Firms

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi criada pela Lei Complementar nº 70, de 1991, a qual, por meio de se art. 6º, inciso II, isentava as sociedades civis de pagar a dita exação. Entretanto, em 1996, foi publicada Lei nº 9.430/96, que determinava expressamente, por meio de seu art. 56173, que as sociedades civis deveriam contribuir para a Seguridade Social, através do pagamento da COFINS, extinguindo, pois, a isenção prevista na Lei Complementar 70/91.

Diante disso, vários contribuintes ingressaram com ações judiciais, questionando a retirada da pretendida isenção, sob o fundamento de que não poderia uma lei ordinária vir a disciplinar matéria prevista em lei complementar. A celeuma em torno da questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, após reiterados julgados acerca do tema, editou a Súmula nº 276174, no sentido da manutenção da isenção da COFINS às sociedades civis.

Irresignada com tal orientação, a Fazenda Pública, por diversas vezes, tentou que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, até que este, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 377.457/PR, firmou entendimento no sentido de incidência do tributo em comento às sociedades civis prestadoras de serviço, indo de encontro, portanto, à tese já sumulada pelo STJ.

Eis o teor da Emenda do citado julgado:

Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I).2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade.3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes.4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição

172

ANDRADE, Fábio Martins. Modulação em Matéria Tributária: o argumento pragmático ou

consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 431.

173

Art. 56. As sociedade civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991.

174_{“ú ula 2 : As so iedades ivis de prestação de serviços profissio ais são ise tas da COFIN“, irreleva te o}

social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721.5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento175.

Em vista do que foi observado, o Tribunal operou uma abrupta mudança jurisprudencial, posto que o STJ, conforme observado, já havia sumulado entendimento no sentido de ser devida a pretendida isenção às sociedades civis. Agindo dessa forma, o Pretório Excelso deveria modular os efeitos da decisão, com o fim de atender ao princípio da confiança. Inclusive, há precedente da própria Corte Maior ensejando a aplicação da manipulação de efeitos em caso de alteração jurisprudencial, a exemplo do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204, abaixo colacionado:

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA

MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO,

PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-) EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA

CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros.

[...]

5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto176

Em que pese a fundamentação dos contribuintes, a Suprema Corte, por maioria de votos, rechaçou o pedido de modulação, sob o fundamento de que a questão não era passível de modulação, considerando que o Tribunal já havia consolidado a questão, quando do julgamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.

Consolidando tal orientação, é forçoso reconhecer que o STF foi de encontro ao princípio da irretroatividade tributária, considerando que, ao exigir o pagamento de COFINS aos contribuintes anteriormente isentos, está se criando uma nova norma de tributação. Neste esteio, é o entendimento de Machado Derzi:

175

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE Nº 377.457/PR, Rel: Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJ 19.12.2008. Disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718205/recurso-extraordinario-re-377457-pr-stf>.

Acesso em 01.07.2013. 176

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. CC 7.204/MG, Rel: Min. CARLOS BRITTO, DJ 09.12.2005. Disponível em

<http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763870/conflito-de-competencia-cc-7204-mg-stf>. Acesso em 01.07.2013.

Se, supervenientemente, o Poder Judiciário altera o seu entendimento e muda a sua decisão, escolhendo uma outra solução [...], cria nova norma, específica e determinada. Tal norma equivale a uma nova lei, pois a lei anterior, ainda vigente no sentido formal, tinha sido dotada de um só conteúdo, unívoco, pois sofrera o esvaziamento dos demais sentidos alternativos [...]177.

Diante de tal quadro, é inarredável perceber que essa decisão do STF está em dissonância com os próprios elementos norteadores do Estado de Direito, já analisados neste trabalho, quais sejam: segurança jurídica, confiança e não surpresa. Com efeito, tendo em conta que havia uma jurisprudência consolidada sobre o assunto (Súmula 276 do STJ), os contribuintes, independente de ser devida ou não a dita isenção, depositaram a sua confiança no pronunciamento judicial exarado por um tribunal superior, sendo tal quadro confirmado pelo fato de o próprio Supremo, por diversas vezes, ter anunciado que a matéria não era de índole constitucional e, por isso, não era sua a competência para dirimir a questão, e sim do STJ, a exemplo da fundamentação exposta no julgamento do AgRg no RE nº 274. 362-3/RS.

Por oportuno, cumpre trazer à colação as ponderações do Ministro Celso de Mello sobre a questão:

Os cidadãos não podem ser vítimas da instabilidade das decisões proferidas pelas instâncias judiciárias ou das deliberações emanadas dos corpos legislativos. A instabilidade das decisões estatais, motivada pela ruptura abrupta de critérios jurisprudenciais, que, até então, pautavam o comportamento dos contribuintes – cujo planejamento fiscal na matéria em causa traduzia expressão direta do que se continha na Súmula 276/STJ -, não pode nem deve afetar ou comprometer a esfera jurídica daqueles que, confiando em diretriz firmada pelos Tribunais e agindo de acordo com esse entendimento ajustaram, de boa-fé, a sua conduta aos pronunciamentos reiterados do Superior Tribunal de Justiça a propósito da subsistência, no caso, da isenção da COFINS178.

No mesmo diapasão, entende Luís Roberto Barroso:

O que o STF fez foi modificar o entendimento vigente acerca de matéria tributária, estabelecendo uma nova norma sobre o tema. [...] O ponto é especialmente saliente quando se leva em conta que, sobre o tema, havia Súmula do STJ [...]. E essa nova norma incrementa a obrigação fiscal a cargo dos contribuintes, a ela se aplicando, como não poderia deixar de ser, a regra constitucional da irretroatividade tributária179.

177

DERZI, Misael Abreu Machado, op. cit., p. 586.

178

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 377.457, Rel: Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJ 18.12.2008. Disponível em <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 01.07.2013.

179

BARROSO, Luís Roberto. Mudança da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em Matéria Tributária:

Segurança jurídica e modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais. Revista de Direito do Estado, 2006, p. 2 e 261.

6 CONCLUSÃO

Por todo o exposto, resta evidenciado que a modulação dos efeitos temporais da decisão em matéria tributária é um instituto deveras importante para a manutenção da ordem constitucional vigente, considerando que, quando utilizado corretamente, é um meio eficaz de proteção dos direitos fundamentais insculpidos na Carta Magna.

Tendo em vista os elementos e fundamentos do Estado de Direito, o qual foi idealizado com o objetivo de proteger os direitos dos particulares contra os excessos cometidos pelo Estado, é visível que a manipulação de efeitos decisórios só poderá ser utilizada em benefício do cidadão-contribuinte. Com efeito, é ilógico pretender que o Estado goze de proteção contra os seus próprios atos. Conforme reiteradamente visto neste trabalho, só há que se falar em segurança jurídica e proteção da confiança em benefício do particular.

Deve-se ter em mente, igualmente, que a doutrina prospectiva só poderá ser aplicada em hipóteses excepcionais, pois o seu uso indiscriminado pelo julgador, principalmente em matéria tributária, poderá fulminar diversos direitos fundamentais, tais como a segurança jurídica, a confiança das relações, etc.

Diante disso, é perceptível que a teoria da nulidade da lei inconstitucional é a regra no direito brasileiro. Assim, para que a mesma seja rechaçada, será necessário um profundo juízo de ponderação entre os direitos fundamentais em conflito, recorrendo o julgador, para tanto, ao princípio da razoabilidade, com o fim de identificar qual o direito fundamental mais importante a ser preservado no caso concreto.

Ademais, é de se observar que, além das hipóteses de decretação da inconstitucionalidade uma determinada norma, a modulação temporal também poderá ser utilizada nas hipóteses de mudança de jurisprudência, principalmente envolvendo matéria tributária, quando um determinado precedente fulmina interpretação anterior mais favorável ao contribuinte, culminando na majoração da carga tributária.

Quanto aos requisitos legais para a prospecção de efeitos decisórios, importa observar que os mesmos são conceitos jurídicos indeterminados. Entretanto, a doutrina, quanto à noção de segurança jurídica, já conseguiu delimitar o seu conteúdo, que consiste na proteção da previsibilidade do ordenamento, assim como da proteção das legítimas expectativas dos contribuintes.

No que atine ao interesse social, este, ao contrário da segurança jurídica, ainda não possui um conteúdo delimitado majoritariamente pela doutrina, de sorte que há correntes

doutrinárias que o qualificam ora como o interesse exclusivo da sociedade, ora como interesse estatal.

REFERÊNCIAS

ANDRADE, Fábio Martins. Modulação em Matéria Tributária: o argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF. São Paulo: Quartier Latin, 2011.

ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

ÁVILA, Ana Paula Oliveira. A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade: ponderação e regras de argumentação para a interpretação conforme a constituição do artigo 27 da Lei n° 9.868/99. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.

_______. O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo. Revista de Direito Administrativo. vol. 210. p. 25-35. out/dez 1997. p. 27.

BAPTISTA, Patrícia Ferreira. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito administrativo. Análise sistemática e critérios de aplicação no direito

administrativo brasileiro. Tese de doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2006, p. 40.

BARBOSA, Rui. Os actos inconstitucionaes do Congresso e do Executivo ante a Justiça Federal. Rio de Janeiro: Companhia Impressora, 1893, p.47 apud BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: ex posição

sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2006.

_______. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil). Revista Opinião Jurídica. Ano III - nº 3, 2005.

_______. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

_______. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas: Limites e Possibilidades da Constituição Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.

_______. Em algum lugar do passado: segurança jurídica, direito intertemporal e o novo Código Civil, in ROCHA, Carmen Lúcia Antunes (coord). Constituição e Segurança Jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em

homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2.ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

_______. Mudança da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em Matéria Tributária. Segurança Jurídica e Modulação dos Efeitos Temporais das Decisões

Judiciais.Disponível<http://www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/pare cer_mudanca_da_jurisprudencia_do_stf.pdf>.

BINEMBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional – legitimidade democrática e instrumentos de realização, 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 302.

BITTENCOURT. C. A. Lúcio. O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis. 2ª ed. Rio de Janeiro:Forense, 1968. p. 147-148.

BOBBIO, Noberto.A era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campos, 1992.

_______. Teoria da Norma Jurídica. 4ª ed. Bauru: Edipro, 2008, p. 47.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

_______. Do Estado Liberal ao Estado Social. São Paulo: Malheiros, 2009.

BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 09. Set. 1942.

_______.Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na ADI 2215/PE. Relator Min. Celso de Mello. Julg: 17/04/2001. Disponível em www.stf.jus.br.

_______. Supremo Tribunal Federal. RE 79.343/BA, Rel: Min. Leitão de Abreu, DJ 31-05- 1977. Disponível em <http://www.stf.jus.br>.

_______. Supremo Tribunal Federal. RE 78209/SP ,Rel: Min. Aliomar Baleeiro, DJ 31-05- 1977. Disponível em <http://www.stf.jus.br>.

_______. Supremo Tribunal Federal. ADI MC 2010 – DF, Rel: Min. Celso de Mello, DJ 12 –

04 – 2002. Disponível em http://www.stf.jus.br.

_______. Supremo Tribunal Federal. RREE 556664, 559882 e 560626, Rel: Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJ 28.11.2008, Disponível em <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 01.07.2013.

_______. Supremo Tribunal Federal. RREE 556664, 559882 e 560626, Rel: Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJ 28.11.2008, Disponível em <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 01.07.2013.

_______. Supremo Tribunal Federal. RREE 556664, 559882 e 560626, Rel: Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJ 28.11.2008, Disponível em <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 01.07.2013.

_______. Supremo Tribunal Federal. RE Nº 377.457/PR, Rel: Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJ19.12.2008.Disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718205/recurso- extraordinario-re-377457-pr-stf>. Acesso em 01.07.2013.

_______. Supremo Tribunal Federal. CC 7.204/MG, Rel: Min. CARLOS BRITTO, DJ 09.12.2005. Disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763870/conflito-de- competencia-cc-7204-mg-stf>. Acesso em 01.07.2013.

_______. Supremo Tribunal Federal. RE 377.457, Rel: Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJ 18.12.2008. Disponível em <http://www.stf.jus.br>. Acesso em 01.07.2013.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

BUSTAMANTE. Thomas da Rosa de. A Lei n° 9.868/99 e a Possibilidade de Restrição dos Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. Inaplicabilidade na Fiscalização de Normas de Direito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. n° 59, 2000. BUZAID, Alfredo. Da ação de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro.São Paulo: Saraiva, 1958.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 1998.

CAPPELLETTI, Mauro.O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comp arado.Tradução de Aroldo Plínio Gonçalves. Porto Alegre: Fabris, 1984.

CARRAZA, Roque Antonio. Segurança jurídica e eficácia temporal das alterações

jurisprudenciais – competência dos tribunais superiores para fixá-la – questões conexas, in

Efeitos ex nunc e as decisões do STJ. São Paulo: Manole, 2008.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. STF reconheceu que só lei complementar regula matéria tributária. Revista Consultor Jurídico. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2008-jun- 23/lei_complementar_regular_materia_tributaria >.

CRETELLA Jr., José. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodium, 2008.

DERZI, Misael Abreu Machado. Modificações da jurisprudência no direito tributário: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitações ao poder de tributar. São Paulo: Noeses.

DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. 7ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2009.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Mutações Jurisprudenciais e as Expectativas dos Jurisdicionados. A Garantia Constitucional de Acesso à Justiça e a Irrelevância da

Inexistência de Instrumentos Processuais Específicos, in TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Crédito-Prêmio de IPI, Estudos e Pareceres. São Paulo: Manole, 2005.

FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Irretroatividade e jurisprudência judicial, in NERY JR. Nelson.

Carraza, Roque Antônio. FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Efeito ex nunc e as decisões do STJ. São Paulo: Manole, 2007.

_______. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1994.

FERRAZ, Anna Candida da Cunha. Anotações sobre o controle de constitucionalidade no Brasil e a proteção dos direitos fundamentais, in Revista Mestrado em Direito – UNIFIEO. Osasco: Edifieo, 2004, ano 04, nº 04.

_______. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do Poder Executivo. São Paulo: RT, 1994.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

FERREIRA, Olavo Alves. Controle de Constitucionalidade e seus efeitos. São Paulo: Editora Método, 2003.

FISCHER, Octavio Campos. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. La Constitucíon como norma y el tribunal constitucional, 1994, p.57 apud MORAES, Alexandre de. Jurisdição Constitucional e tribunais constitucionais – Garantia suprema da jurisdição. 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2003. GRECO, Marco Aurélio; PONTES, Helenilson Cunha. Inconstitucionalidade da lei

tributária, repetição de indébito. Dialética, 2002.

HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes, Sérgio Antônio Fabris Editor. Porto Alegre, 1991.

HORVATH, Estevão. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002.

KELSEN, Hans. Teoria Pu ra do Direito. Tradução: João Batista Machado. 5ª ed. S ão Paulo:Martins Fontes, 1996.

_______. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

_______. A jurisdição constitucional. Tradução do francês por Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

_______. Teoria Geral do Estado. Tradução por Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 1993.

LASSALE, Ferdinand.A essência da Constituição. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris,2001.

LEAL, Saul Tourinho. Modular para não pagar: a adoção da doutrina prospectiva

MACHADO, Hugo de Brito. O princípio da segurança jurídica e a identidade da lei complementar, in FOLMANN, Melissa (coord.). Tributação e direitos fundamentais – propostas de efetividade. Curitiba: Juruá, 2006.

_______. Conhecimento do recurso extraordinário – repercussão geral das questões constitucionais. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 34, p. 44, jan./2006. MADOZ, Wagner Amorim, O recurso extraordinário interposto de decisão de Juizados Especiais Federais. Revista de Processo. São Paulo: RT, 2005, n.119, p. 75-76. Apud

DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. 7ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 345.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. A Constituição democrática. Jus Navigandi,

Teresina, ano 2, n. 13, 18 maio 1997. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/84>.

MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5ª Ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 22.

MARTINS. Ives Gandra da Silva. Efeitos Prospectivos de Decisões Judiciais em Matéria Tributária. Revista Dialética de Direito Tributário. Nº 177, 2010.

MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luis Rodrigues. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2005.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Segurança jurídica e mudança de jurisprudência in

Revista de Direito do Estado, n.6, Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

_______. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

_______.Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

_______;MARTINS, Ives Gandra da Silva.Controle Concentrado de

Constitucionalidade: comentários à Lei 9,868/99, de 10-11-99. São Paulo: Saraiva, 2001. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2ª Ed. Coimbra: Coimbra Ed., p. 500.

MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. São Paulo: RT, 1967, Tomo I.

_______. Os fundamentos actuaes do Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Empresa de Publicações Technicas, 1932.

MORAES, Alexandre. Direitos humanos fundamentais – teoria geral. 5ª edição: São Paulo: Atlas, 2003.

PAULSEN, Leandro. Segurança jurídica, certeza do direito e tributação. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2006.

PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito

In document The economic impacts of compatibility standards: The case of Office Open XML (sider 41-0)