PERFORMANCE INDICATORS
6.3 Need of performance measurement in NPA
O documento elaborado pelo Grupo de Trabalho(GT) do CONSEA Nacional destacou-se por desenvolver a discussão da promoção da ”alimentação adequada e saudável”, a partir da realização de diálogos intersetoriais e interdisciplinares com setores governamentais e da sociedade civil. Em seu marco referencial, apresentou o modelo econômico social brasileiro e suas conseqüências desde a eclosão da Revolução Verde, ocasionando mudanças no perfil epidemiológico da população brasileira.
Foram apresentados os antecedentes históricos e estratégicos de discussão do tema alimentação adequada e saudável, desde as recomendações do extinto Instituto de Alimentação e Nutrição até os dias atuais do CONSEA Nacional. Incluiu a construção conceitual e a fotografia dos debates ocorridos. O documento descreveu também os princípios conceituais e estratégicos, norteadores da proposta, além de apresentar as diretrizes gerais e as estratégias, subdivididas em políticas e ações executivas institucionais. O GT “Alimentação Adequada e Saudável – GT/AAS” iniciou suas atividades em junho/2005, envolvendo conselheiros do CONSEA, representantes da Sociedade Civil e de setores do Governo, bem como representantes de Ministérios e órgãos governamentais afins com o tema (CONSEA,2006). Em seu marco referencial, destacou os reflexos do modelo de desenvolvimento na gênese da chamada transição epidemiológica, determinada por mudanças nos padrões de morbimortalidade e nutricionais marcados, simultaneamente, pela carência e abundância de alimentos.
O mundo globalizado convive com o fenômeno da fome, geograficamente em grupos e regiões de pobreza, e, ao mesmo tempo, com o drama da obesidade. Esta situação revela que o paradigma explicativo do conceito de saúde e doença, com destaque para os problemas nutricionais, ultrapassa a análise de determinação direta
de causa e efeito, para uma dimensão multicausal e de ação intersetorial. Situa a qualificação ‘adequada’ como a expressão de um modelo de produção de alimentos que contemple a soberania alimentar e estimule, ao mesmo tempo, a revalorização de métodos tradicionais de manejo e gestão ambiental, baseados em conhecimentos acumulados pelas populações tradicionais, em sua íntima convivência com o meio natural e a otimização dos recursos disponíveis nos distintos lugares, para atender a necessidade de reprodução biológica e social do seres humanos.
Cabe destaque à inclusão do termo ‘adequada’, abrangendo outras dimensões como cultura, prazer, hábitos, comensalidade, regionalidade, etnia, gênero, além do acesso, da sustentabilidade e da biodiversidade, proposto pelos conselheiros da Câmara Temática Produção e Abastecimento, quando estes se juntaram à Câmara Temática de Saúde e Nutrição. O incentivo ao consumo de frutas, legumes e verduras constitui-se o pilar de discussão dos debates, destacando-se os impactos do uso de agrotóxicos, a questão dos transgênicos, a rotulagem de alimentos e a necessidade de garantir o princípio da precaução, tendo em vista os riscos para a saúde da população e o meio ambiente, conforme as diretrizes da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O debate sobre estes aspectos referenciais determinou que o GT iniciasse a construção do seguinte conceito de alimentação adequada e saudável, ainda em discussão:
“A alimentação adequada e saudável é a realização do direito ao acesso e à garantia permanente de alimentação variada, equilibrada, moderada, prazerosa, livre de contaminantes físicos, químicos, biológicos e de organismos geneticamente modificados, pautada no referencial tradicional e cultural local, provida de forma socialmente justa e ambientalmente sustentável, capaz de transmitir pelo ato de comer as propriedades nutritivas químio-protetoras dos alimentos, nos diferentes ciclos de vida e assegurando o atendimento aos portadores de restrições alimentares e necessidades específicas”(CONSEA, 2006).
Com o propósito de encaminhar subsídios conceituais e estratégicos para a formulação de ações para promoção da alimentação adequada e saudável, foram descritos os seguintes princípios orientadores:
•Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)
O documento situa a alimentação adequada como um direito humano básico, reconhecido no Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, em 1966, do qual o Brasil é signatário. Como princípio está consubstanciado nas Diretrizes Voluntárias para a Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional, aprovadas por 151 países, inclusive o Brasil. Cita também a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional(LOSAN), elaborada pelo CONSEA Nacional e sancionada pelo Presidente da República, em 15 de setembro de 2006, criando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
•Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Aponta a íntima relação da SAN com o conceito de soberania alimentar, segundo o qual cada país tem o direito de definir as suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos na perspectiva da promoção do direito humano à alimentação adequada.
•Intersetorialidade
Para a garantia do princípio da intersetorialidade, o documento reforça a necessidade de integração de segmentos governamentais e da sociedade civil na condução do processo de formulação de um programa nacional, rompendo com a visão que restringe esta competência aos setores relacionados à saúde humana e à produção de alimentos. Considera imprescindível um desenho executivo, operacional e orçamentário e a formação de uma instância articuladora de todos os setores governamentais na condução do programa.
•Produção de alimentos com base agroecológica de forma sustentável
O direito de acesso à terra e o reconhecimento de formas específicas de apropriação e uso da terra e manejo dos recursos naturais pelos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais constituem-se em princípios básicos para a garantia da segurança alimentar. As experiências de agroecologia permitem a incorporação de várias dimensões estratégicas de segurança e soberania alimentar,
articulam a conservação e manejo da biodiversidade - resgate e conservação de sementes, raças animais locais, manejo dos recursos florestais - e diversificação dos sistemas produtivos, com ações voltadas para a valorização do auto-consumo. • A cultura alimentar como agregadora das dimensões biológica, simbólica,
socioeconômica e religiosa
A promoção da alimentação adequada e saudável deve permitir e estimular a junção dos componentes, biológicos, simbólicos e culturais, pois este princípio considera a produção dos alimentos como expressão da cultura dos povos e de sua relação com a biodiversidade.
Uma observação a ser feita em relação ao conjunto dos documentos analisados diz respeito à necessidade de melhor esclarecer a distinção entre as ações executadas, na ‘ótica da SAN’, expressa em políticas setoriais que a referenciam como um horizonte mais amplo, das ‘ações próprias de SAN’, daquelas que, por sua natureza interdisciplinar, demandaram a formação de grupos intersetoriais, caso específico, por exemplo, do Programa de Aquisição de Alimentos(PAA) ou o Grupo de Trabalho sobre Alimentação Saudável e Adequada, do CONSEA Nacional.
Coincidentemente, nestas duas situações, foram elaborados questionamentos mais amplos, em torno do modelo produtivo de alimentos. Os documentos e as atas do Grupo de Trabalho do CONSEA(GT/AAS) são exemplares neste sentido, pois evidenciam a explicitação de um confronto com o modelo econômico hegemônico, alcançado a partir do momento em que, ao grupo, formado predominantemente pela área da saúde, agregaram-se técnicos ligados à área da produção e abastecimento de alimentos, configurando uma abordagem interdisciplinar e intersetorial, de mútuas determinações. Vale observar que, dentre os documentos analisados, os do CONSEA são os que apresentam uma abordagem mais sistêmica, contemplando maior aproximação entre as dimensões da produção e do consumo de alimentos.
Em síntese, a revisão da literatura de documentos oficiais que constituem, na atualidade, referências significativas em torno do tema da alimentação e nutrição, permitem-nos identificar um universo de significações, subjacentes à incorporação da concepção de SAN, nas seguintes direções:
• como expressão de uma visão mais ampla sobre o circuito alimentar, ao favorecer uma maior visibilidade às interações entre os campos da produção e do consumo; • como objetivo estratégico do desenvolvimento e conseqüente construção de entornos
físicos e sociais saudáveis;
• como aquisição da noção da alimentação como um direito humano; • como uma perspectiva que favorece o diálogo intra e intersetorial;
• como um processo educativo que requer uma metodologia baseada em abordagem dialógica e emancipatória.