8.1.1 Desenvolvimentos positivos
• A exclusão digital ainda é grande, afetando cerca de 50% da população, particularmente nas zonas rurais e nas regiões Norte e Nordeste do país. Entretanto, a população conectada tem aumentado de maneira rápida, em termos absolutos. O acesso a computadores e a outros dispositivos com conexão à Internet vem crescendo entre determinadas camadas da população, e a Internet fornece um ambiente promissor para os cidadãos adquirirem ferramentas e conhecimento necessários à compreensão e participação da vida democrática.
• As redes sociais, assim como as plataformas para criação de blogs e con- teúdo gerado pelo usuário, atingiram altos níveis de penetração entre os brasileiros conectados. Contudo, o envolvimento com a mídia social não é, por si só, um indicativo de acesso a notícias e informações qualitativa- mente melhores ou mais diversifi cadas. Uma exposição maior do público em geral a mídias alternativas é, no entanto, uma realidade concreta, como se pode ver pelo nível de popularidade alcançado por iniciativas como a Mídia NINJA durante os protestos de 2013.
• A recente aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) forneceu aos cidadãos uma ferramenta valiosa para a obtenção de da- dos que eram difíceis de serem acessados anteriormente. Até o momen- to, existem problemas relacionados à forma como a lei está sendo imple- mentada, ao desafi o de se criarem maneiras para que a população tome consciência dessa ferramenta e passe a utilizá-la, e, ainda, ao fato de que as respostas nem sempre são rápidas ou satisfatórias. No entanto, a possibilidade de que os pedidos de informação possam ser formalmente submetidos é bastante encorajadora.
• A Lei no 12.485/11, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de aces- so condicionado, estabeleceu um tratamento coerente e unifi cado para a TV paga, anteriormente regulamentada de acordo com a tecnologia utilizada (regras diferentes para cabo, DTH e MMDS), levando a regimes contraditórios para serviços que eram, essencialmente, os mesmos. A lei também estabelece limites sobre a propriedade cruzada entre determi- nadas empresas de telecomunicações e de radiodifusão — embora esses limites possam ser criticados em termos de critérios, implementação e
enforcement, certamente abriram um precedente para o aprofundamen-
to do debate sobre a propriedade cruzada dos meios de comunicação. • O Marco Civil, também conhecido como Lei no 12.965/14, foi elaborado
por meio de um processo colaborativo de consulta e apresentado ao Congresso Nacional em 2011. Ele estabelece um regime inovador para o uso da Internet no Brasil com foco na liberdade de expressão e em ou- tros direitos dos usuários, assim como nas principais questões de infra- estrutura, como a neutralidade da rede. A lei também representou uma oportunidade para que o Brasil estabeleça um importante precedente internacional, como o de se tornar o primeiro país a transformar um con- junto de princípios para governança da Internet (desenvolvidos por meio de uma abordagem de várias partes interessadas) em algo que possa ser efetivamente implementado.
• Apesar das falhas do modelo da EBC/TV Brasil, tanto a criação da em- presa quanto a da emissora representam um signifi cativo avanço na dis- cussão sobre o serviço público de radiodifusão no Brasil, cujo desenvol- vimento tem sido historicamente negligenciado em favor da radiodifusão estritamente comercial.
• O envolvimento da sociedade civil com a política dos meios de comu- nicação, embora ainda restrito em grande parte às ONGs e atores tra- dicionalmente atuantes nessa área, foi impulsionado, de modo conside- rável, pela Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009 por convocação do Governo Federal, e pelo aumento do interesse e da mobilização em torno de temas relacionados ou transversais à política dos meios de comunicação, como a regulamentação da Internet e das telecomunicações.
8.1.2 Desenvolvimentos negativos
• A transição para a TV digital terrestre está avançando lentamente em todo o país e acaba benefi ciando os cidadãos que podem comprar set-
-top boxes e aparelhos de TV HD. Além disso, a digitalização não re-
partes adicionais do espectro foram asseguradas às atuais emissoras durante o processo de transição, e o dividendo digital será leiloado para provedores de 4G.
• Ainda não se pode vislumbrar o fi m do processo de escolha de padrão para o rádio digital, o qual vem se arrastando desde 2007.
• Apesar dos evidentes confl itos de interesse e dos impedimentos cons- titucionais, muitos membros de ambas as casas do Congresso Nacional são proprietários ou possuem algum grau de parentesco com donos de emissoras. O uso político indevido de outorgas de radiodifusão tem sido uma característica do cenário de mídia há muitos anos, e não há nenhum sinal de que isso mudará. Dado que a Constituição exige que dois quin- tos do Congresso votem contra renovações de outorgas, na prática, o sistema acaba concedendo renovações automáticas.
• A política dos meios de comunicação continua sendo um tabu no Brasil. A mídia tradicional tende a classifi car todas as tentativas de reforma da mídia como um ataque à liberdade de expressão, e o Governo Federal tem constantemente evitado a questão. Consequentemente, muitos ar- tigos relevantes da Constituição continuam sem a devida atenção legis- lativa: artigo 220, § 5º (proibição de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação); artigo 221, § 1º (preferência por fi nalidades educacio- nais, culturais e informativas na mídia); artigo 222, § 2º (incentivos à pro- dução de conteúdo independente); artigo 222, § 3º (proteção da cultura regional através da regionalização da produção de conteúdo); e artigo 223 (complementaridade da radiodifusão pública, estatal e privada). • A despeito do constante aumento da taxa de penetração da Internet, a
exclusão digital ainda é um problema no Brasil. Os domicílios com renda mais baixa e/ou localizados em áreas rurais dispõem de menor acesso ao serviço, e os resultados do PNBL até agora são pouco encorajado- res. Além disso, a qualidade dos serviços de banda larga é notoriamente baixa, e as recentes fusões/aquisições globais no mercado de telecomu- nicações (Telefónica e Telecom Itália, Oi e Portugal Telecom) apontam para uma concentração ainda maior no país.
• O arcabouço legislativo da Internet apresenta várias lacunas que preci- sam ser preenchidas. Até a iniciativa do Marco Civil, as tentativas legislati- vas de regulação da Internet no Brasil foram equivocadas e guiadas sob a ótica do direito penal, enquanto questões fundamentais, como a respon- sabilidade dos provedores de acesso à Internet, permaneciam intocadas. • A mídia impressa está em crise, apresentando demissões em massa nos
últimos meses, o encerramento de uma série de publicações e experi- mentações duvidosas com modelos de negócio. Alguns dos atores esta-
belecidos estão bem posicionados em termos do alcance on-line de seus veículos ou diversifi caram suas operações inserindo-se em áreas relacio- nadas, como a “Folha de S. Paulo” com o provedor UOL e o Grupo Abril com a educação. Todavia, o futuro ainda é incerto, particularmente para o jornalismo investigativo, mesmo com o sucesso de experimentações de fi nanciamento coletivo realizadas por veículos independentes, como a Agência Pública e a Repórter Brasil.
• Embora os jornalistas reconheçam as oportunidades oferecidas pela digitalização, eles também ressaltam que suas condições de trabalho foram negativamente impactadas ao longo da última década, pois são obrigados a trabalhar horas extras, assumindo novas funções para suprir demandas derivadas do fornecimento de notícias no ambiente digital, e estão sujeitos a regimes de trabalho informais e/ou precários.
• Após um longo período de inatividade, o Conselho de Comunicação So- cial foi reativado em 2012 sob severas críticas, direcionadas principal- mente à ausência de representantes de minorias, como negros e mulhe- res, no comitê consultivo e à falta de uma representação adequada da sociedade civil, o que impede discussões mais abrangentes e inclusivas sobre política dos meios de comunicação, implementação e avaliação. • O Brasil se tornou muito dependente de tecnologias e plataformas es-
trangeiras no ambiente digital. Facebook, Google, Apple e Amazon são os responsáveis por vários serviços fundamentais à distribuição de con- teúdo, hospedagem, redes sociais e mecanismos de busca, e acabam defi nindo gradualmente o consumo de mídia no país. Além da vulnera- bilidade econômica, a privacidade é também um problema, e o projeto de lei sobre proteção de dados pessoais concebido pelo Ministério da Justiça ainda não foi encaminhado ao Congresso.