A regulação do acesso de terceiros ao sistema de escoamento, tratamento e regaseificação pode aumentar a eficiência do uso da infraestrutura existente e reduzir conflitos potenciais. Considerando a
atual estrutura da indústria do gás no Brasil, o acesso negociado a estas infraestruturas está sujeito a uma grande assimetria de poder de mercado entre a Petrobras e os novos entrantes. A regulação do acesso deve visar primordialmente a redução do conflito resultante desta assimetria de poder de mercado.
Evidentemente, é importante considerar que as atividades de escoamento, tratamento e regaseificação não são serviços concedidos, mas autorizados. Isto significa que o investimento nestas atividades ocorre por conta e risco dos empreendedores. Da mesma maneira, as tarifas não são definidas pela ANP. Entretanto, a regulação pode estabelecer os princípios de resolução de conflitos e critérios de acesso e interconexão, além da definição de tarifas justas e razoáveis para acesso à capacidade existente, no caso de arbitragem pela ANP.
Neste caso, a intervenção da ANP ocorreria caso não houvesse sucesso na negociação entre as empresas visando o acesso de terceiros.
6.2.3 Regulação do Transporte
No que tange a regulação do transporte, duas barreiras à concorrência devem ser enfrentadas: a regulação do livre acesso e a definição de critérios tarifários simétricos para novos carregadores e a Petrobras.
No que se refere ao livre acesso, é fundamental garantir transparência na alocação de capacidade disponível. Para isto, é fundamental:
1. Que a operação dos gasodutos seja realizada por entidade que não tenha envolvimento com a comercialização do gás, por meio das medidas de desverticalização mencionadas no item 7.2.1; 2. Este estudo propõe que o governo avalie a possibilidade da criação
(Operador Nacional do Gas), tendo em vista a nova estrutura patrimonial da rede de transporte, após a venda dos ativos pela Petrobras;
3. A capacidade disponível em cada gasoduto deve ser auditada e estabelecida pelo Operador do Sistema de Gás, caso se decida pela criação desta nova instituição, ou pela ANP (incluindo capacidade total, contratada, disponível, ociosa);
4. A regulamentação do serviço de troca operacional como modalidade de acesso a infraestrutura de transporte, inclusive através de contratos de serviço interruptível16;
5. Definição de regras para a ampliação de gasodutos que já estão fora do período de exclusividade, mas não têm capacidade disponível.
Definição de nova metodologia de tarifação do transporte
Com relação aos critérios tarifários, é importante reavaliar a diversidade de critérios que coexistem no mercado brasileiro. Neste sentido, é importante uma reflexão não apenas sobre a necessária convergência entre os critérios dos contratos em vigor antes de 2009 e os contratos assinados após esta data. É importante se buscar critérios que sejam os mais neutros possíveis do ponto de vista da concorrência. Ou seja, para uma mesma região, carregadores incumbentes e entrantes deveriam pagar o mesmo custo de transporte.
É importante uma avaliação pela ANP da viabilidade de adoção de uma nova metodologia de tarifação do transporte com tarifação por entrada e saída, pelo menos em parte da rede de transporte, visando reduzir os custos de transação e promoção da competição no Brasil. A metodologia de tarifação por entrada e saída, em que carregadores pagam para injetar na rede e consumidores pagam para retirada, é considerada atualmente mais favorável à concorrência na oferta de gás. Nesta metodologia, caberia à ANP estabelecer os valores das tarifas
para os pontos de injeção e para os pontos de retirada. Neste caso, cada
16 Atualmente, o serviço de Troca Operacional está sendo regulamentado pela ANP e prevê apenas contratos firmes de troca operacional
consumidor (seja, distribuidora ou consumidor livre) pagaria uma tarifa de retirada, independentemente da empresa carregadora do gás. Já os carregadores pagariam uma tarifa de acordo com o ponto de entrada na rede.
A mudança do método tarifário deve ser neutra para o transportador. Ou seja, deve ocorrer sem alterar o nível de rentabilidade que hoje estaria sendo obtido com os contratos assinados com os carregadores (no caso atual com a Petrobras).
Revisão da Metodologia do PEMAT
A regulação da expansão da rede de transporte de gás é outra matéria que requer aprimoramentos. No arcabouço regulatório atual, se operadores encontram gás em áreas não servidas por gasodutos, deverão esperar por anos até o governo viabilizar a licitação do gasoduto. Desta forma, a geração térmica tende a ser a primeira opção para monetização de gás em áreas não conectadas.
Além de indicar os gasodutos que são imediatamente “licitáveis”, o PEMAT deveria servir, também, como planejamento indicativo para a futura expansão da malha de gasodutos nacionais. O PEMAT poderia indicar onde seria desejável localizar novos gasodutos, considerando as diretrizes de política para o setor de gás e para outros setores que impactam ou são impactados por ele (por exemplo: o setor elétrico). O planejamento indicativo tem como importante função a sinalização de possíveis oportunidades futuras para os agentes da cadeia, em particular para:
(i) Empresas que estão decidindo hoje se vão ou onde investir em exploração (em função das áreas oferecidas nas rodadas de E&P da ANP);
(ii) Concessionários de E&P com descobertas de gás que precisam obter financiamento para avaliar e desenvolver essas descobertas; e
planta industrial de grande porte (que pode se tornar âncora de novos gasodutos).
O PEMAT deveria fornecer um quadro indicativo dos mercados potenciais de gás natural e da evolução futura da infraestrutura, que possa promover a exploração de novos recursos de gás, especialmente em terra. Um plano geral do Governo que aponta para
os mercados a serem atendidos, pode ser de grande auxílio para que pequenas e médias empresas, que estão explorando em terra, possam justificar seus investimentos e obter financiamentos. Sem esse quadro, a exploração em terra e a interiorização do gás permanecerão um sonho longínquo e a oferta do gás continuará refém da lógica do petróleo e dos altos custos da exploração offshore.
O planejamento indicativo poderia identificar projetos de gasodutos que não são imediatamente licitáveis, mas que poderiam vir a sê-lo em futuro, “projetos preliminares”. Neste caso, os estudos de viabilidade para esses gasodutos seriam menos detalhados. Seria importante sinalizar as condições de viabilidade destes gasodutos, ou seja, indicar a escala de demanda e/ou de oferta que viabilizaria o projeto. A cada edição do PEMAT, esses “projetos preliminares” poderiam ser reavaliados em função de novas informações sobre oferta, demanda, custos e preços. O PEMAT poderia incluir “gasodutos estruturantes”, conforme objetivos de políticas setoriais e regionais. Gasodutos estruturantes são projetos definidos pelo Governo que podem necessitar de um suplemento de financiamento (por exemplo: via parcerias público-privadas – PPP). O PEMAT também deveria propor gasodutos que interconectam diferentes áreas de distribuição, quando existe um mercado que pode ser atendido, mais economicamente, por gás advindo de outra área de distribuição. Se essas interconexões não forem feitas por um gasoduto de transporte, as distribuidoras acabarão construindo dutos para atender a seus mercados de maneira muito mais ineficiente (dutos mais longos e possivelmente de menor capacidade, com decisões de investimento mais demoradas), onerando a tarifa final dos consumidores.
Deveria ser implementado um planejamento indicativo integrado de térmicas e gasodutos, visando propor térmicas como âncoras
para expansão da malha de gasodutos de transporte e para o desenvolvimento de novos mercados de gás. Nesse sentido, o PEMAT
deveria sinalizar onde seria desejável e viável localizar projetos térmicos, tendo em consideração as previsões de nova oferta de gás. Caso contrário, as termelétricas serão colocadas em boca de poço e, portanto, não serão âncoras de nenhum gasoduto.