangeiro ou um grupo de pessoas pertencentes a uma organização comercial ou empresário individual, como o gerente (empresa de gestão) em relação a uma entidade empresarial de importância estratégica;
Acordo para aquisição e controle de organização por Estado estrangeiro ou organização internacional sob a sua organização, direta ou indiretamente de mais de vinte e cinco por cento do número total de votos atribuídos ao capital votante (ações) do capital autorizado de uma entidade empresarial de importância estratégica, com a possibilidade de bloquear as decisões dos órgãos de gestão da entidade empresarial, direta ou indiretamente
271 RUSSIA. Federal law nº 57-fz of April 29, 2008: procedures for foreigh investments in the buisness entitiies of strategic importance for russian national defence and state security» (non-official translation). Art. 7, § 1º. Disponível em: < http://en.fas.gov.ru/legislation/legislation_50486.html>. Acesso em: 20 ago. 2010.
através do controle de mais de cinco por cento do número total de votos atribuídos ao capital votante (ações) do capital autorizado da entidade empresarial, envolvendo o uso de parcela de realização federal dos recursos minerais;
Outras operações destinadas a transferência para um investidor estrangeiro ou grupo de pessoas o direito de determinar as decisões da entidade de gestão de negócios de importância estratégica, incluindo as condições de seus negócios273.
Os esclarecimentos a seguir dizem respeito ao parágrafo 2º, nas operações constantes dos itens 1 e 2 da Parte 1 da Lei N 57 - FZ/2008, que se refere a exceção aos recursos naturais, portanto, de uso estratégico e sujeitos a aprovação prévia:
1. Os contratos de venda, doação, permuta das ações ordinárias (cotas) que compõem o capital social de uma entidade empresarial de importância estratégica, bem como outros acordos, sob a qual a propriedade essas ações (stock) é transferida para um investidor estrangeiro ou um grupo de pessoas;
2. Contrato de gestão de ativos e (ou) de tais acordos, que são objetos do capital votante (ações), do capital social de uma entidade empresarial de importância estratégica;
3. Para as operações de qualquer transação, que implique no estabelecimento de controle sobre entidade empresarial de importância estratégica, e sujeita à aprovação prévia de acordo com esta lei federal, se for adquirida por um investidor estrangeiro ou grupo de pessoas em relação a terceiros, que direta ou indiretamente exerçam o controle sobre uma entidade empresarial de importância estratégica;
4. Os requisitos do presente artigo, juntamente com as partes necessárias 1- 3 deste artigo aplicam-se a outros casos de aquisição de ações (ações), em que um investidor estrangeiro ou grupo de pessoas direta ou indiretamente detêm o controle sobre uma entidade empresarial de importância estratégica, nomeadamente através da execução da política externa obrigações do investidor ou grupo de pessoas para comprar títulos da entidade empresarial, em conformidade com o artigo 84,2, da Lei Federal de 26 de dezembro de 1995 N 208-FZ "Em Empresas Joint venture";
5. No caso em que a aquisição de um investidor estrangeiro ou um grupo de pessoas em mais de uma entidade empresarial de importância estratégica, realizada através da variação da proporção de votos atribuídos ao capital votante (ações) do capital autorizado de uma entidade empresarial, em assembléia geral de seus acionistas (participantes), devido à aquisição de entidades empresariais, ou resgate de ações próprias (ações que compõem o seu capital social), a distribuição de uma entidade empresarial, de tais ações de propriedade entre os seus membros, a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias e em outros fundamentos legais da Rússia, o investidor estrangeiro ou grupo de pessoas são obrigadas a concordar em estabelecer um controle na forma prevista por esta Lei Federal, por um período não superior a três meses a contar da data de estabelecer o controle sobre a entidade empresarial274.
273 RUSSIA. Federal law nº 57-fz of April 29, 2008: procedures for foreigh investments in the buisness entitiies of strategic importance for russian national defence and state security» (non-official translation). Art. 7, itens 3 e 4. Disponível em: <
http://en.fas.gov.ru/legislation/legislation_50486.html>. Acesso em: 20 ago. 2010. 274 RUSSIA, op. cit., Art. 7, itens 3 e 4.
Dentre deste quadro de exigências, vê-se abaixo os procedimentos editados para se conseguir uma aprovação preliminar da transação e se estabelecer um controle de atividades275:
1. Investidor ou investidores, de forma isolada ou coletiva, que pretenda adquirir o controle de entidade de importância estratégica, na forma do art. 7 da lei em referência, deverão apresentar pedido de aprovação preliminar da transação (uma transação ou transações definitivo, como resultado de que o requerente adquiriu o direito de controle direta ou indiretamente certo número de votos atribuídos às ações ordinárias (partes), do capital social de uma entidade empresarial de importância estratégica).
2. O investidor estrangeiro ou grupo de pessoas são obrigados a concordar em estabelecer um controle na forma prevista por esta Lei Federal, por um período não superior a três meses a contar da data do controle estabelecido sobre a entidade empresarial.