Motstand i hverdagen

Sobre a ADE da Região da Lagoinha, Carlos Henrique Bicalho ressaltou na audiência pública realizada no Mercado da Lagoinha no dia 30 de setembro de 2015 que foi encaminhado para o Conselho Deliberativo de Patrimônio Cultural a proposta do novo perímetro da ADE (AUDIÊNCIA PÚBLICA LAGOINHA/BONFIM, 2015. Informação verbal). A proposta foi discutida na IV Conferência de Política Urbana e servirá de diretrizes para o Projeto de Lei n°1.749/2015, que está tramitando na câmara.

É importante destacar que o novo perímetro apresentado da ADE da Região da Lagoinha incorpora o Bairro Bonfim tendo em vista a importância de se considerar, diante da proposta de renovação urbana a partir da OUC ACLO, uma mancha maior de proteção do Bairro Lagoinha e adjacências (AUDIÊNCIA PÚBLICA LAGOINHA/BONFIM, 2015. Informação verbal).

Algumas propostas que foram discutidas na IV Conferência de Política Urbana sobre a ADE da Região da Lagoinha que estão sendo incorporadas com o Projeto de Lei n°1749/2015 (BELO HORIZONTE, 2015h) que merecem ser destacadas são: o incentivo às atividades de economia criativa, buscando resgatar vocações culturais no bairro, e à vedação à concessão de novos alvarás de localização e funcionamento para atividades vinculadas à reciclagem e ferro velho, sendo, contudo, garantido o direito de permanência e uso das atividades já existentes. A saber:

Art. 305 - Na ADE Região da Lagoinha, é vedada a instalação de novos empreendimentos que incluam as seguintes atividades:

I - atividades de comércio atacadista de papel e papelão em bruto ou resíduos;

II - atividades de comércio atacadista de resíduos e sucatas; III - atividades relacionadas ao tratamento de esgoto;

IV - coleta de resíduos perigosos ou não perigosos (BELO HORIZONTE, 2015h, art.305).

Essa última proposta, conforme já colocado, surge como demanda dos moradores alegando o conflito existente entre a população residente no bairro com essas atividades.

A partir da divulgação no Plano da OUC ACLO dos parâmetros urbanísticos da ADE da Região da Lagoinha (Figura 10), fica definido para as edificações situadas na área demarcada como Setor 1 o limite máximo de altimetria de 7,5 metros. Para o Setor 2 fica definido como limite máximo 7,5 metros para terrenos adjacentes à imóveis tombados com profundidades de até 20 metros e de 15 metros para terrenos com profundidade a partir de 20 metros. Para o Setor 3 é especificado o limite de 7,5 metros para terrenos com até 20 metros de profundidade lindeiros às Ruas Itapecerica, Bonfim e Jaquari e para terrenos adjacentes à imóveis tombados. Para os demais terrenos situados nessa área é especificado o limite de 21 metros de altimetria. Por fim, no Setor 4 determina-se como limite de altimetria 7,5 metros para terrenos adjacentes à imóveis tombados (BELO HORIZONTE, 2015c).

Figura 10 – Área de Diretrizes Especiais (ADEs). Programa 1

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte. Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I - Leste- Oeste. Plano Urbanístico e Estudo de Impacto de Vizinhança. Caderno de mapas, 2015.

Sobre o patrimônio dos Bairros Lagoinha e Bonfim, Carlos Henrique Bicalho ressaltou que já existem edificações na região que estão protegidas por tombamento, algumas edificações em processo aberto de tombamento pelo Conselho Deliberativo de Patrimônio Cultural e que tem sido feito um estudo minucioso na área para levantamento de outros imóveis de importância histórico- cultural. Dentre as edificações que serão de interesse para tombamento no bairro, Carlos Henrique Bicalho destaca o Santuário Nossa Senhora da Conceição, situado

na Rua Além Paraíba, e o Cemitério do Bonfim40 _{(AUDIÊNCIA PÚBLICA}

LAGOINHA/BONFIM, 2015. Informação verbal).

Carlos Henrique Bicalho ressalta a importância dessa proteção a partir da regulamentação da ADE da Região da Lagoinha para que os recursos da OUC ACLO possam ser transferidos para restauro das edificações particulares de interesse histórico-cultural, tendo em vista o estado de degradação em que a maioria se encontra. É mencionado também na audiência realizada que podem ser garantidos incentivos como isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a aplicação do instrumento de transferência do direito de construir para favorecer a recuperação e manutenção das edificações de interesse patrimonial. Além disso, poderão ser concedidos outros incentivos financeiros para proprietários de imóveis tombados (AUDIÊNCIA PÚBLICA LAGOINHA/BONFIM, 2015. Informação verbal).

Neste sentido, pode-se dizer que um dos pontos positivos da OUC ACLO, no que tange o Bairro Lagoinha, está relacionado com a definição de parâmetros mais restritivos para a porção Oeste do bairro e com a proposta de regulamentação da ADE da Região da Lagoinha. Tais parâmetros correspondem às diretrizes que estão sendo incorporadas na proposta do Projeto de Lei n°1.749/2015, em tramitação na Câmara Municipal (BELO HORIZONTE, 2015h).

Contudo, é necessário enfatizar que a possibilidade de adensamento a partir da OUC ACLO nas quadras adjacentes às Avenidas Antônio Carlos e Pedro II pode tornar frágil à definição de parâmetros restritivos a partir da ADE da Região da Lagoinha, diante de possíveis pressões imobiliárias que poderão ocorrer na região. Ainda, é importante destacar a necessidade premente de recuperação e manutenção dos imóveis de interesse histórico-cultural na Lagoinha, tendo em vista a negligência do poder público nas últimas décadas relativo ao valor patrimonial do bairro e seu progressivo estado de degradação.

40 _{O Cemitério do Bonfim concentra um rico acervo de arte sacra e possui não só valor histórico-}

cultural para o patrimônio de Belo Horizonte como também afetivo para a população residente no bairro e adjacências. De acordo com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), a Sede do Necrotério situada no centro do cemitério é tombada pelo Estado pelo Decreto Estadual nº. 18.531, de 02-06-1977 e o acervo do cemitério tem passado pelo processo de inventário tendo e vista sua importância para a história do município (CEMITÉRIO..., 2015).