Noen viktige prinsipper for konstruksjonsprosessen

Em agosto de 2008, após a realização de um Seminário do Ministério da

Justiça sobre a política pública de segurança (Seminário Nacional sobre Segurança Pública, Justiça e Cidadania, realizado nos dias 28 e 29/08/2008

em Brasília), diversas entidades e movimentos sociais responderam a um convite feito pelo coordenador nacional da Pastoral Carcerária à época, e se reuniram, inicialmente, com o objetivo de avaliar o Seminário e de discutir as estratégias para a Conferência Nacional de Segurança Pública que seria lançada pelo Governo Federal. É nesse contexto que se constitui um Grupo de Trabalho denominado Segurança Pública, Justiça e Cidadania, com a tarefa de debater o PRONASCI com os movimentos sociais, a fim de ampliar a participação social no tema, contribuindo, assim, para uma agenda nacional de segurança pública pautada pelas demandas de alguns movimentos e entidades que constituíam parte do segmento da Sociedade Civil e, também, de poder apresentar a Conferência Nacional de Segurança Pública, debatendo as estratégias sobre a participação social neste contexto.

Havia uma avaliação inicial de que a temática da Segurança Pública era conhecida pelos coletivos organizados (representantes de parte do segmento

Sociedade Civil) apenas por seu revés, ou seja, pelas ações de contraposição

às políticas de segurança levadas à cabo na sociedade, fato que desdobrava- se num primeiro desafio: elaborar propostas, ou seja, ter uma ação propositiva neste campo e não somente de denúncia. Assim, a compreensão que vicejava era a de que seria necessário organizar a participação da sociedade civil na 1ª CONSEG, de modo que se pudesse construir um espaço de Conferência pautado pela participação popular - ainda que houvesse muitas críticas ao modelo de Conferências e, especificamente, ao modelo proposto para a 1ª CONSEG entre os participantes do GTSPJC.

As críticas que o GTSPJC tinham sobre o modelo da 1ª CONSEG foram encaminhadas diretamente ao Ministério da Justiça, antes mesmo de ser lançada oficialmente esta Conferência; dentre elas, figuravam a questão da paridade entre os segmentos da sociedade civil, dos trabalhadores em segurança pública e de gestores e o fato da Conferência não abarcar a situação de violência no campo.

Na 1ª CONSEG, dos 2.095 delegados previstos, apenas 810 (aproximadamente 40%) seriam constituídos de representantes da Sociedade

Civil eleitos nas etapas municipais e estaduais; 1214 (quase 60%) seriam

divididos igualmente entre representantes dos Trabalhadores da área de

Segurança Pública eleitos em Etapas Estaduais e Municipais (isto é, policiais,

guardas e agentes penitenciários) e representantes do Poder Público

(municipais, estaduais e federal) indicados. Embora os critérios para as

eleições dos representantes para a etapa estadual e nacional se desse por uma estratégia notadamente posta no campo democrático (eleição cruzada, em que cada participante das categorias de trabalhadores e sociedade civil deviam votar em 3 representantes de cada setor e que a questão de gênero deveria ser levada em consideração, sendo que pelo menos 1/3 deveria ser de mulheres), essa distribuição de representantes na etapa nacional, de acordo com o posicionamento do GTSPJC, implicava em uma distorção no modelo de

Conferências e uma diminuição da representatividade do segmento Sociedade

Civil.

Nesse sentido, a primeira manifestação pública do GTSPJC foi por meio de um Manifesto para a sociedade e que também foi encaminhado ao

Ministério da Justiça, de modo a reivindicar que esta proporção pudesse ser

revista – ao menos, similarmente à proporção e paridade já adotadas em outras Conferências Nacionais. Eis o conteúdo deste Manifesto intitulado: A

representação da sociedade civil na I Conferência Nacional de Segurança Pública e no Comitê de Gestão Integrada do PRONASCI:

Em novembro próximo [de 2008], o presidente da República irá convocar a I Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada em agosto de 2009, cujos objetivos, entre outros são: “consolidar os mecanismos de participação social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”. A participação social nos assuntos de Estado foi uma conquista democrática, referendada pela Constituição Federal de 1988, que criou comitês gestores, conselhos e conferências. O processo de ampliação da participação social, para além das eleições, é reflexo de lutas e enfrentamentos políticos, fruto, portanto, da mobilização da sociedade civil e não de um decreto governamental. Cabe às conferências avaliar e propor diretrizes para as políticas públicas e, visto que este instrumento refere-se ao controle da sociedade em relação às atividades do poder público, sua composição deve ser, no mínimo, paritária. No Brasil, desde 2003, foram realizadas diversas conferências temáticas. Como um instrumento de participação direta da sociedade civil, que visa avaliar e definir metas para determinada política pública, as conferências nacionais têm adotado a seguinte proporcionalidade: 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes do poder público55_{.Entretanto, a Comissão} Organizadora da I Conferência Nacional de Segurança Pública adotou um modelo de proporcionalidade de participação no qual a representação da sociedade civil limita-se a 40%, invertendo a lógica de representação das conferências já ocorridas. Os outros 60% seriam divididos entre gestores/servidores e associações de classe policiais. Tradicionalmente, a participação da sociedade civil nos assuntos de segurança pública era vista com reservas pelos gestores e servidores da área, com a escusa de se tratar de uma área estratégica que requer a expertise que somente estes agentes públicos teriam. Nas últimas décadas alguns avanços foram promovidos no sentido de romper com estas reservas: foram criados canais de interlocução qualificada entre

55_{Entre as conferências que adotaram essa proporcionalidade, podemos citar, entre outras:}

Idosos, Direitos Humanos, GLBT, Mulheres. Ressalta-se que a Conferência Nacional de Segurança Alimentar adotou a seguinte proporcionalidade: 2/3 representantes da sociedade civil e 1/3 do poder público, e que a Conferência de Juventude tinha 85% de seus delegados oriundos da sociedade civil. A Conferência de Saúde adotou, em sua última edição, a seguinte proporção: 50% usuários, 25% gestores e poder público e 25% trabalhadores.

organismos e instituições da sociedade civil (ONGs, movimentos sociais, universidades) e gestores e servidores das instituições policiais. Podemos destacar entre os principais frutos dessa parceria a criação de Ouvidorias de Polícia, a implementação do Policiamento Comunitário e a criação de Conselhos Comunitários de Segurança em muitos municípios e estados brasileiros. Ainda assim, grande parte da sociedade se encontra afastada das instâncias decisórias e a I Conferência Nacional de Segurança Pública pode ser o local e momento oportunos para que esta realidade seja modificada. É importante que o conjunto da sociedade seja co-participe nas definições e/ou avaliações das políticas de segurança pública, posto que as demandas da área não são exclusivas das forças policiais, de suas associações de classe, dos órgãos estatais, ou das entidades especializadas no assunto, mas são principalmente um direito e uma exigência social. A parceria decisória entre poder público e sociedade civil é, deste modo, fundamental para viabilizar a adequação de estratégias de prevenção da violência e promoção da segurança ao novo paradigma proposto pelo Pronasci, ao qual a I Conferência Nacional de Segurança Pública está diretamente relacionada, no sentido de ampliar a participação e promover a integração dos diversos atores envolvidos com o tema. “Como a função do Estado é servir à sociedade, devemos através da educação fazer com que [o Estado e] o policial reconheça[m] que o Estado é um meio e não um fim”56_. Consideramos a realização da I Conferência Nacional de Segurança Pública também como um grande processo educativo para todos os participantes e um importante espaço de troca de experiências. As diferentes organizações da sociedade civil vivenciam as questões de segurança pública de maneira distinta, com preocupações e sugestões que variam de acordo com suas realidades cotidianas e com o espaço que até hoje conseguiram na arena política do país. A expressão desta diversidade deve ser contemplada ao máximo, pois só assim enriquecerá o debate da I Conferência de Segurança Pública e fará com que seus resultados sejam mais condizentes com os anseios da população. Desta forma, defendemos que a proporcionalidade de representação da sociedade civil na I Conferência Nacional de Segurança Pública seja ampliada para 60% do total de vagas, garantindo-se, assim, a finalidade para a qual as conferências foram criadas e a construção de um novo modelo de política de segurança pública, mais qualificado e democrático.

A conformação deste Grupo de Trabalho variava a cada reunião, mas

contou com as seguintes entidades, movimentos, associações e órgãos públicos como participantes desta iniciativa (os quais também subscreveram as Cartas Públicas e Manifestos do GTSPJC), a saber:

56_{José Vicente Tavares, em: MJ}

– Senasp – “Arquitetura Institucional do Sistema Único de Segurança Pública”, pág. 112 – Obs.: Os enxertos entre colchetes são nossos.

1. Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura – ACAT –