ABREU, J. R. A Tributação do Valor Adicionado no Mercosul, em Países
Federados e na União Européia: mecanismos e ajustes de fronteira. Brasília:
ESAF, 2004. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ Premio_TN/conteudo_mono.html>. Acesso em: 12 nov. 2005.
ACCIOLY, H.; SILVA, G. E. do N. Manual de Direito Internacional Público. 15 ed. atual. por CASELLA, P. B e colaboradores. São Paulo: Saraiva, 2002. 566 p.
AINHOREN, L. Soberania e ordem jurídica supra-nacional no Mercosul. Jus
Navigandi, Teresina, a. 8, nº 208, jan. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4744>. Acesso em: 26 nov. 2005.
ALVES, F. D.; CORONEL, D. A.; ILHA, A. S.; LEONARDI A. A necessidade da
harmonização tributária no Mercosul: Uma análise do setor orizícola gaúcho.
Disponível em: <http://www.ufsm.br/mila/adayr/publicacoes/cientificos/harmonizacao- tributaria.pdf>. Acesso em: 03 out. 2005.
AMARAL, A. C. R. do. O preço de transferência no Mercosul. In: CAMPOS, D. de. (Coord.). O sistema tributário e o Mercosul. 1. ed. São Paulo: LTr, 1998 p. 19-68. _____. do. Tributação no Mercosul. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no
Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão
Universitária, 2002. p. 470-495. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
AMARO, L. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. 512 p.
AMORIM. C. L. N. O Mercosul e o futuro. Folha de São Paulo, São Paulo, 15 dez. 2004. Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/politica_externa/ discursos/discurso_detalhe.asp?ID_DISCURSO=2534>. Acesso em: 30 jan. 2006. ARAÚJO, L. I. de A. Curso de Direito Internacional Público. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 333 p.
ARGENTINA. Constitución Nacional Argentina. Santa Fe, 22 ago. 1994. Disponível em: <http://www.info.gov.ar/index.html>. Acesso em: 27 ago. 2005.
ASENSIO. M. A. Federalismo Fiscal: Fundamentos. Analisis comparado y el caso argentino. 1. ed. Buenos Aires: Universidad Del Salvador, Ciudad Argentina, 2000. 200 p.
BARREIX, A.; VILLELA, L. Tributación en el Mercosur y Posibilidades de Coordinación. Banco Interamericano de Desarrollo, jan. 2003. Disponível em: < http://www.iadb.org/INT/Trade/1_english/2_WhatWeDo/Documents/d_TaxDocs/2002 -2003/q_TributacionMercosurPosibilidadesCoordinacion.pdf>. Acesso em: 03 out. 2005.
BASSO, M.; ESTRELLA, A. T. G. Reflexões sobre o Mercosul e o sistema tributário nacional. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2002. p. 397-415. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
BASTOS, C. R.; FINKELSTEIN, C.; PEREIRA, L. C. R. Tributação no Mercosul. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2002. p. 94-127. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
BOFF, S. O. A Reforma Tributária na Ótica do Federalismo. Disponível em: <http://www.uri.br/publicacoes/revistappg/ano1n1/artigos/art-05-pag81-94.pdf>. Acesso em: 03 out. 2005.
BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. 510 p.
_____. Ciência Política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. 498 p.
_____. Federalismo regional num país periférico. Disponível em: <http://www.unicap.br/rid/artigos2004/federalismoregional.doc>. Acesso em: 03 out. 2005.
BRASIL. Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de Legislação Complementar e Súmulas. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
_____. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5
de outubro de 1988. Organizador, Alexandre de Moraes. 24. ed. São Paulo: Atlas,
_____. Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. In: BRASIL. Código
Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de
Legislação Complementar e Súmulas. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 195-197. _____. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. In: BRASIL. Código
Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de
Legislação Complementar e Súmulas. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 442-456. _____. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. In: BRASIL. Código
Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de
Legislação Complementar e Súmulas. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 953-963. _____. Proposta de Emenda Constitucional nº 175, de 30 de abril de 2003. Disponível em: <http://64.233.179.104/search?q=cache:rrfEsKwVP8YJ: www.diap.org.br/agencia/Anexos/PEC-ReformaTribut%25E1ria.doc+proposta+de+ emenda+constitucional+175&hl=pt-BR&gl=br&ct=clnk&cd=2>. Acesso em: 04 set. 2005.
_____. Proposta de Emenda Constitucional nº 285, de 1º de junho de 2004. Disponível em: < http://www.reformatributaria.org.br/pec293.zip>. Acesso em: 04 set. 2005.
_____. Proposta de Emenda Constitucional nº 293, de 1º de junho de 2004. Disponível em: <http://www.reformatributaria.org.br/pec285-Mussa%20Demes.zip>. Acesso em: 04 set. 2005.
CANO, H. G. Informe sobre la situación actual de la tributación en los países miembros del Mercosur: Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay. Banco
Interamericano de Desarrollo, mar. 2001. Disponível em: <http://federativo.bndes.gov.br/bf_bancos/estudos/e0001544.pdf>. Acesso em: 03 out. 2005.
CARRAZA, R. A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003. 942 p.
CASSONE, V. Mercosul e a globalização do comércio internacional. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2002. p. 153-189. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
CASTRO, W. C. P. de. Regime jurídico dos tratados e convenções internacionais após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Jus Navigandi,
Teresina, a. 9, nº 830, 11 out. 2005. Disponível em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7405>. Acesso em: 11 out. 2005.
CERQUEIRA, D. L. Os efeitos da Área de Livre Comércio das Américas sobre os processos de integração, economia e sociedade na América Latina. Jus Navigandi,
Teresina, a. 9, nº 828, 9 out. 2005. Disponível em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7376>. Acesso em: 11 out. 2005.
CHAGAS, L. L. Moeda Única no Mercosul: aspectos fiscais. Brasília: ESAF, 2004. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/ conteudo_mono.html>. Acesso em: 12 nov. 2005.
CINTRA, M. Globalização impõe novo paradigma tributário. In: WALD, A.; MARTINS, I. G. da S.; PRADO, N. (Coord.). O Direito Brasileiro e os Desafios da Economia
Globalizada. 1. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003. p. 47-54.
COSTA, G. C. O processo de reforma tributária: uma reflexão político-jurídica
sobre redefinição federativa, descentralização e centralização quanto ao ICMS.
Disponível em: < http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/pdf/tributacao3/Revista3-2.pdf>. Acesso em: 07 nov. 2005.
DALLARI. D. de A. O Estado federal. 1. ed. São Paulo: Ática, 1986. 87 p. (Série Princípios, 83).
DIALLO, A. O. Tributação do Comércio Internacional. São Paulo: Método, 2001. 176 p.
DIZ, J. Reflexões acerca da harmonização tributária no Mercosul. Revista CEJ,
Brasília, nº 12, set/dez. 2000. Disponível em:
<http://www.cjf.gov.br/revista/numero12/artigo20.pdf>. Acesso em: 03 out. 2005. DORIGO, G.; VICENTINO, C. História do Brasil. 1. ed. São Paulo: Scipione, 1997. 496 p.
ELIAS NETO, A.; GARCIA, M. C. Possibilidade de concessão pela União de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais em tratados internacionais.
Jus Navigandi, Teresina, a. 9, nº 843, 24 out. 2005. Disponível em:
FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL-FENAFISCO. Reforma
Tributária: PECs – 285 e 293. jun. 2005 Disponível em: <http://www.reformatributaria.org.br/Documento%20da%20Fenafisco%20RT%20200 5.doc>. Acesso em: 26 jan. 2006.
FERNANDES, E. C. Sistema Tributário do Mercosul: O processo de harmonização das legislações tributárias. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 342 p.
_____. Tributação no Mercosul. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no
Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão
Universitária, 2002. p. 344-360. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
GARCIA. M. A. Além da crise do Mercosul. O Globo, Rio de Janeiro, 14 jul. 2004. Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/politica_externa/discursos/ discurso_detalhe.asp?ID_DISCURSO=2416>. Acesso em: 30 jan. 2006.
GRECO. M. A. Tributação no Mercosul. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no
Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão
Universitária, 2002. p. 38-47. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
GRILLO, F. A. Avaliação e perspectivas da harmonização tributária sobre o
consumo e a renda no âmbito do Mercosul. Brasília: ESAF, 2004. Disponível em:
<http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ Premio_TN/conteudo_mono.html>. Acesso em: 12 nov. 2005.
HARADA, K.. Tributação no Mercosul. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no
Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão
Universitária, 2002. p. 204-212. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
HENRIQUES, A.; MEDEIROS, J. B. Monografia do curso de direito: trabalho de
conclusão de curso: metodologia e técnicas de pesquisa, da escolha do assunto à apresentação gráfica. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. 298 p.
INSTITUTO ANTÔNIO HOUAISS. Dicionário eletrônico Houaiss da língua
portuguesa. Versão 1.0. São Paulo: Editora Objetiva, 2001. 1 CD-ROM.
MACHADO, H. de B. Curso de Direito Tributário. 25 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004. 526 p.
_____. Tributação no Mercosul. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no
Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão
Universitária, 2002. p. 83-93. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
MARTINS. I. G. Tributação no Mercosul. In: MARTINS, I. G. (Coord.). Tributação no
Mercosul. 2. ed. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extensão
Universitária, 2002. p. 19-37. (Pesquisas tributárias. Nova série; n. 3).
MEDEIROS. M. de A. Um exercício comparativo entre a União Européia e o Mercosul. Revista de Ciencias Sociales, Facultad de Ciências Sociales de la Universidad de la República, Montevideo, a. XV, nº 20, p. 10-22. jun. 2002.
MERCOSUL. Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no Mercosul. Olivos, 2002. Disponível em: <http://200.40.51.219/msweb/principal/contenido.asp>. Acesso em: 27 ago. 2005.
_____. Protocolo de Ouro Preto: Protocolo adicional ao tratado de Assunção
sobre a estrutura institucional do Mercosul. Ouro Preto, 1994. Disponível em:
<http://200.40.51.219/msweb/principal/contenido.asp>. Acesso em: 27 ago. 2005. _____. Tratado para a constituição de um mercado comum entre a República
Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Assunção, 1991. Disponível em: <http://200.40.51.219/msweb/principal/contenido.asp>. Acesso em: 27 ago. 2005. NAKAYAMA. J. K. O Imposto sobre o Valor Agregado na União Européia. Jus
Navigandi, Teresina, a. 7, nº 60, nov. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3415>. Acesso em: 18 out. 2005.
NAKAYAMA, J. K; RIBEIRO, M. de F. Tributação do consumo e harmonização da legislação no âmbito do Mercosul: considerações sobre a reforma tributária brasileira. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, nº 385, 27 jul. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5470>. Acesso em: 03 out. 2005.
NAKAYAMA, J. K.; SILVA, R. C. A. Imposto sobre serviços de qualquer natureza
no Brasil: sua contextualização no Mercosul. Disponível em: <
http://www.uel.br/cesa/direito/doc/estado/artigos/tributario/iss%20mercosul%20event o%20ctba%202004.pdf>. Acesso em: 03 out. 2005.
NAKAYAMA, J. K.; VIEIRA, L. P. O federalismo fiscal brasileiro e a harmonização tributária do Mercosul. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, nº 54, fev. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2585>. Acesso em: 03 out. 2005. OKUMA, A. Princípio da não-discriminação e a tributação das rendas de não- residentes no Brasil. In: TÔRRES, H. T. (Coord.). Direito Tributário Internacional
Aplicado. 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2003. p. 255-285.
PARAGUAI. Constitución de la República del Paraguay. Asunción, 20 jun. 1992. Disponível em: <http://www.senado.gov.py/constitucion_nacional.php>. Acesso em: 27 ago. 2005.
REZENDE, F. Integração regional e a harmonização tributária: a perspectiva brasileira. Banco Interamericano de Desarrollo, jun. 2004. Disponível em: <http://www.ccea.com.uy/cd/Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20e%20Har moniz%20Trib.pdf>. Acesso em: 03 out. 2005.
ROSEMBUJ. T. El IVA y el professional. 1. ed. Barcelona: Ediciones CEAC, 1987. 132 p.
SANTIAGO, I. M. A harmonização das legislações tributárias no Mercosul. Jus
Navigandi, Teresina, a. 1, nº 8, mar. 1997. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1629>. Acesso em: 03 out. 2005.
SCHOUERI, L. E. Harmonização Tributária no Mercosul. Revista Direito
Mackenzie, a. 1, nº 2, mar. 2003. Disponível em: <http://www.mackenzie.com.br/editoramackenzie/revistas/direito/n2a1/mercosul.pdf> . Acesso em: 03 out. 2005.
SILVA, J. A da. Curso de Direito Constitucional Brasileiro. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003. 878 p.
SILVA, L.. I. L. Pronunciamento. In: REUNIÃO DE CÚPULA DO MERCOSUL, Assunção, jun. 2005. Disponível em: < > . Acesso em: 30 jan. 2006.
SOLDATI, M. A reforma do sistema tributário e o pacto federativo brasileiro. Jus
Navigandi, Teresina, a. 9, nº 640, 9 abr. 2005. Disponível em:
TABOSA, A. Teoria Geral do Estado. 1. ed. Fortaleza: Imprensa Universitária – UFC, 2002. 208 p.
TÔRRES, H. T. Mercosul e o conceito de harmonização na tributação das rendas de empresas. In: CAMPOS, D. de. (Coord.). O sistema tributário e o Mercosul. 1. ed. São Paulo: LTr, 1998 p. 301-325.
_____. Princípio da territorialidade e tributação de não-residentes no Brasil. Prestação de serviços no exterior. Fonte de produção e fonte de pagamento. In: TÔRRES, H. T. (Coord.). Direito Tributário Internacional Aplicado. 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2003. p. 71-108.
TREMONTI, G.; VITALETTI, G. Il federalismo fiscale: Autonomia municipale e solidarietà sociale. 1. ed. Roma: Laterza, 1994. 181 p.
UNIVERSIDAD DE ALCALÁ DE HENARES. Señas: diccionario para la enseñanza
de la lengua española para brasileños. 2. ed. tradução: BRANDÃO, E.;
BERLINER, C. São Paulo: Martins Fontes, 2001. 1510 p.
URUGUAI. Constitución de la República Oriental del Uruguay. Montevideo, 1º fev. 1967. Disponível em: <http://www.parlamento.gub.uy/constituciones/ const004.htm>. Acesso em: 27 ago. 2005.