Motivation factors and initiative

Informações extraídas do Plano Nacional (BRASIL, 2010) descrevem ações oficiais de implementação da Lei direcionadas à Educação Básica e ao Ensino Superior que atinjam, com os materiais e a formação de professores, a percepção de estudantes e docentes diante das práticas de racismo e preconceito na escola, do mesmo modo que altere o conhecimento sobre a história e culturas afro-brasileiras e africanas nos currículos escolares. Pois, segundo consta no Plano, foram mais de R$ 8 milhões de reais revertidos em materiais bibliográficos e didáticos, cursos e eventos, desde 2005 a 2009, para que as informações chegassem aos professores e alterassem suas práticas pedagógicas – parte desse material fora enviado a todas as secretarias estaduais e municipais do país. Nota-se, que somente de material foram um total de 83.973.900 incluindo-se livros, kits, cartilhas:

• Programa Cultura Afro: este programa custou R$ 3 milhões e sua abrangência incluiu Formação de professores e material didático na temática no âmbito da Educação Básica (Ensino Fundamental) nos municípios das capitais brasileiras, no ano de 2005/2006.

• Eventos regionais para DCN’s para a Educação das Relações Etnicorraciais: abrangem Secretarias de educação de estados e municípios, Núcleos, Coordenações, Departamentos, no ano de 2004/2005.

• Programa UNIAFRO: este programa custou R$ 5 milhões. Este promoveu 1.245 Especializações; 1.470 Aperfeiçoamentos e Extensões, no período de 2007/2008

• Curso Educação-Africanidades-Brasil: abrangeu 10.000 professores da rede pública, no período de 2006/2007.

• 29 títulos da Coleção Educação para Todos (SECAD/UNESCO): publicou 223.900 exemplares, no período de 2005/2007.

• Cor da Cultura: elaborou 19750 kits e distribuiu por todas as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação no Brasil, período de 2005/2009.

• Cartilha DCN’s para a Educação das Relações Etnicorraciais: Um milhão de exemplares distribuídos pelo MEC a todos os sistemas de ensino no território nacional, ano de 2005.

• Orientações e Ações para a implementação da Educação das Relações Etnicorraciais: elaborou 54.000 exemplares distribuídos para as Secretarias de Educação e em cursos de formação continuada, ano de 2005.

• Superando o Racismo na Escola: 10.000 exemplares distribuídos para as Secretarias de Educação e em cursos de formação continuada, ano de 2005.

• Programa Universidade para todos - PROUNI: abrangência alunos de graduação, a partir de 2004.

• Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI: abrangência alunos de graduação, desde o ano de 2003.

• Programa Conexão de Saberes: abrangência alunos de graduação, desde o ano de 2005.

• Projeto da Lei de Cotas: abrangência alunos de graduação.

• Programa Diversidade na Universidade: abrangência alunos de graduação, desde o ano de 2002.

• Cartografia sobre Geografia Afrobrasileira e Africana: beneficiou 4.000 educadores, em 7 estados da federação, 214 alunos de graduação, 10.645 professores, período a partir do ano de 2006.

• Coleção História Geral da África: abrangência todas as escolas e universidades.

• Pesquisa Práticas Pedagógicas de trabalho com relações etnicorraciais na escola na perspectiva da Lei nº 10.639/2003.

As 17 ações descritas no Plano Nacional enquadram-se em duas categorias distintas: as que atendem a níveis de ensino distintos, e as que configuram materialidade distinta. As que atendem a Educação Básica são formações de professores, materiais didáticos, cursos, coleções, cartilhas e eventos. Há aquelas destinadas especificamente pelos programas de inclusão nos cursos de graduação e programas de formação lato senso. Nessa categoria não houve ação que se enquadrasse no nível stricto sensu.

Na segunda categoria inserem-se ações de formação, aperfeiçoamento e pesquisa, distintas das ações materiais, como livros, coleções, enciclopédias, kits didáticos, cartilhas e literatura.

Constatou-se na coleta dos dados sobre os orçamentos questões relevantes: não há menção a um mecanismo de controle orçamentário que registre a aplicabilidade do orçamento. Segundo o IPEA (2009), os instrumentos de planejamento e orçamento, além de

organizar a gestão governamental, devem se constituir em mecanismos de controle social e participação. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (IPEA, 2009), aplicáveis a todos os entes federados, essas ferramentas são recursos que devem permitir transparência na gestão fiscal, inclusive por meio de seus processos de elaboração e discussão.

A partir das análises de Gomes (1994) sobre o destino dos assuntos financeiros:

Como todo ou quase todo mal tem remédio, o primeiro deles é compreender o que acontece, envolver-se com os assuntos financeiros, analisar os números e acompanhar as verbas até a sua aplicação final. Pode não ser cômodo, mas os educadores não podem permanecer com punhos de renda, dando-se ao luxo de não entender profundamente o financiamento do ensino e de deixar escapar poder decisório para outras instâncias. Ao contrário, devem desenvolver competência para captar poder.

Financiamento é algo que compete sim aos professores e demais profissionais da educação. E Gomes (1994) define bem quando descreve que um dos obstáculos à compreensão e à gestão educacional seja a falta de familiaridade em relação aos temas financeiros, deixados ao encargo de pesquisadores e decisões exógenas ao setor educacional.

A avaliação das ações para a implementação da legislação vigente permite afirmar que os programas propostos pelo governo são para consolidar a intervenção do Estado na política compensatória e de reparação racial e material, e com isso garantir o acesso à cidadania.

Mas se verificar com maior acuidade há questões que são nodais para a implementação da temática. Uma delas diz respeito à disponibilidade orçamentária para elaboração de ações, no entanto desprovida de gerenciamento do investimento para que possa prestar contas de quando, como, onde, e quanto foi gasto. Pois como se trata de orçamento público a transparência e prestação de contas devem ser essenciais para que haja um monitoramento dos investimentos em educação. Essa questão não é novidade, pois como defendida pela tese de Volpe (2010), dinheiro existe, e não pouco, no entanto o percurso dele deve ser gerenciado.

Outra questão diz respeito à ausência de avaliação dos impactos desses programas, materiais e bibliografia ao público-alvo que eles destinaram-se a atingir. Nos relatórios da SEPPIR, por exemplo, não há menção, dentre seus objetivos, sobre a análise da aplicabilidade dos próprios programas, e a verificação de alterações. As análises dessas intervenções do

governo são produzidas por pesquisas60_{que, na sua maioria, não apresentavam ligação com os}

ministérios e secretárias, mas que são investigações que têm explorado dados importantes, inclusive para o redimensionamento dos próprios programas.

A última problemática trata da abrangência das ações. De todos os programas não houve programas relacionados à Pós-Graduação. Tampouco a aplicação do orçamento que financiasse, por exemplo, pesquisas e consequentemente investisse materialmente na produção do conhecimento. Verificou-se que os programas atingem a Educação Básica por meio de materiais especializados (a maioria) e cursos de aperfeiçoamento e especialização (poucos). Ao Ensino Superior, couberam os programas direcionados à Graduação (maioria) e bolsa de iniciação científica (pouco). Essas constatações inclinam para a confirmação de que há ausência por meio de investimento do orçamento nas ações de implementação da legislação vigente para a Pós-Graduação.

Com a Pós-Graduação fora destas ações há uma lacuna na parcela de contribuição para o enfrentamento da desigualdade racial. Mormente naquilo que a própria lei traz intrinsecamente a sua obrigação: os conteúdos relacionados à temática relações raciais. Neste sentido, a discussão sobre categorias analíticas como preconceito de cor e racismo é estruturante à compreensão da lógica histórica das formas de discriminação no Brasil. No entanto, embates61_{teóricos são frequentemente travados no intuito de definições conceituais e}

metodológicas. Daí mais uma razão para que a educação, ou a ciência da educação não se exima de fornecer seus status científicos e a inflexões pertinentes ao campo científico.

2.4 As intenções educativas descritas nas práticas formalizadas: os projetos para a